Legislação

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    Norma Complementar nº 002-2018
    Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.
    10/09/2018 pdf 46 kB Baixar
    REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
    RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.
    30/07/2018 pdf 520 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2018, de 17/04/2018
    Dispõe sobre forma e prazos para recolhimento da Tarifa de Gerenciamento de Operação do SITRIP – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, instituída pela Resolução C.T.I nº 05/2018.
    30/07/2018 pdf 37 kB Baixar
    Estatuto Social da CETURB/ES 31/07/2018 pdf 156 kB Baixar
    Emenda Constitucional nº 109, DE 20/12/2017
    Altera o artigo 229 da Constituição Estadual.
    31/07/2018 pdf 35 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR 877/2017
    Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES.
    16/07/2018 doc 222 kB Baixar
    Lei Complementar nº 876, de 14/12/2017
    Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.
    30/07/2018 doc 214 kB Baixar
    COJERI - Regimento Interno
    Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI, órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV, tem por finalidade apreciar, emitir parecer e julgar, em última instância administrativa, recursos interpostos por usuários que usufruam de gratuidades integrais ou parciais, ou que gozem de algum benefício nos serviços gerenciados pela Ceturb-GV, contra aplicação de penalidades, aplicadas nos termos das Normas Complementares e demais legislação pertinente em vigor.
    30/07/2018 pdf 82 kB Baixar
    Lei nº 10.654, de 15/05/2017
    Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.
    31/07/2018 pdf 17 kB Baixar
    Norma Complementar nº 008/2017, de 03/11/2017
    Normatiza o horário de operação do Serviço Especial Mão na Roda – SEMAR e o horário de funcionamento da Central de Atendimento e Operação do Serviço Especial Mão na Roda - CASEM.
    30/07/2018 pdf 33 kB Baixar
    Norma Complementar nº 006/2017, de 14/09/2017
    Dispõe sobre a implantação do Sistema de Reconhecimento por Tecnologia Biométrica junto ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
    30/07/2018 pdf 40 kB Baixar
    Norma Complementar nº 007/2017, de 14/09/2017
    Normatiza procedimentos para apresentação de recurso por usuários do Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR e beneficiários de gratuidades, parciais ou integrais, no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL-GV e Municipal na RMGV de competência delegada, contra a aplicação de penalidades por uso indevido de benefícios.
    30/07/2018 pdf 47 kB Baixar
    Norma Complementar nº 005/2017, de 14/09/2017
    Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda concedido aos estudantes regularmente matriculados no ensino técnico da rede pública estadual e federal; do ensino superior da rede pública; dos estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular, contemplados pelos programas estaduais e federais, para uso no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
    30/07/2018 pdf 82 kB Baixar
    Norma Complementar nº 004/2017, de 14/09/2017
    Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar concedido aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas oficialmente, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
    30/07/2018 pdf 76 kB Baixar
    Norma Complementar nº 003/2017, de 14/09/2017
    Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito concedido aos estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais e federais, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
    30/07/2018 pdf 76 kB Baixar
    Norma Complementar nº 002/2017, de 14/09/2017
    Normatiza a concessão do uso do Cartão Transcol Idoso, a fiscalização, a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido utilizados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
    30/07/2018 pdf 75 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2017
    Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Especial e do Cartão Transcol Especial com Acompanhante, com ou sem catraca, concedido às pessoas com deficiência, a fiscalização, a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido, em conformidade com a Lei Complementar nº 213/01, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.
    30/07/2018 pdf 86 kB Baixar
    Norma Complementar nº 005/2016 - 22/09/2016
    Classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.
    22/09/2016 pdf 17 kB Baixar
    Norma Complementar nº 004/2016 - 30/08/2016
    Estabelece prazo aos Delegatários do Sistema Transcol e dos Serviços Seletivo e Especial Mão na Roda para resposta às manifestações recebidas no Sistema de Informação ao Usuário da Ceturb-GV e penalização pelo seu descumprimento.
    30/08/2016 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar nº 003/2016 - 05/08/2016
    Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    05/08/2016 pdf 27 kB Baixar
    Norma Complementar nº 002/2016 - 25/04/2016
    Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória
    25/04/2016 pdf 17 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2016 - 11/01/2016
    Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica, em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo, estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014, para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.
    11/01/2016 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar nº 007/2015 - 02/10/2015
    Torna nulas as Normas Complementares nºs 003/2014 e 007/2014, de 22 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo do valor do subsídio previstos na Lei Complementar nº 433, de 8 de janeiro de 2008, e suas alterações posteriores.
    02/10/2015 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 006/2015 - 29/09/2015
    Exclui os incisos V e VI do §1º do artigo 1º e acresce a letra c.1. ao §1º do artigo 8º da Norma Complementar nº 002/2012, de 11 de dezembro de 2012.
    29/09/2015 pdf 8 kB Baixar
    Lei nº 10.411, de 14 de setembro de 2015 - 17/09/2015
    Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema TRANSCOL fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.
    17/09/2015 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar nº 005/2015 - 11/08/2015
    Determina a instalação de dispositivo de segurança a ser instalado nos veículos que compõem a frota dos serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.
    11/08/2015 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 004/2015 - 20/03/2015
    Padroniza o uniforme obrigatório e determina a obrigatoriedade do uso do crachá para Motorista, Cobrador e fiscal.
    20/03/2015 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar nº 003/2015 - 20/03/2015
    Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol, para atendimento de transporte de interesse público e social.
    20/03/2015 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar nº 002/2015 - 19/02/2015
    Estabelece a metodologia de lacramento de catraca dos ônibus que operam os serviços de Transportes Coletivos sob o gerenciamento da Ceturb-GV e dá outras providências.
    19/02/2015 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2015 - 19/02/2015
    Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.
    19/02/2015 pdf 11 kB Baixar
    Decreto nº 3.715-N, de 3 de dezembro de 2014 - 02/01/2015 02/01/2015 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar nº 007/2014 - 30/12/2014
    Altera o inciso IV do artigo 2º e o artigo 4º e seus §§ 1º, 5º e 6º da Norma Complementar nº 003/2014, que dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
    30/12/2014 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar nº 006/2014 - 30/12/2014
    Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes, e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional, aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo, e dá outras providências.
    30/12/2014 pdf 13 kB Baixar
    Decreto nº 3.096-N, de 28 de dezembro de 1990 - 02/12/2014
    Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
    02/12/2014 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar nº 005/2014 - 06/11/2014
    Altera a Norma Complementar nº 001/97, que normatiza e define os critérios para utilização e remuneração dos veículos reserva/reforços alocados nos Terminais Urbanos de Integração ou em outro local definido pela Ceturb-GV.
    06/11/2014 pdf 10 kB Baixar
    DECRETO Nº 3.680-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 23/10/2014
    Homologa a Resolução nº 031/2014, de 16 de setembro de 2014, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial Mão na Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória
    23/10/2014 pdf 293 kB Baixar
    Norma Complementar nº 004/2014 - 02/10/2014
    Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/2012.
    02/10/2014 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 003/2014 - 25/08/2014
    Dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
    25/08/2014 pdf 14 kB Baixar
    Norma Complementar nº 002/2014 - 25/08/2014
    Estabelece a metodologia para compensação das receitas de remuneração das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova o seu Regimento, e dá outras providências com vistas à operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.
    25/08/2014 pdf 30 kB Baixar
    Decreto nº 3639-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
    Fixa valor tarifário de linhas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
    22/08/2014 pdf 8 kB Baixar
    Decreto nº 3638-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
    Fixa valores tarifários do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL.
    22/08/2014 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2014 - 22/08/2014
    Normatiza a especificação do veículo utilizado na operação do Transporte Seletivo Intermunicipal Urbano na Região Metropolitana da Grande Vitória, a idade da frota e a substituição de veículo vinculado à operação.
    22/08/2014 pdf 12 kB Baixar
    Lei Complementar nº 782 - 06/06/2014
    Assegura gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e seus acompanhantes
    06/06/2014 pdf 7 kB Baixar
    Lei Complementar nº 780 - 26/05/2014
    Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros, na Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV e dá outras providências.
    26/05/2014 pdf 10 kB Baixar
    Decreto nº 3409-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - 29/04/2014
    Dá nova redação ao § 3º do Art.1º do Decreto nº 2.313-R/2009.
    29/04/2014 pdf 7 kB Baixar
    Decreto nº 3549-R - 14/04/2014
    Homologa Resolução nº 004/2014, do Conselho de Administração da CETURB-GV, que aprovou a revisão do Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
    14/04/2014 pdf 6 kB Baixar
    Lei Complementar nº 750/2013 - 02/01/2014
    Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências.
    02/01/2014 pdf 14 kB Baixar
    LEI Nº 10.131/2013 - 19/12/2013
    Institui o Plano Regional de Integração Informativa para os abrigos dos pontos de ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.
    19/12/2013 pdf 7 kB Baixar
    DECRETO Nº 3464-R, DE 17 DEDEZEMBRO DE 2013 - 18/12/2013
    Dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte de Ciclistas por Ônibus, entre pontos predefinidos nos Municípios de Vitória e Vila Velha, com bicicleta à bordo.
    18/12/2013 pdf 10 kB Baixar
    Lei Complementar nº 728/2013 - 16/12/2013
    Institui o Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas na Região Metropolitana da Grande Vitória e dá outras providências.
    16/12/2013 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar nº 003/2013 - 03/09/2013
    Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    03/09/2013 pdf 23 kB Baixar
    Decreto Estadual 3318-R - 29/05/2013
    Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R, que fixa valores tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.
    29/05/2013 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 3317-R - 28/05/2013
    Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo.
    28/05/2013 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 002/2013 - 22/05/2013
    Normatiza a fiscalização, apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/01.
    22/05/2013 pdf 14 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2013 - 09/04/2013
    Normatiza a aferição do Índice de Desempenho Global - IDG mensal dos Permissionários do Serviço de Transporte Seletivo gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.
    09/04/2013 pdf 25 kB Baixar
    Decreto Estadual 3252-R - 13/03/2013
    Regulamenta a Lei Complementar nº 664/12, que amplia o Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL, e dá outras providências.
    13/03/2013 pdf 24 kB Baixar
    Lei Complementar nº 664/2012 - 27/12/2012
    Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, alterado pela Emenda Constitucional nº 86, de 16/07/2012.
    27/12/2012 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar nº 002/2012 - 11/12/2012
    Normatiza procedimentos para registro de operador e para cadastramento e identificação de veículo para execução de transporte especial de trabalhadores sob regime de fretamento ou em veículo próprio do empregador na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
    11/12/2012 pdf 27 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2012 - 11/12/2012
    Normatiza o envio diário de dados operacionais do Transporte Seletivo, quer seja por meios físicos, eletrônicos ou outras tecnologias que vierem a ser utilizadas, e dá outras providências.
    11/12/2012 pdf 17 kB Baixar
    Emenda Constitucional 086 - 16/07/2012
    Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo e acrescenta os §§6º, 7º, 8º e 9º.
    16/07/2012 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 2990-R - 05/04/2012
    Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2923-R, de 27 de dezembro de 2011.
    05/04/2012 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 2923-R - 27/12/2011
    Regulamenta a Lei nº 9.757, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.
    27/12/2011 pdf 11 kB Baixar
    Lei Estadual 9757 - 16/12/2011
    Cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV.
    16/12/2011 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar nº 005/2011 - 30/10/2011
    Dispõe sobre o procedimento de Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – Sistema Transcol, gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.
    30/10/2011 pdf 6 kB Baixar
    Norma Complementar nº 004/2011 - 14/10/2011
    Normatiza a instalação, a manutenção e a operacionalização do Rastreamento Eletrônico dos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
    14/10/2011 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/2011 - 08/04/2011
    Altera o inciso I, do art. 2º da Norma Complementar Nº 04/2008, que estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.
    08/04/2011 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2010 - 29/03/2010
    Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    29/03/2010 pdf 22 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2010 - 23/02/2010
    Altera o artigo 2º da Norma Complementar nº 003/2009, que dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.
    23/02/2010 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2010 - 12/02/2010
    Normatiza a criação e o uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade – Idoso, para pessoas idosas maiores de 65 anos, como forma de viabilizar a passagem pela catraca dos Ônibus do Sistema TRANSCOL e ter acesso aos assentos localizados na parte posterior à catraca.
    12/02/2010 pdf 12 kB Baixar
    Lei 9.378 - 28/12/2009
    Altera a Lei nº 3.693, de 06.12.1984, e dá outras providências.
    28/12/2009 pdf 7 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - 30/11/2009
    Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 433, de 08.01.2008, e dá outras providências.
    30/11/2009 pdf 10 kB Baixar
    Decreto Estadual 2393-R - 12/11/2009
    Altera Decreto nº 2012-R/2008 que regulamenta a Lei Complementar nº 433/2008, que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social, e dá outras providências.
    12/11/2009 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 2313-R - 29/07/2009
    Dispõe sobre os Serviços de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
    29/07/2009 pdf 20 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2009 - 15/06/2009
    Normatiza a criação e uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade, instituído pelo Art. 4º, do Decreto Estadual 2012-R, de 13 de Fevereiro de 2008, que regulamentou a Lei Complementar Nº 433, de 08 de Janeiro de 2008.
    15/06/2009 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2009 - 15/06/2009
    Dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.
    15/06/2009 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2009 - 15/06/2009
    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5° da Norma Complementar n° 005/2008
    15/06/2009 pdf 7 kB Baixar
    Estatuto Social - 29/04/2009
    Aprovadas alterações, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2009, dos artigos 1º, 3º, 8°, 22, 34, inciso IX, 35, incisos III e VIII, 44 e 49 e exclusão do artigo 39.
    29/04/2009 pdf 202 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2009 - 29/04/2009
    Normatiza a Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.
    29/04/2009 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 005/2008 - 31/12/2008
    Altera a Norma Complementar nº 003/2007, que institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.
    31/12/2008 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2008 - 18/12/2008
    Estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.
    18/12/2008 pdf 14 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2008 - 26/06/2008
    Altera as Normas Complementares nºs 002/2006, 003/2006 e 001/2007, que Regulamentam a Exploração de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    26/06/2008 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2008 - 25/03/2008
    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2007.
    25/03/2008 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 2012-R - 13/02/2008
    Regulamenta a Lei Complementar nº 433
    13/02/2008 pdf 15 kB Baixar
    Lei Complementar 433 - 08/01/2008
    Lei Complementar - Reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social e dá outras providências.
    08/01/2008 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2007 - 28/12/2007
    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2007
    28/12/2007 pdf 7 kB Baixar
    Emenda Constitucional 57 - 19/12/2007
    Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.
    19/12/2007 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2007 - 27/08/2007
    Institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.
    27/08/2007 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2007 - 24/05/2007
    Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    24/05/2007 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 1832-R - 19/04/2007
    Bilhetagem Eletrônica.
    19/04/2007 pdf 13 kB Baixar
    Decreto Estadual 029-S - 11/01/2007
    Delega à SETOP fixar tarifas.
    11/01/2007 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2006 - 05/10/2006
    Altera o artigo 3° e o §4° do artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2005, que estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
    05/10/2006 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2006 - 21/08/2006
    Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    21/08/2006 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2006 - 07/02/2006
    Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    07/02/2006 pdf 19 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2006 - 03/02/2006
    Normatiza o procedimento, o fluxo, os prazos e a apuração dos valores da contribuição financeira ao Transcol Social - Lei Estadual nº 8.267, de 31/01/2006, e Decreto Estadual nº 1.625-R, de 31/01/2006.
    03/02/2006 pdf 9 kB Baixar
    Decreto Estadual 1625-R - 31/01/2006
    Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, com seu valor fixado em R$1,70 (hum real e setenta centavos).
    31/01/2006 pdf 10 kB Baixar
    Lei Estadual 8267 - 31/01/2006
    Institui o Programa de Inclusão Social do Transcol Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória – Transcol Social e dá outras providências.
    31/01/2006 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2005 - 29/07/2005
    Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.
    29/07/2005 pdf 14 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2005 - 29/07/2005
    Estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
    29/07/2005 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Estadual 1517-R - 20/07/2005
    Altera o Decreto nº 3.871-N, de 31 de julho de 1995, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
    20/07/2005 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2005 - 28/02/2005
    Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.
    28/02/2005 pdf 18 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2005 - 19/01/2005
    Regulamenta a operação e uso do Serviço Especial “Mão na Roda”, que integra o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, destinado a usuários portadores de deficiência com mobilidade reduzida.
    19/01/2005 pdf 15 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2004 - 19/10/2004
    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004
    19/10/2004 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2004 - 11/05/2004
    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004
    11/05/2004 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2004 - 12/02/2004
    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2004.
    12/02/2004 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 005/2003 - 23/12/2003
    Estabelece normas para cadastramento e outros procedimentos das entidades representativas dos moradores dos bairros da Região Metropolitana da Grande Vitória junto a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.
    23/12/2003 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2003 - 12/06/2003
    O Diretor Presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 69 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89, com suas alterações posteriores
    12/06/2003 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2003 - 14/03/2003
    Revoga a Norma Complementar nº 003/2002
    14/03/2003 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2003 - 11/03/2003
    Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela CETURB-GV.
    11/03/2003 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2002 - 12/12/2002
    Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, do Sistema Seletivo e nos Terminais Rodoviários (TRANSCOL), gerenciados pela CETURB-GV, de acordo com o disposto na presente Norma.
    12/12/2002 pdf 13 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2002 - 23/10/2002
    Regulamenta a instalação e uso de controladores de fluxo de passageiros por meio de bloqueio físico nos veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Público Seletivo.
    23/10/2002 pdf 10 kB Baixar
    Decreto Estadual 1073-R - 10/09/2002
    Fica homologada a Resolução nº 017/2002, de 02 de setembro de 2002, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço Intermunicipal de...
    10/09/2002 pdf 7 kB Baixar
    Lei Estadual 7253 - 15/07/2002
    Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.
    15/07/2002 pdf 8 kB Baixar
    Lei Estadual 7248 - 12/07/2002
    Fixa percentual para remuneração do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da RMGV efetuado pela CETURB-GV.
    12/07/2002 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2002 - 08/05/2002
    Normatiza a expedição das Carteiras de Deficientes, sua utilização no Sistema de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e dá outras providências.
    08/05/2002 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2002 - 29/04/2002
    Normatiza as carteiras dos Portadores de deficiência com direito a isenção do pagamento de tarifa no transporte convencional de passageiros gerenciado pela CETURB-GV.
    29/04/2002 pdf 8 kB Baixar
    Lei Complementar 213 - 04/12/2001
    Lei-C - Regulamenta o Passe Livre no Transporte Coletivo Intermunicipal da Grande Vitória - ES.
    04/12/2001 pdf 19 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2001 - 30/11/2001
    Altera a redação do Artigo 45 e seus parágrafos, da Norma Complementar n° 002/2001, de 14 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Sistema Inteligente de Controle de Oferta e Arrecadação do Transporte do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, criado pelo Decreto nº 803-R, de 10 de agosto de 2001.
    30/11/2001 pdf 9 kB Baixar
    Decreto Estadual 803-R - 10/08/2001
    Criação Sistema Inteligente.
    10/08/2001 pdf 13 kB Baixar
    Lei Estadual C204 - 21/06/2001
    Lei-C - Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.
    21/06/2001 pdf 16 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2001 - 11/01/2001
    Dispõe sobre a instalação e aplicação de sistema de rastreamento eletrônico em veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Seletivo.
    11/01/2001 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 6560 - 11/01/2001
    Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.190, de 11 de abril de 2000.
    11/01/2001 pdf 8 kB Baixar
    Lei Estadual 6559 - 11/01/2001
    Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.
    11/01/2001 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 004/2000 - 26/12/2000
    Dá nova normatização a Avaliação de Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e outras providências.
    26/12/2000 pdf 22 kB Baixar
    Norma Complementar 003/2000 - 05/12/2000
    Normatiza a padronização das cores dos ônibus vinculados à operação do Sistema de transporte gerenciado pela CETURB-GV, nas modalidades Convencional, Complementar e Seletivo.
    05/12/2000 pdf 8 kB Baixar
    Emenda Constitucional 029 - 29/11/2000
    Altera a redação do “caput” do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
    29/11/2000 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 002/2000 - 14/11/2000
    Padroniza o uniforme e torna obrigatório o uso do crachá para Motorista, Cobrador e Fiscal.
    14/11/2000 pdf 10 kB Baixar
    Lei Estadual 6190 - 11/04/2000
    Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Espírito Santo.
    11/04/2000 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar nº 001/1990 - 07/04/2000
    Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.
    07/04/2000 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/2000 - 05/04/2000
    Normatiza o envio de dados operacionais e a idade da frota para fins de cadastramento, substituição, reserva técnica e permanência na operação de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
    05/04/2000 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Estadual 002-R - 24/02/2000
    Regulamenta a Lei nº 6.061, de 28 de dezembro de 1999, que versa sobre o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória - COTAR e dá outras providências.
    24/02/2000 pdf 9 kB Baixar
    Decreto Estadual 014-R - 18/02/2000
    Transporte Clandestino.
    18/02/2000 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 6150 - 08/02/2000
    Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos intermunicipais.
    08/02/2000 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 006-R - 07/02/2000
    Extingue o Transporte Hidroviário.
    07/02/2000 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 6061 - 28/12/1999
    Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR, criado através da Lei nº 4.243, de 05.07.89, e dá outras providências.
    28/12/1999 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1999 - 17/12/1999
    Estabelece critérios cara identificação de veículos utilizados na Operação de Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento.
    17/12/1999 pdf 9 kB Baixar
    Emenda Constitucional 025 - 09/12/1999
    Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
    09/12/1999 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1999 - 29/10/1999
    Especifica e caracteriza tipos de veículos a serem vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória.
    29/10/1999 pdf 15 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1999 - 28/09/1999
    Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.
    28/09/1999 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1999 - 30/06/1999
    Estabelece normas para o controle de publicidade feita sob forma de cartazes afixados no interior dos ônibus.
    30/06/1999 pdf 10 kB Baixar
    Decreto Estadual 4528-N - 09/01/1999
    Dá nova redação ao Regulamento dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.
    09/01/1999 pdf 23 kB Baixar
    Norma Complementar 005/1998 - 10/11/1998
    Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.
    10/11/1998 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 4335-N - 16/09/1998
    Dá nova redação à regulamentação dos Transportes Complementares, na Região Metropolitana da Grande Vitória.
    16/09/1998 pdf 17 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1998 - 03/09/1998
    Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.
    03/09/1998 pdf 13 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1998 - 26/08/1998
    Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes por ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
    26/08/1998 pdf 20 kB Baixar
    Lei Estadual 5720 - 20/08/1998
    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.210 da Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
    20/08/1998 pdf 7 kB Baixar
    Lei Estadual 5721 - 19/08/1998
    Dispõe sobre a política, a organização e a regulação de prestação de serviços públicos estaduais, cria o órgão regulador e dá outras providências.
    19/08/1998 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1998 - 23/03/1998
    Estabelece cores e formas da pintura padronizada dos veículos em operação nos Serviços de Transporte Seletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória.
    23/03/1998 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 4215-N - 21/01/1998
    Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
    21/01/1998 pdf 19 kB Baixar
    Decreto Estadual 4206-N - 21/01/1998
    Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.
    21/01/1998 pdf 19 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1997 - 24/09/1997
    Regulamenta a veiculação de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.
    24/09/1997 pdf 10 kB Baixar
    Decreto Estadual 4146-N - 31/07/1997
    Veiculação de Publicidade
    31/07/1997 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1997 - 13/02/1997
    Altera a Norma Complementar nº 03/94, que normatiza a utilização e remuneração dos Veículos Reserva nos Terminais de Integração.
    13/02/1997 pdf 10 kB Baixar
    Decreto Estadual 4049-N - 14/11/1996
    Altera dispositivo Dec 3076-N, de 06/12/90, que regulamenta Lei 3939, de 18/06/87.
    14/11/1996 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1996 - 16/04/1996
    Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.
    16/04/1996 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 5174 - 04/01/1996
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do benefício do vale-transporte.
    04/01/1996 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1995 - 02/08/1995
    Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/92, alterada pela Norma Complementar nº 001/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
    02/08/1995 pdf 16 kB Baixar
    Decreto Estadual 3871-N - 28/07/1995
    Altera o Decreto nº 3.674-N, de 30 de março de 1994, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
    28/07/1995 pdf 16 kB Baixar
    Lei Federal 9074 - 07/07/1995
    Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
    07/07/1995 pdf 31 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1995 - 07/03/1995
    Altera a Norma Complementar nº 09/93, que estabeleceu critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.
    07/03/1995 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1995 - 07/03/1995
    Altera a Norma Complementar nº 03/92, que instituiu o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória sob gerenciamento da CETURB-GV.
    07/03/1995 pdf 16 kB Baixar
    Lei Federal 8987 - 13/02/1995
    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    13/02/1995 pdf 34 kB Baixar
    Norma Complementar 007/1994 - 05/12/1994
    Institui a Avaliação de Desempenho das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.
    05/12/1994 pdf 19 kB Baixar
    Norma Complementar 006/1994 - 20/09/1994
    Dá nova redação ao Artigo 4º da Norma Complementar nº 04/94
    20/09/1994 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 005/1994 - 02/09/1994
    Estabelece a idade do veículo para fins de cadastramento junto à CETURB-GV, a reserva técnica e cria o cadastro de veículos inativos.
    02/09/1994 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1994 - 18/07/1994
    Normatiza as atribuições do Pessoal de Fiscalização das empresas operadoras e dá outras providências.
    18/07/1994 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1994 - 26/05/1994
    Altera a Norma Complementar nº 12/93, que normatiza a utilização e remuneração dos veículos - reserva nos Terminais de Integração.
    26/05/1994 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1994 - 20/04/1994
    Estabelece critério para autuação por supressão de horários e dá outras providências.
    20/04/1994 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1994 - 01/03/1994
    Dá nova redação à Norma Complementar nº 01/90.
    01/03/1994 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 013/1993 - 07/12/1993
    Estabelece critérios para definição do mês de aniversário da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.
    07/12/1993 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 012/1993 - 29/11/1993
    Normatiza a utilização e remuneração dos veículos-reserva nos Terminais de Integração.
    29/11/1993 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 011/1993 - 26/11/1993
    Estabelece a aplicação dos índices de deságio sobre os preços de chassi e carroceria na apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.
    26/11/1993 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 3613-N - 24/11/1993
    Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N, de 14.12.87.
    24/11/1993 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 009/1993 - 01/09/1993
    Estabelece critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.
    01/09/1993 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 008/1993 - 31/08/1993
    Estabelece critérios para apuração da demanda equivalente a serem utilizadas no cálculo tarifário.
    31/08/1993 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 007/1993 - 30/08/1993
    Normatiza o procedimento de coleta e apropriação de preços dos insumos da planilha de cálculo tarifário.
    30/08/1993 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 006/1993 - 05/08/1993
    Estabelece critérios a serem observados quanto aos veículos utilizados no Transporte Especial de Operários.
    05/08/1993 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1993 - 07/07/1993
    Disciplina a emissão de segunda via das Carteiras de Idosos e Deficientes, concedidas nos Termos das Leis nºs 3.934, de 15.05.87 e 3.971, de 24.11.87, alterada pela Lei nº 4.249, de 13.07.89.
    07/07/1993 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1993 - 12/05/1993
    Revoga a Norma Complementar nº 01/93.
    12/05/1993 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1993 - 10/01/1993
    Apreensão de Ônibus Clandestino.
    10/01/1993 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 006/1992 - 02/12/1992
    Fixa parâmetros para definição da frota a título de reserva técnica.
    02/12/1992 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1992 - 24/08/1992
    Normatiza a apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.
    24/08/1992 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1992 - 14/08/1992
    Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.
    14/08/1992 pdf 15 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1992 - 07/05/1992
    Suspensão temporariamente da Norma Complementar nº 008/91.
    07/05/1992 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1992 - 28/04/1992
    Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços gerenciados pela CETURB-GV.
    28/04/1992 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Estadual 3289-N - 21/01/1992
    Fica homologado a Resolução nº 002/92 do Conselho Tarifário - COTAR.
    21/01/1992 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 3284-N - 08/01/1992
    Dá nova redação ao Art. 2º e §§ e ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
    08/01/1992 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 007/1991 - 30/12/1991
    Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.
    30/12/1991 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 006/1991 - 30/12/1991
    Disciplina a instalação de tubos de descarga nos ônibus que operam no sistema sob gerenciamento da CETURB-GV.
    30/12/1991 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 005/1991 - 19/12/1991
    Estabelece normas para o controle de publicidades feitas em forma de CARTAZES afixados no interior dos ônibus.
    19/12/1991 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1991 - 19/12/1991
    Determina a idade máxima de veículos a serem cadastrados, para operar nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
    19/12/1991 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1991 - 12/09/1991
    Critérios para efeito de cálculo do preço final de Carroceria e Chassis, na planilha tarifária.
    12/09/1991 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1991 - 25/07/1991
    Normatiza as atribuições essenciais à operação dos serviços nos Terminais de Integração.
    25/07/1991 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1991 - 10/07/1991
    Estabelece normas para a operacionalização e controle do Transporte Hidroviário de Passageiros da Grande Vitória e dá outras providências.
    10/07/1991 pdf 10 kB Baixar
    Decreto Estadual 3096-N - 28/12/1990
    Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.
    28/12/1990 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 009/1990 - 27/12/1990
    Torna obrigatório a aplicação de Cursos de Aperfeiçoamento para os Auxiliares de Transporte.
    27/12/1990 pdf 9 kB Baixar
    Decreto Estadual 3076-N - 06/12/1990
    Regulamenta a Lei nº 3.939, de 18.06.87, que instituiu o Passe Escolar.
    06/12/1990 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 008/1990 - 19/10/1990
    Critérios para adoção de cálculo do preço final de carroceria e chassi, na planilha tarifária da frota convencional.
    19/10/1990 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 007/1990 - 19/10/1990
    Vencimento da idade de cada veículo da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.
    19/10/1990 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 006/1990 - 19/09/1990
    Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.
    19/09/1990 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 005/1990 - 27/08/1990
    Estabelece normas para cadastramento de operadoras junto à CETURB-GV, e dá outras providencias.
    27/08/1990 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1990 - 30/07/1990
    Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/90, de 10.01.89.
    30/07/1990 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1990 - 30/07/1990
    Dá nova redação ao artigo 4º da Norma Complementar nº 005/89, de 10.01.89.
    30/07/1990 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1990 - 30/07/1990
    Normatiza o “lacre” na catraca dos ônibus que operam os serviços de transportes coletivos sob o gerenciamento da CETURB-GV e dá outras providências.
    30/07/1990 pdf 9 kB Baixar
    Decreto Estadual 2989-N - 14/05/1990
    Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
    14/05/1990 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1990 - 25/01/1990
    Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.
    25/01/1990 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 4330 - 16/01/1990
    Os beneficiários da Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 4.223, de 05 de maio de 1989, são extensivas aos motoristas, cobradores e fiscais que operam os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros na Aglomeração Urba...
    16/01/1990 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 013/1989 - 08/12/1989
    Altera a Norma Complementar nº 007/89, que institui o Comitê de Compensação Tarifária, define a Metodologia e sua Operação e dá outras providências.
    08/12/1989 pdf 13 kB Baixar
    Decreto Estadual 2889-N - 12/10/1989
    Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV. Regulamenta a lei 3.971 – Deficientes.
    12/10/1989 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 012/1989 - 29/09/1989
    Altera a ficha anexa ao Boletim de Controle Diário - BCD.
    29/09/1989 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 011/1989 - 05/09/1989
    Estabelece a troca de Passe Escolar adquirido nos termos da Lei nº 3.939, de 18 de junho de 1987.
    05/09/1989 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 010/1989 - 25/08/1989
    Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.
    25/08/1989 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 009/1989 - 21/08/1989
    Suspensão da Intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.
    21/08/1989 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 2855-N - 27/07/1989
    Regulamenta a Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, com a alteração da Lei nº 4.223/89, que concede isenção de pagamento de tarifa aos empregados das empresas de transporte coletivo por ônibus, sob o gerenciamento da CETURB-GV, que ocupam a função de m...
    27/07/1989 pdf 13 kB Baixar
    Decreto Estadual 2846-N - 24/07/1989
    Ficam as empresas operadoras de Transporte Coletivo, sob gerenciamento da CETURB-GV, impedidas de realizar quaisquer forma de cisão de sua sociedade, que envolvem bens e direitos patrimoniais vinculados ao serviço, sem o prévio consentimento da CETURB-GV...
    24/07/1989 pdf 8 kB Baixar
    Lei Estadual 4249 - 13/07/1989
    Altera o “caput” do art. 1º e seu § 2º, da Lei nº 3.971 de 24 de novembro de 1987, com redação dada pela Lei nº 4.039, de 23 de dezembro de 1987.
    13/07/1989 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Estadual 2842-N - 10/07/1989
    Regulamenta a Lei nº 4.243 de 05 de julho de 1989, que cria o Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR.
    10/07/1989 pdf 10 kB Baixar
    Lei Estadual 4243 - 05/07/1989
    Fica criado, como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento, o Conselho Tarifário da Grande Vitória – COTAR.
    05/07/1989 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 008/1989 - 08/05/1989
    Institui a intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.
    08/05/1989 pdf 8 kB Baixar
    Lei Estadual 4223 - 05/05/1989
    Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.173, de 03.11.88.
    05/05/1989 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 2751-N - 10/01/1989
    Decreto nº 2.751-N REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA
    10/01/1989 pdf 6 kB Baixar
    Norma Complementar 007/1989 - 10/01/1989
    Institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova seu Regimento, define a Metodologia de sua Operação e dá outras providências.
    10/01/1989 pdf 28 kB Baixar
    Norma Complementar 006/1989 - 10/01/1989
    Institui o “lacre” na catraca dos ônibus que operam serviços de transportes coletivos sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
    10/01/1989 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 005/1989 - 10/01/1989
    Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
    10/01/1989 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1989 - 10/01/1989
    Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.
    10/01/1989 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1989 - 10/01/1989
    Institui “Quadro de Identificação da tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.
    10/01/1989 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1989 - 10/01/1989
    Estabelece normas complementares e sanções por infrigência aos dispositivos legais de comercialização no uso e resgate do vale transporte a serem utilizados nas linhas intermunicipais sob gerenciamento da CETURB-GV.
    10/01/1989 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1989 - 10/01/1989
    Disciplina a sistemática de cadastramento e vistoria em veículos utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
    10/01/1989 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Estadual 2740-N - 27/12/1988
    Fica homologada a Resolução nº 30/88, de 16 de agosto de 1988, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprova o regulamento da CONJUR.
    27/12/1988 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 2737-N - 20/12/1988
    Dispõe sobre o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
    20/12/1988 pdf 21 kB Baixar
    Norma Complementar 012/1988 - 02/12/1988
    Institui o “lacre” na roleta dos ônibus que operam serviços de transportes coletivo sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
    02/12/1988 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 4173 - 03/11/1988
    As empresas detentoras de Permissão, Autorização ou outro Ato Administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos seus empregados, que...
    03/11/1988 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 011/1988 - 22/09/1988
    Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das empresas de transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.
    22/09/1988 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 010/1988 - 29/08/1988
    Disciplina a sistemática da emissão da segunda via da Carteira do Idoso, prevista na Lei nº 3.934 de 15.06.87.
    29/08/1988 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 009/1988 - 04/08/1988
    Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.
    04/08/1988 pdf 7 kB Baixar
    Norma Complementar 008/1988 - 04/08/1988
    Institui “Quadro de Identificação da Tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.
    04/08/1988 pdf 8 kB Baixar
    Lei Estadual 4108 - 07/07/1988
    Fica proibidos o uso de cigarro, charuto, cachimbo e outros congêneres no interior dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo da Grande Vitória.
    07/07/1988 pdf 8 kB Baixar
    Norma Complementar 007/1988 - 10/05/1988
    Normatiza o fornecimento diário dos Boletins de Controle Diário - BCD, pelas empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal, sob gerenciamento da CETURB-GV.
    10/05/1988 pdf 10 kB Baixar
    Lei Estadual 4017 - 23/12/1987
    Ficam as empresas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Aglomeração Urbana da Grande Vitória que operam sob o gerenciamento da CETURB-GV, obrigadas a reduzir o preço da passagem, quando da falta de troco, até o limite que permita o não prejuízo...
    23/12/1987 pdf 8 kB Baixar
    Decreto Estadual 2568-N - 14/12/1987
    Estabelece normas para emissão, comercialização e utilização do Vale-Transporte na Aglomeração Urbana da Grande Vitória.
    14/12/1987 pdf 11 kB Baixar
    Lei Estadual 3971 - 24/11/1987
    As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos da Grande Vitória, ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de tarifa às pessoas portadoras de deficiências físicas, a...
    24/11/1987 pdf 10 kB Baixar
    Norma Complementar 005/1987 - 19/11/1987 19/11/1987 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Federal 95247 - 17/11/1987
    Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 185, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.
    17/11/1987 pdf 22 kB Baixar
    Lei Federal 7619 - 30/09/1987
    Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.
    30/09/1987 pdf 7 kB Baixar
    Decreto Estadual 2492-N - 14/08/1987
    REGULAMENTA A LEI 3939 DE 18/06/87 QUE INSTITUI O PASSE ESCOLAR.
    14/08/1987 pdf 10 kB Baixar
    Lei Estadual 3939 - 18/07/1987
    As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória, ficam obrigadas a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes re...
    18/07/1987 pdf 11 kB Baixar
    Decreto Estadual 2409-N - 17/07/1987
    Regulamenta a Lei 3.934 de 15 de maio de 1987, que concede isenção de pagamento de passagem às pessoas com idade superior a 65 anos.
    17/07/1987 pdf 11 kB Baixar
    Lei Estadual 3934 - 15/05/1987
    As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 anos ...
    15/05/1987 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 004/1986 - 01/10/1986
    Normatiza o fornecimento diário de dados operacionais necessários à programação e controle dos serviços, cálculos de receita e custo e dá outras providências.
    01/10/1986 pdf 9 kB Baixar
    Norma Complementar 003/1986 - 26/09/1986
    Disciplina sistemática de vistoria em ônibus utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.
    26/09/1986 pdf 12 kB Baixar
    Norma Complementar 002/1986 - 28/08/1986
    Institui o Cadastro e Disciplina a expedição e uso obrigatório da identificação de Auxiliar de Transporte Coletivo.
    28/08/1986 pdf 11 kB Baixar
    Norma Complementar 001/1986 - 28/08/1986
    Disciplina Sistemática de fornecimento das Informações de Custos Operacionais e de Patrimônio das Empresas Operadoras.
    28/08/1986 pdf 7 kB Baixar
    Lei Federal 7418 - 16/12/1985
    Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
    16/12/1985 pdf 11 kB Baixar
    Lei Estadual 3693 - 06/12/1984
    Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos, nos termos da Lei Federal nº 6.261, de 14 de novembro de 1975...
    06/12/1984 pdf 17 kB Baixar
    Decreto Estadual 1390-N - 07/03/1980
    Para obtenção do Cartão Especial de Identificação (CEI)
    07/03/1980 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 3341 - 18/01/1980
    Art. 1º- Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, ficam assegurados os seguintes: I - Gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões...
    18/01/1980 pdf 9 kB Baixar
    Lei Estadual 2517 - 10/07/1970
    Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídios lotados nos órgãos penitenciários, terão direito a portar identidade, fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários, para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.
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    Lei Federal 5010 - 03/05/1966
    Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
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    Lei Estadual 2121 - 28/07/1965
    Art. 13 - Os Oficiais de Justiça, Comissários efetivos de menores e contínuos, em todas as Comarcas do Estado, fica assegurado passe livre nos veículos de transporte coletivo urbanos e inter-urbanos, de proprietários (pessoa física ou jurídica), concessi...
    28/07/1965 pdf 7 kB Baixar
    Leis Federais 4097 - 19/07/1962
    Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis nºs 3.780 (*), de 1960, e dá outras providências.
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    Lei Estadual 719 - 07/03/1956
    Art. 66 - No exercício de suas funções e a qualquer hora, a polícia tem livre acesso a casas de espetáculos públicos e onde quer que se realizem diversões públicas de qualquer natureza, bem como franquia de passagem em qualquer transporte coletivo dentro...
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    Decreto Federal 9797 - 09/09/1941
    Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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    Decreto Federal 3326 - 03/06/1941
    Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
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    Norma Complementar nº 002-2018
    Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.
    10/09/2018 pdf 46 kB Baixar
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