Passe Livre PCD
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
É destinado aos usuários que possuem alguma deficiência e que estejam habilitados na forma da Lei Complementar 213/01. Para solicitar o benefício, além da comprovação da deficiência, o passageiro deverá comprovar que sua situação econômica também se enquadra na legislação. Para solicitar o benefício, é preciso fazer um cadastramento prévio, que pode ser realizado na Central Faça Fácil, nos postos de atendimento dos Terminais Laranjeiras e Vila Velha, e na Loja Central, em Vitória.
Requisitos necessários:
• Comprovação de deficiência por meio de laudo médico (original) ou cópia autenticada em cartório, com validade de até 30 dias desde a data de emissão. O laudo deve ser emitido em formulário da rede pública ou privada, com identificação do local de origem, contendo carimbo e assinatura do médico em sua especialidade, com RQE, conforme a tabela abaixo, onde conste a CID.
| DEFICIÊNCIA | ESPECIALIDADE | ESPECIFICIDADE |
| AUDITIVA | Otorrinolaringologista | Levar também exame audiométrico recente (audiometria) |
| VISUAL | Oftalmologista | O laudo deverá atestar acuidade visual em OD (olho direito) e OE (olho esquerdo), segundo a Tabela de snellen, com e sem correção. |
| OSTOMIZADO | Clínico Geral / Cirurgião | Com bolsa coletora |
| FISSURA LÁBIO PALATAL | Clínico Geral / Cirurgião | Com informações sobre repercussão na alimentação, respiração, socialização e desenvolvimento da fala e da voz |
| FÍSICA | Fisiatra, Neurologista, Ortopedista ou Reumatologista | Constar no laudo o grau de comprometimento funcional. |
| OBESIDADE MÓRBIDA | Endocrinologista | No laudo deverá constar o índice de Massa corpórea (IMC), peso e altura. |
| RENAL CRÔNICA | Nefrologista | Constar informação sobre necessidade de procedimentos dialíticos. |
| DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU DOENÇA MENTAL | Psiquiatra ou Neurologista | Constar no laudo o grau de comprometimento da autonomia e independência, e frequência do tratamento. |
Laudos com emissão superior a 30 dias poderão ser aceitos, desde que haja legislação específica para o assunto ou se a deficiência apresentada se caracterizar como permanente.
• Comprovação de renda familiar nos seguintes parâmetros:
- Valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos definidos pelo governo federal, no caso do beneficiário residir sozinho;
- Valor igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos definidos pelo governo federal, no caso de família composta por até 4 (quatro) membros; e
- Valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos definidos pelo governo federal, no caso de família composta por mais de 4 (quatro)membros;
A renda familiar será comprovada pela apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
I - Contracheque;
II - Extrato referente ao recebimento de proventos de qualquer natureza do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou equivalente;
III - Declaração Anual do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF ou Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual - MEI, nos casos de trabalhadores sem vínculo empregatício; ou declaração de rendimento, na qual conste a remuneração mensal total, assinada pelo beneficiário ou seu responsável legal, subscrita por 2 (duas) testemunhas, com firmas reconhecidas;
IV - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da pessoa com deficiência e de todos os membros da família; e
V - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135,de 26 de junho de 2007, e outras normas, devidamente atualizado conforme regras do gestor do Cadastro.
Os comprovantes de renda deverão ter data de emissão inferior a 60 (sessenta) dias.
Locais de Cadastro:
Loja Central
Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, Vitória/ES - CEP: 29055-420
Próximo ao Centro de Convenções de Vitória.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Postos de Atendimento
Terminais de Laranjeiras e Vila Velha.
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 7h às 17h.
Central Faça Fácil
Avenida Aloísio Santos, 500, Santo André, Cariacica/ES - CEP: 29.144-900.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h; e aos sábados, das 8h às 13h.