Aviso de Privacidade
AVISO DE PRIVACIDADE
CETURB/ES
A COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (“CETURB/ES”), tem como compromisso o respeito pela privacidade dos usuários deste website, bem como a proteção e a segurança dos seus dados pessoais.
O presente Aviso de Privacidade tem como objetivo esclarecer, de forma simples e acessível, quais informações são coletadas dos usuários de nosso website e de que forma seus dados pessoais são tratados.
A CETURB/ES reconhece que a sua privacidade é muito importante. Por isso, tomamos todas as medidas, dentro das melhores práticas e soluções, para protegê-la.
Este documento é parte integrante dos Termos e Condições de Uso, que contém informações sobre o uso, isenções e limitações de responsabilidade com relação à utilização do nosso website.
Ao utilizar o website e enviar suas informações, entendemos que você está ciente com as diretrizes deste Aviso de Privacidade.
- DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES
Poderemos coletar e utilizar suas informações para as seguintes finalidades:
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Nome do Processo |
Tipos de Dados Pessoais |
Base Legal Dados Pessoais Comuns |
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Atendimento a usuários da Terceira Ponte e Rodovia do Sol para fins de socorro, seja de vítimas, ou de veículos |
Nome Completo |
Proteção Da Vida |
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Serviços de Guarda Volumes Isenção do pagamento de taxa de guarda volumes daqueles usuários que demostre hipossuficiência financeira |
Nome Completo |
Obrigação legal ou regulatória |
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Achados e perdidos: Guarda e devolução dos objetos perdidos ou abandonados na rodoviária |
Nome Completo Endereço Residencial, Telefone Residencial, E-mail pessoal, Número de celular pessoal |
Obrigação legal ou regulatória |
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Gestão do Estacionamento e uso do banheiro: Compra de uso estacionamento e/ou banheiro |
Nome Completo |
Execução de Contrato e/ou procedimentos preliminares |
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Gerenciamento de Boletim de Ocorrência: Recebimento de Boletim de Ocorrência emitido por autoridade policial relacionado as transgressões registradas nas unidades, para autuação de processos e/ou registros administrativos |
Nome Completo |
Exercício regular de direitos |
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Gerência Administrativa - Contratações, Compras e Fiscalizações Elaboração de contratos, processos de compras e fiscalizações de contratos - cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. |
Nome Completo Dados bancários (banco, agência e conta); Processos em andamento / concluídos envolvendo o titular |
Execução de Contrato e/ou procedimentos preliminares |
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Monitoramento de segurança de imagens e vídeo |
Imagem/Vídeo |
Legítimo Interesse |
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Cadastro de Engenheiros Mecânicos e Insituições Técnicas Licenciadas (ITL) |
Nomes Completo Diplomas e escolaridade, Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA-ES |
Obrigação legal ou regulatória |
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Assessoramento das atividades da área jurídica da Companhia. Acompanhamento de Processos Judiciais e Administrativos. |
Nome Completo Endereço Residencial, Telefone Residencial, E-mail pessoal, Número de celular pessoal Ocupação/Cargo, Endereço comercial, Telefone comercial, E-mail comercial, Celular comercial, Número de Identificação do Empregador Exame médico admissional, Exame médico periódico, Exame médico demissional, Reivindicações / reclamações do funcionário dentro da instituição, Histórico empregatício declarado pelo funcionário |
Exercício regular de direitos |
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Cadastro e controle de benefícios de Passe Livre - Transcol e SITRIP Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa Reconhecimento facial da foto do cadastro do Beneficiário da Gratuidade |
Nome Completo Idade, Data e Local de Nascimento, Gênero, Naturalidade, Fotografias, Biometria, Número de filhos ÚNICO |
Obrigação legal ou regulatória Prevenção a Fraude (biometria) |
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Registro de Manifestação no Sistema Disque CETURB |
Nome Completo CPF |
Obrigação legal ou regulatória |
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Cadastro de Documentos Perdidos |
Nome Completo |
Obrigação legal ou regulatória |
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Recebimento e análise de manifestações da Ouvidoria As denúncias podem ser anônimas, identificadas ou sigilosas |
Nome Completo |
Obrigação legal ou regulatória |
- SOBRE O ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS
O acesso às suas informações pessoais estará restrito apenas às pessoas com as autorizações internas específicas para tanto. Todos os seus dados são confidenciais e qualquer uso de tais dados estará de acordo com a legislação aplicável e com o presente Aviso de Privacidade. A CETURB/ES empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e, consequentemente, dos seus dados pessoais.
Dentre outros direitos previstos em lei, mediante requisição e a qualquer momento, você poderá ter acesso aos seus dados pessoais armazenados em nossos sistemas.
A CETURB/ES manterá os seus dados pessoais e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas neste documento, em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da CETURB/ES.
- SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CETURB/ES poderá compartilhar os seus dados pessoais com terceiros, conforme for razoavelmente necessário para os propósitos estabelecidos no presente Aviso de Privacidade, e atender as finalidades previstas acima.
A CETURB/ES poderá compartilhar seus dados com os seguintes terceiros:
- Softwares para acompanhamento do atendimento ao Usuário e prestação dos serviços;
- Escritórios de Advocacia;
- Terceiros responsáveis pela manutenção e segurança;
- Sindicatos; e
- Software para armazenamento e backup em nuvem.
Poderemos compartilhar seus dados pessoais com órgãos públicos, como por exemplo o Governo do Espirito Santo para fins de atendimento as obrigações legais ou regulatórias, como por exemplo ao principio da transparência na administração pública.
- MEDIDAS DE SEGURANÇA
Para garantir a proteção dos seus dados, utilizamos medidas de segurança técnicas e administrativas a fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais e/ou ilícitas de manipulação, perda, destruição e/ou alteração dos referidos dados.
As medidas de segurança são melhoradas e adaptadas continuamente conforme a atualização da tecnologia aplicável, bem como são observadas as melhores práticas de mercado neste sentido.
- SEUS DIREITOS
Você poderá exercer seus direitos acerca dos dados pessoais tratados por nós, sendo eles:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- revogação do consentimento.
- revisão de decisões automatizadas
Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada para o e-mail:lgpd@ceturb.es.gov.br, indicando com o assunto: “Assunto – Direitos do titular” especificando:
- Nome completo, número do CPF e endereço de e-mail e, se for o caso, do seu representante;
- Direito que deseja exercer;
- Data do pedido e assinatura do titular; e
- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
Para atender seus direitos, precisamos dos dados acima para confirmar que a pessoa que está exercendo esses direitos é de fato você ou uma pessoa que esteja autorizada a agir em seu nome.
Note que os direitos não são absolutos e nem sempre se aplicam a todos os casos, mas sempre faremos tudo o que pudermos para honrar seus direitos sob as leis de proteção de dados aplicáveis.
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DÚVIDAS E/OU INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS
Quaisquer dúvidas e/ou ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais que sejam de responsabilidade da CETURB/ES deverão ser encaminhados e/ou comunicados imediatamente ao Encarregado de Proteção de Dados, por meio do endereço eletrônico: lgpd@ceturb.es.gov.br, que reportará em última instância à Diretoria.
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RECLAMAÇÕES
Você também tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autoridade responsável por zelar pelo respeito dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais no Brasil. Para maiores informações a respeito de seus direitos ou do procedimento para realizar uma reclamação, acesse o site https://www.gov.br/anpd/pt-br.
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ALTERAÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que Você visite periodicamente este documento para que tenha conhecimento sobre as modificações realizadas. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, tornaremos pública o novo Aviso de Privacidade Interno.
Se tiver alguma dúvida ou quiser dar feedback sobre as práticas de privacidade da CETURB/ES, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail lgpd@ceturb.es.gov.br.
Esta é a versão 001 do Aviso de Privacidade da CETURB/ES, atualizada em 02 de dezembro de 2024.
Informações do Responsável pela atualização: ASCOP - Assessoria de Compliance e Governança.
Controlador de Dados Pessoais:
COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (“CETURB/ES”)
Encarregado de Proteção de Dados
Fabiano Hilario
Email:lgpd@ceturb.es.gov.br