LEIS, DECRETOS, NORMAS E REGIMENTOS
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Instrução de Serviço Nº 013/2026
Estabelece o procedimento para o recebimento e tratamento de solicitações relativas aos serviços específicos do Sistema Transcol GV
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18/03/2026 | 935 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 013/2025
Regulamenta as diretrizes gerais e os prazos de entrega de volumes e documentos achados e perdidos na faixa de domínio do Sistema Rodovia do Sol operado pela CETURB, que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça – Terceira Ponte, a Ciclovia da Vida, a Rodovia ES 060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe.
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15/12/2025 | 2837 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 012/2025
Acrescenta o §4º ao artigo 13 da Norma Complementar nº 008/2021, que dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.
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15/12/2025 | 130 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 011/2025
da Norma Complementar nº 005/2016, que classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.
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15/12/2025 | 148 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Nº 007/2025
Altera o artigo 13 da Instrução Normativa nº 002/2019, que estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.
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05/02/2026 | 169 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 010/2025
Dispõe sobre as diretrizes gerais para exploração publicitária nos Terminais e Estações do Aquaviário.
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15/12/2025 | 5831 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 009/2025
Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP.
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14/11/2025 | 141 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 008/2025
Amplia o prazo de validade dos cartões provisórios emitidos para uso do Serviço Transcol + Acessível
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11/08/2025 | 194 kB | Baixar | |
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Lei Complementar Nº 1.117 de 15 de julho de 2025
Altera a Lei Complementar nº 213, de 3 de dezembro de 2001, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo.
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18/07/2025 | 166 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa Nº 004/2025
Estabelece regras de Governança no âmbito da Presidência da CETURB-ES, aplicáveis às Diretorias, Gerências e Assessorias da Companhia.
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27/05/2025 | 169 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 007/2025
Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Linhas de Ônibus, alteração de itinerários e implantação ou realocação de Pontos de Parada de Ônibus - PPO, no âmbito do Sistema Transcol.
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27/05/2025 | 191 kB | Baixar | |
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Decreto Nº 6021-R de 16 de abril de 2025
Altera o Decreto nº 5976-R, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Transcol + Acessível, como parte integrante do Sistema Transcol e determina outras providências para sua operação.
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17/04/2025 | 154 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 006/2025
Altera o Parágrafo Único do artigo 5° da Norma Complementar nº 001/2024, publicada no DIO de 23/08/2024, que regulamenta as diretrizes gerais do Centro de Controle Operacional (CCO), responsável pelo Monitoramento contínuo do Sistema Rodovia do Sol que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça - Terceira Ponte - a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe e da Ciclovia da Vida anexa à Terceira Ponte.
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15/04/2025 | 194 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 005/2025
Regulamenta as diretrizes gerais para comunicação prévia e operação da faixa de domínio do Sistema Rodovia do Sol, durante a realização de eventos desportivos, recreativos e/ou sociais.
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15/04/2025 | 148 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 004/2025
Amplia o prazo de validade dos cartões provisórios emitidos para uso do Serviço Transcol + Acessível
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31/03/2025 | 189 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 003/2025
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 003/2024, admitindo a dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre, até que seja realizada a publicação da Lei
Complementar.
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18/03/2025 | 144 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2025
Regulamenta as diretrizes gerais para execução de serviços ou obras a serem realizados na Ponte Darcy Castello de Mendonça, Rodovia ES 060 e Ciclovia da Vida, aqui denominado Sistema Rodovia do Sol.
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29/05/2025 | 1444 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2025
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 003/2024, admitindo a dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre, até o dia 28/02/2025.
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29/05/2025 | 685 kB | Baixar | |
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Decreto 5976-R
Dispõe sobre o Transcol + Acessível, como parte integrante do Sistema Transcol e determina outras providencias para sua operação
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31/03/2025 | 149 kB | Baixar | |
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Decreto 3549_2014
Homologa Resolução nº 004/2014, do Conselho de Administração da CETURB-GV
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12/03/2025 | 546 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa nº 002/2024
Estabelece prazos e normas relativas ao fim da utilização de processos em meios físicos pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Espírito Santo – Ceturb/ES.
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25/06/2024 | 2055 kB | Baixar | |
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Errata Norma Complementar nº 004/2024
Errata.
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29/05/2025 | 699 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2024
Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol, para atendimento de Transporte de Interesse Público e Social.
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29/05/2025 | 1477 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2024
Estabelece, em caráter excepcional e temporário, diretrizes para dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre.
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29/05/2025 | 1638 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2024
Revoga dispositivo da Norma Complementar Nº 009/2018.
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29/05/2025 | 1288 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2024
Regulamenta as diretrizes gerais do Centro de Controle Operacional (CCO), responsável pelo Monitoramento contínuo do Sistema Rodovia do Sol, que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça – Terceira Ponte – a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe e da Ciclovia da Vida, anexa à Terceira Ponte.
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29/05/2025 | 1393 kB | Baixar | |
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Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios
RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2024.
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07/05/2024 | 34845 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 1060, de 15 de dezembro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007, confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES, e dá outras providências.
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18/12/2023 | 142 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2023
Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo, em todas as modalidades, em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N, de 26 de fevereiro de 1997.
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28/05/2025 | 177 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2023
Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo, em todas as modalidades, em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N, de 26 de fevereiro de 1997.
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28/05/2025 | 177 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2023
Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo, em todas as modalidades, em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N, de 26 de fevereiro de 1997.
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28/05/2025 | 177 kB | Baixar | |
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NORMA COMPLEMENTAR Nº 006/2023
Regulamenta os procedimentos para “COOPERATIVAS” que desejam se integrar ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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06/12/2023 | 156 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/2023
Altera a Norma Complementar 07/2021, facilitando e agilizando o acesso das pessoas idosas ao benefício previsto na Lei Complementar nº 971/2021.
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16/11/2023 | 211 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 1.055/2023
Altera a Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007, confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e dá outras providências.
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06/11/2023 | 251 kB | Baixar | |
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Portaria nº 04/2023 - Regimento Interno CGTRAN/GV
Institui o Regimento Interno e dispõe sobre a organização, o funcionamento e a estrutura de governança público-privada do Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGTRAN/GV, nos termos da Lei Estadual nº 9757, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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21/09/2023 | 178 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2023
Disciplina as características mínimas e padrões de veículos, métodos de cálculos do valor da passagem (sem pedágio e sem seguro), valores mínimos de cobrança de passagens em seções e a codificação para o cadastramento de linhas e serviços do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP).
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21/07/2023 | 202 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2023
Normatiza os procedimentos e regras quanto aos volumes depositados no setor de Guarda-volumes, bem como dos volumes achados e perdidos nas dependências do Terminal Rodoviário de Vitória – Valdete Teodoro.
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21/07/2023 | 246 kB | Baixar | |
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Decreto nº 5406-R/2023
Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.040, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.
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21/07/2023 | 203 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 1040/2023
Estabelece o modelo regulatório para fixação da política tarifária nos Serviços de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, atualiza as diretrizes do Transcol Social e dá outras providências.
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21/07/2023 | 132 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 002-2023
Dispõe sobre a regulamentação do cadastro, análise e concessão da gratuidade prevista na Lei Complementar n° 213/2001.
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30/06/2023 | 205 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2023
Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes, homologado pelo Decreto nº 2751-N/89, e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional, aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo, e dá outras providências.
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27/02/2023 | 203 kB | Baixar | |
| Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2023 | 14/03/2023 | 699 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 007/2022
Acrescenta o parágrafo único no artigo 1° da Norma Complementar N° 005/2022 que normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A, ambos da Lei Complementar Estadual nº 971, de 14 de julho de 2021.
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13/10/2022 | 222 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 006/2022
Prorroga os efeitos da Norma Complementar nº 004/2022 até o dia 31/12/2022.
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13/10/2022 | 227 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/2022
Normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A, ambos da Lei Complementar Estadual nº 971, de 14 de julho de 2021, alterados pelas Leis Complementares Estadual nºs 1.013, de 9 de maio de 2022, 1.014, de 10 de maio de 2022, respectivamente.
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13/10/2022 | 223 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2022
Normatiza de forma excepcional e temporária a análise de cadastro e renovação do benefício da gratuidade no Sistema Transcol, e o cadastro e renovação de cadastro no Serviço Especial Mão na Roda.
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13/07/2022 | 223 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2022
Normatiza o uso dos Cartões Transcol Escolar, Transcol Escolar Gratuito e Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda, concedidos aos estudantes regularmente matriculados em modalidades de cursos de Educação à Distância – EAD, com atividades presenciais, em instituições de ensino reconhecidas oficialmente, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitoria - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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13/07/2022 | 143 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 1.013/2022
Altera a redação do artigo 12 da Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.
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10/05/2022 | 175 kB | Baixar | |
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Regulamento de Licitações e Contratos
RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.
Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2022.
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14/04/2022 | 985 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2022
Normatiza a aplicação de multa administrativa pelo atraso na renovação de Registro das Transportadoras do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP, quando efetuado fora do prazo previsto no §2° artigo 19 do Decreto estadual 4.090-N/1997.
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11/04/2022 | 193 kB | Baixar | |
| Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2022 | 14/03/2023 | 706 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 009/2021
Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica, em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo, estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014, para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.
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16/12/2021 | 243 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 008/2021
Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.
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13/12/2021 | 214 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2021
Normatiza a concessão e o uso da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, pessoas com deficiência e menores de 06 (seis) anos de idade, para a utilização no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP, bem como a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido, em conformidade com a Lei Complementar nº 971/2021.
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11/11/2021 | 313 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 006/2021
Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso, Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021.
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24/09/2021 | 192 kB | Baixar | |
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Lei Complementar 971/2021
Regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual, que assegura aos idosos, às pessoas com deficiência e às crianças a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES, e dá outras providências.
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20/08/2021 | 210 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2021
Estabelece documentos a serem apresentados pelas delegatárias para interposição de recursos contra penalidades aplicadas pela CETURB/ES.
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12/08/2021 | 149 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2021
Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso, Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de julho, agosto e setembro de 2021.
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24/06/2021 | 208 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 003/2021
Amplia o prazo de prorrogação dos Cartões; Transcol Idoso, Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante e dá outras providências, devido à necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.
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30/03/2021 | 186 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 002/2021
Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Escolar, Escolar Gratuito e Escolar Gratuito com Comprovação de Renda, em função da Pandemia da COVID19.
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16/03/2021 | 210 kB | Baixar | |
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Norma Complementar Nº 001/2021
Altera a Norma Complementar 09/2020, adequando-a a necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.
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16/03/2021 | 190 kB | Baixar | |
| Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2021 | 14/03/2023 | 235 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 015/2020
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros em todo o Estado do Espírito Santo, gerenciado pela CETURB/ES, com exceção dos veículos que atuam no transporte autorizado, na modalidade fretamento e turismo.
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03/12/2020 | 266 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 014/2020
Altera o artigo 3° da Norma Complementar nº 008/2020, publicada no DIO de 19/08/2020, que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às empresas transportadoras que operam, no âmbito do SITRIP/ES, e dá outras providências para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
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17/11/2020 | 379 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 013/2020
Dispõe sobre tarifas promocionais no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP.
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13/11/2020 | 251 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 012/2020
Estabelece critérios para fiscalização e apuração dos dados operacionais, referente a descumprimentos de horário (supressão e atraso) e itinerário, através do Sistema de Monitoramento da Frota (GPS), nos Serviços de Transportes Públicos de Passageiros gerenciados pela CETURB/ES.
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04/11/2020 | 4774 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 011-2020
Estabelece critérios para a fiscalização e para a apuração de dados operacionais do Serviço de Transporte Público de Passageiros nos Terminais de Integração, por meio do Sistema de Videomonitoramento.
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04/11/2020 | 4774 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 010/2020
Altera o artigo 8° da Norma Complementar nº 008/2020, que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
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16/10/2020 | 186 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 009/2020
Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Transcol Idoso, Transcol Especial e Especial com acompanhante; a aceitação de laudos médicos para comprovação de doença ou deficiência e o cadastro de usuários do Serviço Especial Mão na Roda, em função da Pandemia da COVID19.
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30/09/2020 | 227 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 008-2020
Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
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25/08/2020 | 238 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2020
Altera os artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 04/2020, de 26 de março de 2020 que regula a prestação dos Serviços Concessionados no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.
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28/07/2020 | 204 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 006-2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Norma Complementar n º 003/2020 concedido às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.
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01/07/2020 | 202 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005-2020
Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às Concessionárias dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória, que operam sob gerenciamento da CETURB/ ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
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30/04/2020 | 187 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004-2020
Altera a Norma Complementar nº 03/2020, de 19 de março de 2020, e dá outras providências no âmbito do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
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30/04/2020 | 217 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003-2020
Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus (COVID-19).
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30/04/2020 | 197 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001-2020-2
Regulamenta o Decreto nº 4555-R, de 19 de dezembro de 2019, e dá nova redação às Instruções de Serviço DER/ES de nº 02-N de 10 de março de 2017, de nº 008-N de 17 de maio de 2013 e a de nº 033-N de 20 de outubro de 2010, que disciplinam o cadastramento e as vistorias de veículos para operação no Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.
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30/04/2020 | 808 kB | Baixar | |
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Retificação Decreto 4555-R
RETIFICAÇÃO
Na redação do Art. 1º do Decreto nº 4555-R, de 19/12/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo de 20/12/2019.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º [...]
[...]
“Art. 25. [...]
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06/02/2020 | 318 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 4555-R, de 19 de Dezembro de 2020
Altera os Artigos 22 e 25 do Decreto Nº 4.090-N, de 26 de fevereiro de 1997.
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31/01/2020 | 741 kB | Baixar | |
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Instrução Normativa nº 002/2019
Estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.
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27/08/2019 | 56 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2019
Estabelece regras para apuração das notas do Grupo Relacionamento com os Usuários do MDC- Medição do Desempenho das Concessionárias.
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10/04/2019 | 42 kB | Baixar | |
| Estatuto Social da CETURB/ES | 24/01/2019 | 16118 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 009/2018
Normatiza o transporte de animais domésticos e cão-guia no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, na modalidade Transporte Concessionado.
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12/12/2018 | 51 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 008/2018
Altera o parágrafo único do artigo 12 da Norma Complementar nº 007/2017, desobrigando de publicação no Diário Oficial quando houver substituição da penalidade de suspensão por advertência formal.
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12/12/2018 | 36 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2018
Altera o artigo 29 da Norma Complementar nº 005/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.
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12/12/2018 | 46 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 006/2018
Altera o artigo 28 da Norma Complementar nº 004/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.
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12/12/2018 | 46 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2018
Altera o artigo 30 da Norma Complementar nº 003/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.
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12/12/2018 | 46 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2018
Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 002/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.
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12/12/2018 | 46 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2018
Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 001/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.
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12/12/2018 | 46 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002-2018
Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.
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10/09/2018 | 46 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002-2018
Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.
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10/09/2018 | 46 kB | Baixar | |
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REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.
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30/07/2018 | 520 kB | Baixar | |
| DECRETO Nº 4226-R 2018 | 31/01/2020 | doc | 29 kB | Baixar |
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Norma Complementar nº 001/2018, de 17/04/2018
Dispõe sobre forma e prazos para recolhimento da Tarifa de Gerenciamento de Operação do SITRIP – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, instituída pela Resolução C.T.I nº 05/2018.
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30/07/2018 | 37 kB | Baixar | |
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Emenda Constitucional nº 109, DE 20/12/2017
Altera o artigo 229 da Constituição Estadual.
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31/07/2018 | 35 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR 877/2017
Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES.
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16/07/2018 | doc | 222 kB | Baixar |
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Lei Complementar nº 876, de 14/12/2017
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.
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30/07/2018 | doc | 214 kB | Baixar |
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COJERI - Regimento Interno
Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI, órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV, tem por finalidade apreciar, emitir parecer e julgar, em última instância administrativa, recursos interpostos por usuários que usufruam de gratuidades integrais ou parciais, ou que gozem de algum benefício nos serviços gerenciados pela Ceturb-GV, contra aplicação de penalidades, aplicadas nos termos das Normas Complementares e demais legislação pertinente em vigor.
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30/07/2018 | 82 kB | Baixar | |
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Lei nº 10.654, de 15/05/2017
Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.
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31/07/2018 | 17 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 008/2017, de 03/11/2017
Normatiza o horário de operação do Serviço Especial Mão na Roda – SEMAR e o horário de funcionamento da Central de Atendimento e Operação do Serviço Especial Mão na Roda - CASEM.
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30/07/2018 | 33 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 006/2017, de 14/09/2017
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Reconhecimento por Tecnologia Biométrica junto ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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30/07/2018 | 40 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2017, de 14/09/2017
Normatiza procedimentos para apresentação de recurso por usuários do Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR e beneficiários de gratuidades, parciais ou integrais, no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL-GV e Municipal na RMGV de competência delegada, contra a aplicação de penalidades por uso indevido de benefícios.
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30/07/2018 | 47 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2017, de 14/09/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda concedido aos estudantes regularmente matriculados no ensino técnico da rede pública estadual e federal; do ensino superior da rede pública; dos estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular, contemplados pelos programas estaduais e federais, para uso no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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30/07/2018 | 82 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2017, de 14/09/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar concedido aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas oficialmente, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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30/07/2018 | 76 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2017, de 14/09/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito concedido aos estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais e federais, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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30/07/2018 | 76 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2017, de 14/09/2017
Normatiza a concessão do uso do Cartão Transcol Idoso, a fiscalização, a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido utilizados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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30/07/2018 | 75 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Especial e do Cartão Transcol Especial com Acompanhante, com ou sem catraca, concedido às pessoas com deficiência, a fiscalização, a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido, em conformidade com a Lei Complementar nº 213/01, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
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30/07/2018 | 86 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2016 - 22/09/2016
Classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.
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22/09/2016 | 17 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2016 - 30/08/2016
Estabelece prazo aos Delegatários do Sistema Transcol e dos Serviços Seletivo e Especial Mão na Roda para resposta às manifestações recebidas no Sistema de Informação ao Usuário da Ceturb-GV e penalização pelo seu descumprimento.
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30/08/2016 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2016 - 05/08/2016
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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05/08/2016 | 27 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2016 - 25/04/2016
Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória
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25/04/2016 | 17 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2016 - 11/01/2016
Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica, em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo, estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014, para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.
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11/01/2016 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2015 - 02/10/2015
Torna nulas as Normas Complementares nºs 003/2014 e 007/2014, de 22 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo do valor do subsídio previstos na Lei Complementar nº 433, de 8 de janeiro de 2008, e suas alterações posteriores.
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02/10/2015 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 006/2015 - 29/09/2015
Exclui os incisos V e VI do §1º do artigo 1º e acresce a letra c.1. ao §1º do artigo 8º da Norma Complementar nº 002/2012, de 11 de dezembro de 2012.
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29/09/2015 | 8 kB | Baixar | |
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Lei nº 10.411, de 14 de setembro de 2015 - 17/09/2015
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema TRANSCOL fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.
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17/09/2015 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2015 - 11/08/2015
Determina a instalação de dispositivo de segurança a ser instalado nos veículos que compõem a frota dos serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.
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11/08/2015 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2015 - 20/03/2015
Padroniza o uniforme obrigatório e determina a obrigatoriedade do uso do crachá para Motorista, Cobrador e fiscal.
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20/03/2015 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2015 - 20/03/2015
Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol, para atendimento de transporte de interesse público e social.
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20/03/2015 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2015 - 19/02/2015
Estabelece a metodologia de lacramento de catraca dos ônibus que operam os serviços de Transportes Coletivos sob o gerenciamento da Ceturb-GV e dá outras providências.
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19/02/2015 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2015 - 19/02/2015
Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.
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19/02/2015 | 11 kB | Baixar | |
| Decreto nº 3.715-N, de 3 de dezembro de 2014 - 02/01/2015 | 02/01/2015 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 007/2014 - 30/12/2014
Altera o inciso IV do artigo 2º e o artigo 4º e seus §§ 1º, 5º e 6º da Norma Complementar nº 003/2014, que dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
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30/12/2014 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 006/2014 - 30/12/2014
Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes, e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional, aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo, e dá outras providências.
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30/12/2014 | 13 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3.096-N, de 28 de dezembro de 1990 - 02/12/2014
Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
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02/12/2014 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2014 - 06/11/2014
Altera a Norma Complementar nº 001/97, que normatiza e define os critérios para utilização e remuneração dos veículos reserva/reforços alocados nos Terminais Urbanos de Integração ou em outro local definido pela Ceturb-GV.
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06/11/2014 | 10 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 3.680-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 23/10/2014
Homologa a Resolução nº 031/2014, de 16 de setembro de 2014, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial Mão na Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória
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23/10/2014 | 293 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2014 - 02/10/2014
Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/2012.
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02/10/2014 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2014 - 25/08/2014
Dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
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25/08/2014 | 14 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2014 - 25/08/2014
Estabelece a metodologia para compensação das receitas de remuneração das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova o seu Regimento, e dá outras providências com vistas à operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
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25/08/2014 | 30 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3639-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
Fixa valor tarifário de linhas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
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22/08/2014 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3638-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
Fixa valores tarifários do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL.
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22/08/2014 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2014 - 22/08/2014
Normatiza a especificação do veículo utilizado na operação do Transporte Seletivo Intermunicipal Urbano na Região Metropolitana da Grande Vitória, a idade da frota e a substituição de veículo vinculado à operação.
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22/08/2014 | 12 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 782 - 06/06/2014
Assegura gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e seus acompanhantes
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06/06/2014 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 780 - 26/05/2014
Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros, na Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV e dá outras providências.
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26/05/2014 | 10 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3409-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - 29/04/2014
Dá nova redação ao § 3º do Art.1º do Decreto nº 2.313-R/2009.
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29/04/2014 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3549-R - 14/04/2014
Homologa Resolução nº 004/2014, do Conselho de Administração da CETURB-GV, que aprovou a revisão do Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
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14/04/2014 | 6 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 750/2013 - 02/01/2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências.
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02/01/2014 | 14 kB | Baixar | |
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LEI Nº 10.131/2013 - 19/12/2013
Institui o Plano Regional de Integração Informativa para os abrigos dos pontos de ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.
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19/12/2013 | 7 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 3464-R, DE 17 DEDEZEMBRO DE 2013 - 18/12/2013
Dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte de Ciclistas por Ônibus, entre pontos predefinidos nos Municípios de Vitória e Vila Velha, com bicicleta à bordo.
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18/12/2013 | 10 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 728/2013 - 16/12/2013
Institui o Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas na Região Metropolitana da Grande Vitória e dá outras providências.
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16/12/2013 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 003/2013 - 03/09/2013
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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03/09/2013 | 23 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3318-R - 29/05/2013
Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R, que fixa valores tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.
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29/05/2013 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3317-R - 28/05/2013
Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo.
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28/05/2013 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2013 - 22/05/2013
Normatiza a fiscalização, apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/01.
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22/05/2013 | 14 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2013 - 09/04/2013
Normatiza a aferição do Índice de Desempenho Global - IDG mensal dos Permissionários do Serviço de Transporte Seletivo gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.
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09/04/2013 | 25 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3252-R - 13/03/2013
Regulamenta a Lei Complementar nº 664/12, que amplia o Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL, e dá outras providências.
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13/03/2013 | 24 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 664/2012 - 27/12/2012
Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, alterado pela Emenda Constitucional nº 86, de 16/07/2012.
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27/12/2012 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 002/2012 - 11/12/2012
Normatiza procedimentos para registro de operador e para cadastramento e identificação de veículo para execução de transporte especial de trabalhadores sob regime de fretamento ou em veículo próprio do empregador na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
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11/12/2012 | 27 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2012 - 11/12/2012
Normatiza o envio diário de dados operacionais do Transporte Seletivo, quer seja por meios físicos, eletrônicos ou outras tecnologias que vierem a ser utilizadas, e dá outras providências.
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11/12/2012 | 17 kB | Baixar | |
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Emenda Constitucional 086 - 16/07/2012
Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo e acrescenta os §§6º, 7º, 8º e 9º.
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16/07/2012 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2990-R - 05/04/2012
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2923-R, de 27 de dezembro de 2011.
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05/04/2012 | 7 kB | Baixar | |
| DECRETO Nº 3.102-R . 12 (Altera Art. 19 Reg. do Fretamento) | 31/01/2020 | docx | 36 kB | Baixar |
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Decreto Estadual 2923-R - 27/12/2011
Regulamenta a Lei nº 9.757, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.
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27/12/2011 | 11 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 9757 - 16/12/2011
Cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV.
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16/12/2011 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 005/2011 - 30/10/2011
Dispõe sobre o procedimento de Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – Sistema Transcol, gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.
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30/10/2011 | 6 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 004/2011 - 14/10/2011
Normatiza a instalação, a manutenção e a operacionalização do Rastreamento Eletrônico dos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
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14/10/2011 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/2011 - 08/04/2011
Altera o inciso I, do art. 2º da Norma Complementar Nº 04/2008, que estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.
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Norma Complementar 003/2010 - 29/03/2010
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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Norma Complementar 002/2010 - 23/02/2010
Altera o artigo 2º da Norma Complementar nº 003/2009, que dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.
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23/02/2010 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2010 - 12/02/2010
Normatiza a criação e o uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade – Idoso, para pessoas idosas maiores de 65 anos, como forma de viabilizar a passagem pela catraca dos Ônibus do Sistema TRANSCOL e ter acesso aos assentos localizados na parte posterior à catraca.
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12/02/2010 | 12 kB | Baixar | |
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Lei 9.378 - 28/12/2009
Altera a Lei nº 3.693, de 06.12.1984, e dá outras providências.
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28/12/2009 | 7 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - 30/11/2009
Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 433, de 08.01.2008, e dá outras providências.
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Decreto Estadual 2393-R - 12/11/2009
Altera Decreto nº 2012-R/2008 que regulamenta a Lei Complementar nº 433/2008, que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social, e dá outras providências.
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Decreto Estadual 2313-R - 29/07/2009
Dispõe sobre os Serviços de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
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Norma Complementar 004/2009 - 15/06/2009
Normatiza a criação e uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade, instituído pelo Art. 4º, do Decreto Estadual 2012-R, de 13 de Fevereiro de 2008, que regulamentou a Lei Complementar Nº 433, de 08 de Janeiro de 2008.
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15/06/2009 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2009 - 15/06/2009
Dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.
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15/06/2009 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2009 - 15/06/2009
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5° da Norma Complementar n° 005/2008
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15/06/2009 | 7 kB | Baixar | |
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Estatuto Social - 29/04/2009
Aprovadas alterações, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2009, dos artigos 1º, 3º, 8°, 22, 34, inciso IX, 35, incisos III e VIII, 44 e 49 e exclusão do artigo 39.
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29/04/2009 | 202 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2009 - 29/04/2009
Normatiza a Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.
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29/04/2009 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/2008 - 31/12/2008
Altera a Norma Complementar nº 003/2007, que institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.
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31/12/2008 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2008 - 18/12/2008
Estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.
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18/12/2008 | 14 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2008 - 26/06/2008
Altera as Normas Complementares nºs 002/2006, 003/2006 e 001/2007, que Regulamentam a Exploração de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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26/06/2008 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2008 - 25/03/2008
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2007.
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25/03/2008 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2012-R - 13/02/2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 433
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13/02/2008 | 15 kB | Baixar | |
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Lei Complementar 433 - 08/01/2008
Lei Complementar - Reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social e dá outras providências.
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08/01/2008 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2007 - 28/12/2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2007
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28/12/2007 | 7 kB | Baixar | |
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Emenda Constitucional 57 - 19/12/2007
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.
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19/12/2007 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2007 - 27/08/2007
Institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.
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27/08/2007 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2007 - 24/05/2007
Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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24/05/2007 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 1832-R - 19/04/2007
Bilhetagem Eletrônica.
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Decreto Estadual 029-S - 11/01/2007
Delega à SETOP fixar tarifas.
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Norma Complementar 004/2006 - 05/10/2006
Altera o artigo 3° e o §4° do artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2005, que estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
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05/10/2006 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2006 - 21/08/2006
Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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21/08/2006 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2006 - 07/02/2006
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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07/02/2006 | 19 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2006 - 03/02/2006
Normatiza o procedimento, o fluxo, os prazos e a apuração dos valores da contribuição financeira ao Transcol Social - Lei Estadual nº 8.267, de 31/01/2006, e Decreto Estadual nº 1.625-R, de 31/01/2006.
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03/02/2006 | 9 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 1625-R - 31/01/2006
Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, com seu valor fixado em R$1,70 (hum real e setenta centavos).
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31/01/2006 | 10 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 8267 - 31/01/2006
Institui o Programa de Inclusão Social do Transcol Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória – Transcol Social e dá outras providências.
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31/01/2006 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2005 - 29/07/2005
Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.
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29/07/2005 | 14 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2005 - 29/07/2005
Estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
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29/07/2005 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 1517-R - 20/07/2005
Altera o Decreto nº 3.871-N, de 31 de julho de 1995, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
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20/07/2005 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2005 - 28/02/2005
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
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28/02/2005 | 18 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2005 - 19/01/2005
Regulamenta a operação e uso do Serviço Especial “Mão na Roda”, que integra o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, destinado a usuários portadores de deficiência com mobilidade reduzida.
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19/01/2005 | 15 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2004 - 19/10/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004
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19/10/2004 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2004 - 11/05/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004
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11/05/2004 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2004 - 12/02/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2004.
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12/02/2004 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/2003 - 23/12/2003
Estabelece normas para cadastramento e outros procedimentos das entidades representativas dos moradores dos bairros da Região Metropolitana da Grande Vitória junto a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.
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23/12/2003 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2003 - 12/06/2003
O Diretor Presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 69 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89, com suas alterações posteriores
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12/06/2003 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2003 - 14/03/2003
Revoga a Norma Complementar nº 003/2002
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14/03/2003 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2003 - 11/03/2003
Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela CETURB-GV.
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11/03/2003 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2002 - 12/12/2002
Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, do Sistema Seletivo e nos Terminais Rodoviários (TRANSCOL), gerenciados pela CETURB-GV, de acordo com o disposto na presente Norma.
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12/12/2002 | 13 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2002 - 23/10/2002
Regulamenta a instalação e uso de controladores de fluxo de passageiros por meio de bloqueio físico nos veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Público Seletivo.
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23/10/2002 | 10 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 1073-R - 10/09/2002
Fica homologada a Resolução nº 017/2002, de 02 de setembro de 2002, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço Intermunicipal de...
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10/09/2002 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 7253 - 15/07/2002
Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.
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15/07/2002 | 8 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 7248 - 12/07/2002
Fixa percentual para remuneração do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da RMGV efetuado pela CETURB-GV.
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12/07/2002 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2002 - 08/05/2002
Normatiza a expedição das Carteiras de Deficientes, sua utilização no Sistema de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e dá outras providências.
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08/05/2002 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2002 - 29/04/2002
Normatiza as carteiras dos Portadores de deficiência com direito a isenção do pagamento de tarifa no transporte convencional de passageiros gerenciado pela CETURB-GV.
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29/04/2002 | 8 kB | Baixar | |
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Lei Complementar 213 - 04/12/2001
Lei-C - Regulamenta o Passe Livre no Transporte Coletivo Intermunicipal da Grande Vitória - ES.
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04/12/2001 | 19 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2001 - 30/11/2001
Altera a redação do Artigo 45 e seus parágrafos, da Norma Complementar n° 002/2001, de 14 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Sistema Inteligente de Controle de Oferta e Arrecadação do Transporte do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, criado pelo Decreto nº 803-R, de 10 de agosto de 2001.
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30/11/2001 | 9 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 803-R - 10/08/2001
Criação Sistema Inteligente.
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10/08/2001 | 13 kB | Baixar | |
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Lei Estadual C204 - 21/06/2001
Lei-C - Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.
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21/06/2001 | 16 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2001 - 11/01/2001
Dispõe sobre a instalação e aplicação de sistema de rastreamento eletrônico em veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Seletivo.
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Lei Estadual 6560 - 11/01/2001
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.190, de 11 de abril de 2000.
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11/01/2001 | 8 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 6559 - 11/01/2001
Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.
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11/01/2001 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/2000 - 26/12/2000
Dá nova normatização a Avaliação de Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e outras providências.
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26/12/2000 | 22 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/2000 - 05/12/2000
Normatiza a padronização das cores dos ônibus vinculados à operação do Sistema de transporte gerenciado pela CETURB-GV, nas modalidades Convencional, Complementar e Seletivo.
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05/12/2000 | 8 kB | Baixar | |
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Emenda Constitucional 029 - 29/11/2000
Altera a redação do “caput” do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
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29/11/2000 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/2000 - 14/11/2000
Padroniza o uniforme e torna obrigatório o uso do crachá para Motorista, Cobrador e Fiscal.
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14/11/2000 | 10 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 6190 - 11/04/2000
Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Espírito Santo.
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11/04/2000 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar nº 001/1990 - 07/04/2000
Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.
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07/04/2000 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/2000 - 05/04/2000
Normatiza o envio de dados operacionais e a idade da frota para fins de cadastramento, substituição, reserva técnica e permanência na operação de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
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05/04/2000 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 002-R - 24/02/2000
Regulamenta a Lei nº 6.061, de 28 de dezembro de 1999, que versa sobre o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória - COTAR e dá outras providências.
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24/02/2000 | 9 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 014-R - 18/02/2000
Transporte Clandestino.
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18/02/2000 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 6150 - 08/02/2000
Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos intermunicipais.
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08/02/2000 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 006-R - 07/02/2000
Extingue o Transporte Hidroviário.
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07/02/2000 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 6061 - 28/12/1999
Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR, criado através da Lei nº 4.243, de 05.07.89, e dá outras providências.
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28/12/1999 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/1999 - 17/12/1999
Estabelece critérios cara identificação de veículos utilizados na Operação de Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento.
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17/12/1999 | 9 kB | Baixar | |
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Emenda Constitucional 025 - 09/12/1999
Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
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09/12/1999 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1999 - 29/10/1999
Especifica e caracteriza tipos de veículos a serem vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória.
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29/10/1999 | 15 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1999 - 28/09/1999
Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.
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28/09/1999 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1999 - 30/06/1999
Estabelece normas para o controle de publicidade feita sob forma de cartazes afixados no interior dos ônibus.
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30/06/1999 | 10 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4528-N - 09/01/1999
Dá nova redação ao Regulamento dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
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09/01/1999 | 23 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/1998 - 10/11/1998
Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.
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10/11/1998 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4335-N - 16/09/1998
Dá nova redação à regulamentação dos Transportes Complementares, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
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16/09/1998 | 17 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1998 - 03/09/1998
Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.
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03/09/1998 | 13 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1998 - 26/08/1998
Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes por ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
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26/08/1998 | 20 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 5720 - 20/08/1998
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.210 da Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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20/08/1998 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 5721 - 19/08/1998
Dispõe sobre a política, a organização e a regulação de prestação de serviços públicos estaduais, cria o órgão regulador e dá outras providências.
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19/08/1998 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1998 - 23/03/1998
Estabelece cores e formas da pintura padronizada dos veículos em operação nos Serviços de Transporte Seletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória.
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23/03/1998 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4215-N - 21/01/1998
Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
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21/01/1998 | 19 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4206-N - 21/01/1998
Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
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21/01/1998 | 19 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1997 - 24/09/1997
Regulamenta a veiculação de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
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24/09/1997 | 10 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4146-N - 31/07/1997
Veiculação de Publicidade
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31/07/1997 | 8 kB | Baixar | |
| DECRETO Nº 4.090-N . 97 ( Regulamenta o Fretamento) | 31/01/2020 | docx | 155 kB | Baixar |
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Norma Complementar 001/1997 - 13/02/1997
Altera a Norma Complementar nº 03/94, que normatiza a utilização e remuneração dos Veículos Reserva nos Terminais de Integração.
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13/02/1997 | 10 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 4049-N - 14/11/1996
Altera dispositivo Dec 3076-N, de 06/12/90, que regulamenta Lei 3939, de 18/06/87.
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Norma Complementar 001/1996 - 16/04/1996
Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.
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16/04/1996 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 5174 - 04/01/1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do benefício do vale-transporte.
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Norma Complementar 003/1995 - 02/08/1995
Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/92, alterada pela Norma Complementar nº 001/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
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02/08/1995 | 16 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3871-N - 28/07/1995
Altera o Decreto nº 3.674-N, de 30 de março de 1994, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
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28/07/1995 | 16 kB | Baixar | |
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Lei Federal 9074 - 07/07/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
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07/07/1995 | 31 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1995 - 07/03/1995
Altera a Norma Complementar nº 09/93, que estabeleceu critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.
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07/03/1995 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1995 - 07/03/1995
Altera a Norma Complementar nº 03/92, que instituiu o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória sob gerenciamento da CETURB-GV.
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07/03/1995 | 16 kB | Baixar | |
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Lei Federal 8987 - 13/02/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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13/02/1995 | 34 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 007/1994 - 05/12/1994
Institui a Avaliação de Desempenho das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.
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05/12/1994 | 19 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 006/1994 - 20/09/1994
Dá nova redação ao Artigo 4º da Norma Complementar nº 04/94
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20/09/1994 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/1994 - 02/09/1994
Estabelece a idade do veículo para fins de cadastramento junto à CETURB-GV, a reserva técnica e cria o cadastro de veículos inativos.
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02/09/1994 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/1994 - 18/07/1994
Normatiza as atribuições do Pessoal de Fiscalização das empresas operadoras e dá outras providências.
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18/07/1994 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1994 - 26/05/1994
Altera a Norma Complementar nº 12/93, que normatiza a utilização e remuneração dos veículos - reserva nos Terminais de Integração.
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26/05/1994 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1994 - 20/04/1994
Estabelece critério para autuação por supressão de horários e dá outras providências.
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20/04/1994 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1994 - 01/03/1994
Dá nova redação à Norma Complementar nº 01/90.
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01/03/1994 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 013/1993 - 07/12/1993
Estabelece critérios para definição do mês de aniversário da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.
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07/12/1993 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 012/1993 - 29/11/1993
Normatiza a utilização e remuneração dos veículos-reserva nos Terminais de Integração.
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29/11/1993 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 011/1993 - 26/11/1993
Estabelece a aplicação dos índices de deságio sobre os preços de chassi e carroceria na apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.
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26/11/1993 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3613-N - 24/11/1993
Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N, de 14.12.87.
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24/11/1993 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 009/1993 - 01/09/1993
Estabelece critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.
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01/09/1993 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 008/1993 - 31/08/1993
Estabelece critérios para apuração da demanda equivalente a serem utilizadas no cálculo tarifário.
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31/08/1993 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 007/1993 - 30/08/1993
Normatiza o procedimento de coleta e apropriação de preços dos insumos da planilha de cálculo tarifário.
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30/08/1993 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 006/1993 - 05/08/1993
Estabelece critérios a serem observados quanto aos veículos utilizados no Transporte Especial de Operários.
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05/08/1993 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1993 - 07/07/1993
Disciplina a emissão de segunda via das Carteiras de Idosos e Deficientes, concedidas nos Termos das Leis nºs 3.934, de 15.05.87 e 3.971, de 24.11.87, alterada pela Lei nº 4.249, de 13.07.89.
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07/07/1993 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1993 - 12/05/1993
Revoga a Norma Complementar nº 01/93.
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12/05/1993 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1993 - 10/01/1993
Apreensão de Ônibus Clandestino.
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10/01/1993 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 006/1992 - 02/12/1992
Fixa parâmetros para definição da frota a título de reserva técnica.
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02/12/1992 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/1992 - 24/08/1992
Normatiza a apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.
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24/08/1992 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1992 - 14/08/1992
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
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14/08/1992 | 15 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1992 - 07/05/1992
Suspensão temporariamente da Norma Complementar nº 008/91.
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07/05/1992 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1992 - 28/04/1992
Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços gerenciados pela CETURB-GV.
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28/04/1992 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3284-N - 08/01/1992
Dá nova redação ao Art. 2º e §§ e ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
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08/01/1992 | 12 kB | Baixar | |
| DECRETO Nº 3.288-R.92 (Regulamento o SITRIP) | 31/01/2020 | docx | 191 kB | Baixar |
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Decreto Estadual 3289-N - 21/01/1992
Fica homologado a Resolução nº 002/92 do Conselho Tarifário - COTAR.
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21/01/1992 | 7 kB | Baixar | |
| DECRETO Nº 3.186-N . 91 (Cria Conselho Intermunicipal) | 31/01/2020 | docx | 24 kB | Baixar |
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Norma Complementar 007/1991 - 30/12/1991
Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.
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30/12/1991 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 006/1991 - 30/12/1991
Disciplina a instalação de tubos de descarga nos ônibus que operam no sistema sob gerenciamento da CETURB-GV.
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30/12/1991 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/1991 - 19/12/1991
Estabelece normas para o controle de publicidades feitas em forma de CARTAZES afixados no interior dos ônibus.
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19/12/1991 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/1991 - 19/12/1991
Determina a idade máxima de veículos a serem cadastrados, para operar nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
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19/12/1991 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1991 - 12/09/1991
Critérios para efeito de cálculo do preço final de Carroceria e Chassis, na planilha tarifária.
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12/09/1991 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1991 - 25/07/1991
Normatiza as atribuições essenciais à operação dos serviços nos Terminais de Integração.
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25/07/1991 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1991 - 10/07/1991
Estabelece normas para a operacionalização e controle do Transporte Hidroviário de Passageiros da Grande Vitória e dá outras providências.
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10/07/1991 | 10 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3096-N - 28/12/1990
Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
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28/12/1990 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 009/1990 - 27/12/1990
Torna obrigatório a aplicação de Cursos de Aperfeiçoamento para os Auxiliares de Transporte.
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27/12/1990 | 9 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 3076-N - 06/12/1990
Regulamenta a Lei nº 3.939, de 18.06.87, que instituiu o Passe Escolar.
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06/12/1990 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 008/1990 - 19/10/1990
Critérios para adoção de cálculo do preço final de carroceria e chassi, na planilha tarifária da frota convencional.
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19/10/1990 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 007/1990 - 19/10/1990
Vencimento da idade de cada veículo da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.
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19/10/1990 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 006/1990 - 19/09/1990
Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.
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19/09/1990 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 005/1990 - 27/08/1990
Estabelece normas para cadastramento de operadoras junto à CETURB-GV, e dá outras providencias.
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27/08/1990 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/1990 - 30/07/1990
Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/90, de 10.01.89.
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30/07/1990 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1990 - 30/07/1990
Dá nova redação ao artigo 4º da Norma Complementar nº 005/89, de 10.01.89.
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30/07/1990 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1990 - 30/07/1990
Normatiza o “lacre” na catraca dos ônibus que operam os serviços de transportes coletivos sob o gerenciamento da CETURB-GV e dá outras providências.
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30/07/1990 | 9 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2989-N - 14/05/1990
Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
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14/05/1990 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1990 - 25/01/1990
Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.
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25/01/1990 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4330 - 16/01/1990
Os beneficiários da Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 4.223, de 05 de maio de 1989, são extensivas aos motoristas, cobradores e fiscais que operam os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros na Aglomeração Urba...
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16/01/1990 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 013/1989 - 08/12/1989
Altera a Norma Complementar nº 007/89, que institui o Comitê de Compensação Tarifária, define a Metodologia e sua Operação e dá outras providências.
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08/12/1989 | 13 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2889-N - 12/10/1989
Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV. Regulamenta a lei 3.971 – Deficientes.
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12/10/1989 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 012/1989 - 29/09/1989
Altera a ficha anexa ao Boletim de Controle Diário - BCD.
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29/09/1989 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 011/1989 - 05/09/1989
Estabelece a troca de Passe Escolar adquirido nos termos da Lei nº 3.939, de 18 de junho de 1987.
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Norma Complementar 010/1989 - 25/08/1989
Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.
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25/08/1989 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 009/1989 - 21/08/1989
Suspensão da Intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.
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21/08/1989 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2855-N - 27/07/1989
Regulamenta a Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, com a alteração da Lei nº 4.223/89, que concede isenção de pagamento de tarifa aos empregados das empresas de transporte coletivo por ônibus, sob o gerenciamento da CETURB-GV, que ocupam a função de m...
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27/07/1989 | 13 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2846-N - 24/07/1989
Ficam as empresas operadoras de Transporte Coletivo, sob gerenciamento da CETURB-GV, impedidas de realizar quaisquer forma de cisão de sua sociedade, que envolvem bens e direitos patrimoniais vinculados ao serviço, sem o prévio consentimento da CETURB-GV...
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24/07/1989 | 8 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4249 - 13/07/1989
Altera o “caput” do art. 1º e seu § 2º, da Lei nº 3.971 de 24 de novembro de 1987, com redação dada pela Lei nº 4.039, de 23 de dezembro de 1987.
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13/07/1989 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2842-N - 10/07/1989
Regulamenta a Lei nº 4.243 de 05 de julho de 1989, que cria o Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR.
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10/07/1989 | 10 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4243 - 05/07/1989
Fica criado, como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento, o Conselho Tarifário da Grande Vitória – COTAR.
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Norma Complementar 008/1989 - 08/05/1989
Institui a intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.
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08/05/1989 | 8 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4223 - 05/05/1989
Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.173, de 03.11.88.
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05/05/1989 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2751-N - 10/01/1989
Decreto nº 2.751-N REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA
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10/01/1989 | 6 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 007/1989 - 10/01/1989
Institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova seu Regimento, define a Metodologia de sua Operação e dá outras providências.
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Norma Complementar 006/1989 - 10/01/1989
Institui o “lacre” na catraca dos ônibus que operam serviços de transportes coletivos sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
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Norma Complementar 005/1989 - 10/01/1989
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
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Norma Complementar 004/1989 - 10/01/1989
Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.
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10/01/1989 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1989 - 10/01/1989
Institui “Quadro de Identificação da tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.
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10/01/1989 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1989 - 10/01/1989
Estabelece normas complementares e sanções por infrigência aos dispositivos legais de comercialização no uso e resgate do vale transporte a serem utilizados nas linhas intermunicipais sob gerenciamento da CETURB-GV.
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Norma Complementar 001/1989 - 10/01/1989
Disciplina a sistemática de cadastramento e vistoria em veículos utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
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10/01/1989 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2740-N - 27/12/1988
Fica homologada a Resolução nº 30/88, de 16 de agosto de 1988, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprova o regulamento da CONJUR.
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27/12/1988 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2737-N - 20/12/1988
Dispõe sobre o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
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20/12/1988 | 21 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 012/1988 - 02/12/1988
Institui o “lacre” na roleta dos ônibus que operam serviços de transportes coletivo sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
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02/12/1988 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4173 - 03/11/1988
As empresas detentoras de Permissão, Autorização ou outro Ato Administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos seus empregados, que...
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03/11/1988 | 10 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 011/1988 - 22/09/1988
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das empresas de transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
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22/09/1988 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 010/1988 - 29/08/1988
Disciplina a sistemática da emissão da segunda via da Carteira do Idoso, prevista na Lei nº 3.934 de 15.06.87.
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29/08/1988 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 009/1988 - 04/08/1988
Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.
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04/08/1988 | 7 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 008/1988 - 04/08/1988
Institui “Quadro de Identificação da Tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.
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04/08/1988 | 8 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4108 - 07/07/1988
Fica proibidos o uso de cigarro, charuto, cachimbo e outros congêneres no interior dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo da Grande Vitória.
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07/07/1988 | 8 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 007/1988 - 10/05/1988
Normatiza o fornecimento diário dos Boletins de Controle Diário - BCD, pelas empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal, sob gerenciamento da CETURB-GV.
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10/05/1988 | 10 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 4017 - 23/12/1987
Ficam as empresas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Aglomeração Urbana da Grande Vitória que operam sob o gerenciamento da CETURB-GV, obrigadas a reduzir o preço da passagem, quando da falta de troco, até o limite que permita o não prejuízo...
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23/12/1987 | 8 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2568-N - 14/12/1987
Estabelece normas para emissão, comercialização e utilização do Vale-Transporte na Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
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14/12/1987 | 11 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 3971 - 24/11/1987
As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos da Grande Vitória, ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de tarifa às pessoas portadoras de deficiências físicas, a...
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24/11/1987 | 10 kB | Baixar | |
| Norma Complementar 005/1987 - 19/11/1987 | 19/11/1987 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Federal 95247 - 17/11/1987
Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 185, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.
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17/11/1987 | 22 kB | Baixar | |
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Lei Federal 7619 - 30/09/1987
Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.
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Decreto Estadual 2492-N - 14/08/1987
REGULAMENTA A LEI 3939 DE 18/06/87 QUE INSTITUI O PASSE ESCOLAR.
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Lei Estadual 3939 - 18/07/1987
As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória, ficam obrigadas a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes re...
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18/07/1987 | 11 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 2409-N - 17/07/1987
Regulamenta a Lei 3.934 de 15 de maio de 1987, que concede isenção de pagamento de passagem às pessoas com idade superior a 65 anos.
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Lei Estadual 3934 - 15/05/1987
As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 anos ...
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15/05/1987 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 004/1986 - 01/10/1986
Normatiza o fornecimento diário de dados operacionais necessários à programação e controle dos serviços, cálculos de receita e custo e dá outras providências.
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01/10/1986 | 9 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 003/1986 - 26/09/1986
Disciplina sistemática de vistoria em ônibus utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
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26/09/1986 | 12 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 002/1986 - 28/08/1986
Institui o Cadastro e Disciplina a expedição e uso obrigatório da identificação de Auxiliar de Transporte Coletivo.
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28/08/1986 | 11 kB | Baixar | |
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Norma Complementar 001/1986 - 28/08/1986
Disciplina Sistemática de fornecimento das Informações de Custos Operacionais e de Patrimônio das Empresas Operadoras.
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28/08/1986 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Federal 7418 - 16/12/1985
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
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16/12/1985 | 11 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 3693 - 06/12/1984
Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos, nos termos da Lei Federal nº 6.261, de 14 de novembro de 1975...
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06/12/1984 | 17 kB | Baixar | |
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Decreto Estadual 1390-N - 07/03/1980
Para obtenção do Cartão Especial de Identificação (CEI)
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07/03/1980 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 3341 - 18/01/1980
Art. 1º- Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, ficam assegurados os seguintes: I - Gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões...
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18/01/1980 | 9 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 2517 - 10/07/1970
Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídios lotados nos órgãos penitenciários, terão direito a portar identidade, fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários, para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.
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10/07/1970 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Federal 5010 - 03/05/1966
Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
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03/05/1966 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 2121 - 28/07/1965
Art. 13 - Os Oficiais de Justiça, Comissários efetivos de menores e contínuos, em todas as Comarcas do Estado, fica assegurado passe livre nos veículos de transporte coletivo urbanos e inter-urbanos, de proprietários (pessoa física ou jurídica), concessi...
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28/07/1965 | 7 kB | Baixar | |
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Leis Federais 4097 - 19/07/1962
Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis nºs 3.780 (*), de 1960, e dá outras providências.
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19/07/1962 | 7 kB | Baixar | |
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Lei Estadual 719 - 07/03/1956
Art. 66 - No exercício de suas funções e a qualquer hora, a polícia tem livre acesso a casas de espetáculos públicos e onde quer que se realizem diversões públicas de qualquer natureza, bem como franquia de passagem em qualquer transporte coletivo dentro...
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07/03/1956 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Federal 9797 - 09/09/1941
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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09/09/1941 | 7 kB | Baixar | |
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Decreto Federal 3326 - 03/06/1941
Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
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03/06/1941 | 7 kB | Baixar |