Formulário de Recurso – Uso Indevido do Cartão GV
Para interpor recurso, siga as etapas abaixo:
- Acesse o link abaixo e faça o download do formulário de recurso;
- Preencha o formulário com atenção, informando todos os dados solicitados e detalhando os motivos do recurso;
- Envie o formulário preenchido para o e-mail protocolo@ceturb.es.gov.br, anexando a documentação necessária;
- Documentos necessários:
- Cópia do Termo de Ciência da Penalidade emitido pelo GVBUS;
- Cópia do Documento de identificação do titular do Cartão GV;
- Cópia do Documento de identificação do responsável;
- Cópia do Cartão GV.
- Prazo para o recurso:
Conforme previsto na Norma Complementar 007/2017, o recurso deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação (Termo de Ciência da Penalidade). Após esse prazo, o recurso não será analisado pela COJERI.