Competências

• Regulamentar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transportes públicos de passageiros;


• Planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais, abrigos, pontos de parada e pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados nos serviços de transportes públicos de passageiros;


• Articular a operação do transporte público de passageiros com as demais modalidades de transporte;


• Elaborar e submeter os estudos tarifários e aplicar as tarifas aprovadas pelo Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória(CGTRAN-GV);


• Aplicar penalidades por infração relativas à prestação dos serviços;


• Criar mecanismos que propiciem a participação comunitária na administração do sistema e estabelecer esquemas de informação aos usuários;


• Promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes encarregados da prestação dos serviços;


• Participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos relacionados com o Sistema de Transportes Urbanos;


• Praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, e o seu Estatuto e as deliberações do consleho e as demais normas legais aplicáveis;


• Executar outras atividades relacionadas com suas finalidades que lhe sejam atribuídas por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Município.

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