Legislação
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Instrução Normativa nº 002/2024 Estabelece prazos e normas relativas ao fim da utilização de processos em meios físicos pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Espírito Santo – Ceturb/ES.25/06/2024 pdf 2055 kB Baixar Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2024.07/05/2024 pdf 34845 kB Baixar Lei Complementar nº 1060, de 15 de dezembro de 2023 Altera a Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007, confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES, e dá outras providências.18/12/2023 pdf 142 kB Baixar NORMA COMPLEMENTAR Nº 006/2023 Regulamenta os procedimentos para “COOPERATIVAS” que desejam se integrar ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.06/12/2023 pdf 156 kB Baixar Norma Complementar 005/2023 Altera a Norma Complementar 07/2021, facilitando e agilizando o acesso das pessoas idosas ao benefício previsto na Lei Complementar nº 971/2021.16/11/2023 pdf 211 kB Baixar Lei Complementar nº 1.055/2023 Altera a Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007, confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e dá outras providências.06/11/2023 pdf 251 kB Baixar Portaria nº 04/2023 - Regimento Interno CGTRAN/GV Institui o Regimento Interno e dispõe sobre a organização, o funcionamento e a estrutura de governança público-privada do Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGTRAN/GV, nos termos da Lei Estadual nº 9757, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências.21/09/2023 pdf 178 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2023 Disciplina as características mínimas e padrões de veículos, métodos de cálculos do valor da passagem (sem pedágio e sem seguro), valores mínimos de cobrança de passagens em seções e a codificação para o cadastramento de linhas e serviços do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP).21/07/2023 pdf 202 kB Baixar Norma Complementar 003/2023 Normatiza os procedimentos e regras quanto aos volumes depositados no setor de Guarda-volumes, bem como dos volumes achados e perdidos nas dependências do Terminal Rodoviário de Vitória – Valdete Teodoro.21/07/2023 pdf 246 kB Baixar Decreto nº 5406-R/2023 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.040, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.21/07/2023 pdf 203 kB Baixar Lei Complementar nº 1040/2023 Estabelece o modelo regulatório para fixação da política tarifária nos Serviços de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, atualiza as diretrizes do Transcol Social e dá outras providências.21/07/2023 pdf 132 kB Baixar Norma Complementar Nº 002-2023 Dispõe sobre a regulamentação do cadastro, análise e concessão da gratuidade prevista na Lei Complementar n° 213/2001.30/06/2023 pdf 205 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2023 Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes, homologado pelo Decreto nº 2751-N/89, e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional, aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo, e dá outras providências.27/02/2023 pdf 203 kB Baixar Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2023 14/03/2023 pdf 699 kB Baixar Norma Complementar 007/2022 Acrescenta o parágrafo único no artigo 1° da Norma Complementar N° 005/2022 que normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A, ambos da Lei Complementar Estadual nº 971, de 14 de julho de 2021.13/10/2022 pdf 222 kB Baixar Norma Complementar 006/2022 Prorroga os efeitos da Norma Complementar nº 004/2022 até o dia 31/12/2022.13/10/2022 pdf 227 kB Baixar Norma Complementar 005/2022 Normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A, ambos da Lei Complementar Estadual nº 971, de 14 de julho de 2021, alterados pelas Leis Complementares Estadual nºs 1.013, de 9 de maio de 2022, 1.014, de 10 de maio de 2022, respectivamente.13/10/2022 pdf 223 kB Baixar Norma Complementar 004/2022 Normatiza de forma excepcional e temporária a análise de cadastro e renovação do benefício da gratuidade no Sistema Transcol, e o cadastro e renovação de cadastro no Serviço Especial Mão na Roda.13/07/2022 pdf 223 kB Baixar Norma Complementar 003/2022 Normatiza o uso dos Cartões Transcol Escolar, Transcol Escolar Gratuito e Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda, concedidos aos estudantes regularmente matriculados em modalidades de cursos de Educação à Distância – EAD, com atividades presenciais, em instituições de ensino reconhecidas oficialmente, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitoria - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.13/07/2022 pdf 143 kB Baixar Lei Complementar nº 1.013/2022 Altera a redação do artigo 12 da Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.10/05/2022 pdf 175 kB Baixar Regulamento de Licitações e Contratos RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2022.14/04/2022 pdf 985 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2022 Normatiza a aplicação de multa administrativa pelo atraso na renovação de Registro das Transportadoras do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP, quando efetuado fora do prazo previsto no §2° artigo 19 do Decreto estadual 4.090-N/1997.11/04/2022 pdf 193 kB Baixar Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2022 14/03/2023 pdf 706 kB Baixar Norma Complementar nº 009/2021 Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica, em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo, estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014, para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.16/12/2021 pdf 243 kB Baixar Norma Complementar nº 008/2021 Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.13/12/2021 pdf 214 kB Baixar Norma Complementar nº 007/2021 Normatiza a concessão e o uso da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, pessoas com deficiência e menores de 06 (seis) anos de idade, para a utilização no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP, bem como a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido, em conformidade com a Lei Complementar nº 971/2021.11/11/2021 pdf 313 kB Baixar Norma Complementar nº 006/2021 Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso, Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021.24/09/2021 pdf 192 kB Baixar Lei Complementar 971/2021 Regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual, que assegura aos idosos, às pessoas com deficiência e às crianças a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES, e dá outras providências.20/08/2021 pdf 210 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2021 Estabelece documentos a serem apresentados pelas delegatárias para interposição de recursos contra penalidades aplicadas pela CETURB/ES.12/08/2021 pdf 149 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2021 Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso, Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de julho, agosto e setembro de 2021.24/06/2021 pdf 208 kB Baixar Norma Complementar Nº 003/2021 Amplia o prazo de prorrogação dos Cartões; Transcol Idoso, Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante e dá outras providências, devido à necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.30/03/2021 pdf 186 kB Baixar Norma Complementar Nº 002/2021 Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Escolar, Escolar Gratuito e Escolar Gratuito com Comprovação de Renda, em função da Pandemia da COVID19.16/03/2021 pdf 210 kB Baixar Norma Complementar Nº 001/2021 Altera a Norma Complementar 09/2020, adequando-a a necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.16/03/2021 pdf 190 kB Baixar Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2021 14/03/2023 pdf 235 kB Baixar Norma Complementar nº 015/2020 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros em todo o Estado do Espírito Santo, gerenciado pela CETURB/ES, com exceção dos veículos que atuam no transporte autorizado, na modalidade fretamento e turismo.03/12/2020 pdf 266 kB Baixar Norma Complementar nº 014/2020 Altera o artigo 3° da Norma Complementar nº 008/2020, publicada no DIO de 19/08/2020, que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às empresas transportadoras que operam, no âmbito do SITRIP/ES, e dá outras providências para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).17/11/2020 pdf 379 kB Baixar Norma Complementar nº 013/2020 Dispõe sobre tarifas promocionais no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP.13/11/2020 pdf 251 kB Baixar Norma Complementar nº 012/2020 Estabelece critérios para fiscalização e apuração dos dados operacionais, referente a descumprimentos de horário (supressão e atraso) e itinerário, através do Sistema de Monitoramento da Frota (GPS), nos Serviços de Transportes Públicos de Passageiros gerenciados pela CETURB/ES.04/11/2020 pdf 4774 kB Baixar Norma Complementar nº 011-2020 Estabelece critérios para a fiscalização e para a apuração de dados operacionais do Serviço de Transporte Público de Passageiros nos Terminais de Integração, por meio do Sistema de Videomonitoramento.04/11/2020 pdf 4774 kB Baixar Norma Complementar nº 010/2020 Altera o artigo 8° da Norma Complementar nº 008/2020, que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).16/10/2020 pdf 186 kB Baixar Norma Complementar nº 009/2020 Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Transcol Idoso, Transcol Especial e Especial com acompanhante; a aceitação de laudos médicos para comprovação de doença ou deficiência e o cadastro de usuários do Serviço Especial Mão na Roda, em função da Pandemia da COVID19.30/09/2020 pdf 227 kB Baixar Norma Complementar nº 008-2020 Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).25/08/2020 pdf 238 kB Baixar Norma Complementar nº 007/2020 Altera os artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 04/2020, de 26 de março de 2020 que regula a prestação dos Serviços Concessionados no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.28/07/2020 pdf 204 kB Baixar Norma Complementar nº 006-2020 Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Norma Complementar n º 003/2020 concedido às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.01/07/2020 pdf 202 kB Baixar Norma Complementar 005-2020 Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às Concessionárias dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória, que operam sob gerenciamento da CETURB/ ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).30/04/2020 pdf 187 kB Baixar Norma Complementar 004-2020 Altera a Norma Complementar nº 03/2020, de 19 de março de 2020, e dá outras providências no âmbito do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).30/04/2020 pdf 217 kB Baixar Norma Complementar 003-2020 Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo, os Serviços Autorizados e Concessionados, no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).30/04/2020 pdf 197 kB Baixar Norma Complementar 001-2020-2 Regulamenta o Decreto nº 4555-R, de 19 de dezembro de 2019, e dá nova redação às Instruções de Serviço DER/ES de nº 02-N de 10 de março de 2017, de nº 008-N de 17 de maio de 2013 e a de nº 033-N de 20 de outubro de 2010, que disciplinam o cadastramento e as vistorias de veículos para operação no Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.30/04/2020 pdf 808 kB Baixar Retificação Decreto 4555-R RETIFICAÇÃO Na redação do Art. 1º do Decreto nº 4555-R, de 19/12/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo de 20/12/2019. ONDE SE LÊ: Art. 1º [...] [...] “Art. 25. [...]06/02/2020 pdf 318 kB Baixar DECRETO Nº 4555-R, de 19 de Dezembro de 2020 Altera os Artigos 22 e 25 do Decreto Nº 4.090-N, de 26 de fevereiro de 1997.31/01/2020 pdf 741 kB Baixar Instrução Normativa nº 002/2019 Estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.27/08/2019 pdf 56 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2019 Estabelece regras para apuração das notas do Grupo Relacionamento com os Usuários do MDC- Medição do Desempenho das Concessionárias.10/04/2019 pdf 42 kB Baixar Estatuto Social da CETURB/ES 24/01/2019 pdf 16118 kB Baixar Norma Complementar nº 009/2018 Normatiza o transporte de animais domésticos e cão-guia no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, na modalidade Transporte Concessionado.12/12/2018 pdf 51 kB Baixar Norma Complementar nº 008/2018 Altera o parágrafo único do artigo 12 da Norma Complementar nº 007/2017, desobrigando de publicação no Diário Oficial quando houver substituição da penalidade de suspensão por advertência formal.12/12/2018 pdf 36 kB Baixar Norma Complementar nº 007/2018 Altera o artigo 29 da Norma Complementar nº 005/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.12/12/2018 pdf 46 kB Baixar Norma Complementar nº 006/2018 Altera o artigo 28 da Norma Complementar nº 004/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.12/12/2018 pdf 46 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2018 Altera o artigo 30 da Norma Complementar nº 003/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.12/12/2018 pdf 46 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2018 Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 002/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.12/12/2018 pdf 46 kB Baixar Norma Complementar nº 003/2018 Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 001/2017, atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.12/12/2018 pdf 46 kB Baixar Norma Complementar nº 002-2018 Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.10/09/2018 pdf 46 kB Baixar Norma Complementar nº 002-2018 Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.10/09/2018 pdf 46 kB Baixar REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.30/07/2018 pdf 520 kB Baixar DECRETO Nº 4226-R 2018 31/01/2020 doc 29 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2018, de 17/04/2018 Dispõe sobre forma e prazos para recolhimento da Tarifa de Gerenciamento de Operação do SITRIP – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, instituída pela Resolução C.T.I nº 05/2018.30/07/2018 pdf 37 kB Baixar Emenda Constitucional nº 109, DE 20/12/2017 Altera o artigo 229 da Constituição Estadual.31/07/2018 pdf 35 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR 877/2017 Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES.16/07/2018 doc 222 kB Baixar Lei Complementar nº 876, de 14/12/2017 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.30/07/2018 doc 214 kB Baixar COJERI - Regimento Interno Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI, órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV, tem por finalidade apreciar, emitir parecer e julgar, em última instância administrativa, recursos interpostos por usuários que usufruam de gratuidades integrais ou parciais, ou que gozem de algum benefício nos serviços gerenciados pela Ceturb-GV, contra aplicação de penalidades, aplicadas nos termos das Normas Complementares e demais legislação pertinente em vigor.30/07/2018 pdf 82 kB Baixar Lei nº 10.654, de 15/05/2017 Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.31/07/2018 pdf 17 kB Baixar Norma Complementar nº 008/2017, de 03/11/2017 Normatiza o horário de operação do Serviço Especial Mão na Roda – SEMAR e o horário de funcionamento da Central de Atendimento e Operação do Serviço Especial Mão na Roda - CASEM.30/07/2018 pdf 33 kB Baixar Norma Complementar nº 006/2017, de 14/09/2017 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Reconhecimento por Tecnologia Biométrica junto ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.30/07/2018 pdf 40 kB Baixar Norma Complementar nº 007/2017, de 14/09/2017 Normatiza procedimentos para apresentação de recurso por usuários do Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR e beneficiários de gratuidades, parciais ou integrais, no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL-GV e Municipal na RMGV de competência delegada, contra a aplicação de penalidades por uso indevido de benefícios.30/07/2018 pdf 47 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2017, de 14/09/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda concedido aos estudantes regularmente matriculados no ensino técnico da rede pública estadual e federal; do ensino superior da rede pública; dos estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular, contemplados pelos programas estaduais e federais, para uso no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.30/07/2018 pdf 82 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2017, de 14/09/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar concedido aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas oficialmente, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.30/07/2018 pdf 76 kB Baixar Norma Complementar nº 003/2017, de 14/09/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito concedido aos estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais e federais, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.30/07/2018 pdf 76 kB Baixar Norma Complementar nº 002/2017, de 14/09/2017 Normatiza a concessão do uso do Cartão Transcol Idoso, a fiscalização, a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido utilizados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.30/07/2018 pdf 75 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Especial e do Cartão Transcol Especial com Acompanhante, com ou sem catraca, concedido às pessoas com deficiência, a fiscalização, a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido, em conformidade com a Lei Complementar nº 213/01, para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.30/07/2018 pdf 86 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2016 - 22/09/2016 Classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.22/09/2016 pdf 17 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2016 - 30/08/2016 Estabelece prazo aos Delegatários do Sistema Transcol e dos Serviços Seletivo e Especial Mão na Roda para resposta às manifestações recebidas no Sistema de Informação ao Usuário da Ceturb-GV e penalização pelo seu descumprimento.30/08/2016 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar nº 003/2016 - 05/08/2016 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.05/08/2016 pdf 27 kB Baixar Norma Complementar nº 002/2016 - 25/04/2016 Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória25/04/2016 pdf 17 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2016 - 11/01/2016 Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica, em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo, estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014, para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.11/01/2016 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar nº 007/2015 - 02/10/2015 Torna nulas as Normas Complementares nºs 003/2014 e 007/2014, de 22 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2014, respectivamente, e dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo do valor do subsídio previstos na Lei Complementar nº 433, de 8 de janeiro de 2008, e suas alterações posteriores.02/10/2015 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 006/2015 - 29/09/2015 Exclui os incisos V e VI do §1º do artigo 1º e acresce a letra c.1. ao §1º do artigo 8º da Norma Complementar nº 002/2012, de 11 de dezembro de 2012.29/09/2015 pdf 8 kB Baixar Lei nº 10.411, de 14 de setembro de 2015 - 17/09/2015 Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema TRANSCOL fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.17/09/2015 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2015 - 11/08/2015 Determina a instalação de dispositivo de segurança a ser instalado nos veículos que compõem a frota dos serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.11/08/2015 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2015 - 20/03/2015 Padroniza o uniforme obrigatório e determina a obrigatoriedade do uso do crachá para Motorista, Cobrador e fiscal.20/03/2015 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar nº 003/2015 - 20/03/2015 Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol, para atendimento de transporte de interesse público e social.20/03/2015 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar nº 002/2015 - 19/02/2015 Estabelece a metodologia de lacramento de catraca dos ônibus que operam os serviços de Transportes Coletivos sob o gerenciamento da Ceturb-GV e dá outras providências.19/02/2015 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2015 - 19/02/2015 Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.19/02/2015 pdf 11 kB Baixar Decreto nº 3.715-N, de 3 de dezembro de 2014 - 02/01/2015 02/01/2015 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar nº 007/2014 - 30/12/2014 Altera o inciso IV do artigo 2º e o artigo 4º e seus §§ 1º, 5º e 6º da Norma Complementar nº 003/2014, que dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.30/12/2014 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar nº 006/2014 - 30/12/2014 Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes, e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional, aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo, e dá outras providências.30/12/2014 pdf 13 kB Baixar Decreto nº 3.096-N, de 28 de dezembro de 1990 - 02/12/2014 Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.02/12/2014 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2014 - 06/11/2014 Altera a Norma Complementar nº 001/97, que normatiza e define os critérios para utilização e remuneração dos veículos reserva/reforços alocados nos Terminais Urbanos de Integração ou em outro local definido pela Ceturb-GV.06/11/2014 pdf 10 kB Baixar DECRETO Nº 3.680-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 23/10/2014 Homologa a Resolução nº 031/2014, de 16 de setembro de 2014, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial Mão na Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória23/10/2014 pdf 293 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2014 - 02/10/2014 Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/2012.02/10/2014 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 003/2014 - 25/08/2014 Dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados, pela CETURB-GV, ao Estado, para repasse aos Concessionários, complementarmente às receitas por eles arrecadas, no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.25/08/2014 pdf 14 kB Baixar Norma Complementar nº 002/2014 - 25/08/2014 Estabelece a metodologia para compensação das receitas de remuneração das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova o seu Regimento, e dá outras providências com vistas à operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.25/08/2014 pdf 30 kB Baixar Decreto nº 3639-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014 Fixa valor tarifário de linhas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.22/08/2014 pdf 8 kB Baixar Decreto nº 3638-R, de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014 Fixa valores tarifários do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL.22/08/2014 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2014 - 22/08/2014 Normatiza a especificação do veículo utilizado na operação do Transporte Seletivo Intermunicipal Urbano na Região Metropolitana da Grande Vitória, a idade da frota e a substituição de veículo vinculado à operação.22/08/2014 pdf 12 kB Baixar Lei Complementar nº 782 - 06/06/2014 Assegura gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e seus acompanhantes06/06/2014 pdf 7 kB Baixar Lei Complementar nº 780 - 26/05/2014 Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros, na Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV e dá outras providências.26/05/2014 pdf 10 kB Baixar Decreto nº 3409-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - 29/04/2014 Dá nova redação ao § 3º do Art.1º do Decreto nº 2.313-R/2009.29/04/2014 pdf 7 kB Baixar Decreto nº 3549-R - 14/04/2014 Homologa Resolução nº 004/2014, do Conselho de Administração da CETURB-GV, que aprovou a revisão do Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.14/04/2014 pdf 6 kB Baixar Lei Complementar nº 750/2013 - 02/01/2014 Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências.02/01/2014 pdf 14 kB Baixar LEI Nº 10.131/2013 - 19/12/2013 Institui o Plano Regional de Integração Informativa para os abrigos dos pontos de ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.19/12/2013 pdf 7 kB Baixar DECRETO Nº 3464-R, DE 17 DEDEZEMBRO DE 2013 - 18/12/2013 Dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte de Ciclistas por Ônibus, entre pontos predefinidos nos Municípios de Vitória e Vila Velha, com bicicleta à bordo.18/12/2013 pdf 10 kB Baixar Lei Complementar nº 728/2013 - 16/12/2013 Institui o Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas na Região Metropolitana da Grande Vitória e dá outras providências.16/12/2013 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar nº 003/2013 - 03/09/2013 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.03/09/2013 pdf 23 kB Baixar Decreto Estadual 3318-R - 29/05/2013 Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R, que fixa valores tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.29/05/2013 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 3317-R - 28/05/2013 Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo.28/05/2013 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 002/2013 - 22/05/2013 Normatiza a fiscalização, apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/01.22/05/2013 pdf 14 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2013 - 09/04/2013 Normatiza a aferição do Índice de Desempenho Global - IDG mensal dos Permissionários do Serviço de Transporte Seletivo gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.09/04/2013 pdf 25 kB Baixar Decreto Estadual 3252-R - 13/03/2013 Regulamenta a Lei Complementar nº 664/12, que amplia o Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL, e dá outras providências.13/03/2013 pdf 24 kB Baixar Lei Complementar nº 664/2012 - 27/12/2012 Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo, alterado pela Emenda Constitucional nº 86, de 16/07/2012.27/12/2012 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar nº 002/2012 - 11/12/2012 Normatiza procedimentos para registro de operador e para cadastramento e identificação de veículo para execução de transporte especial de trabalhadores sob regime de fretamento ou em veículo próprio do empregador na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.11/12/2012 pdf 27 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2012 - 11/12/2012 Normatiza o envio diário de dados operacionais do Transporte Seletivo, quer seja por meios físicos, eletrônicos ou outras tecnologias que vierem a ser utilizadas, e dá outras providências.11/12/2012 pdf 17 kB Baixar Emenda Constitucional 086 - 16/07/2012 Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo e acrescenta os §§6º, 7º, 8º e 9º.16/07/2012 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 2990-R - 05/04/2012 Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2923-R, de 27 de dezembro de 2011.05/04/2012 pdf 7 kB Baixar DECRETO Nº 3.102-R . 12 (Altera Art. 19 Reg. do Fretamento) 31/01/2020 docx 36 kB Baixar Decreto Estadual 2923-R - 27/12/2011 Regulamenta a Lei nº 9.757, de 16 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.27/12/2011 pdf 11 kB Baixar Lei Estadual 9757 - 16/12/2011 Cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV.16/12/2011 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar nº 005/2011 - 30/10/2011 Dispõe sobre o procedimento de Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – Sistema Transcol, gerenciado pela Ceturb-GV, e dá outras providências.30/10/2011 pdf 6 kB Baixar Norma Complementar nº 004/2011 - 14/10/2011 Normatiza a instalação, a manutenção e a operacionalização do Rastreamento Eletrônico dos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.14/10/2011 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar nº 001/2011 - 08/04/2011 Altera o inciso I, do art. 2º da Norma Complementar Nº 04/2008, que estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.08/04/2011 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 003/2010 - 29/03/2010 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.29/03/2010 pdf 22 kB Baixar Norma Complementar 002/2010 - 23/02/2010 Altera o artigo 2º da Norma Complementar nº 003/2009, que dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.23/02/2010 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/2010 - 12/02/2010 Normatiza a criação e o uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade – Idoso, para pessoas idosas maiores de 65 anos, como forma de viabilizar a passagem pela catraca dos Ônibus do Sistema TRANSCOL e ter acesso aos assentos localizados na parte posterior à catraca.12/02/2010 pdf 12 kB Baixar Lei 9.378 - 28/12/2009 Altera a Lei nº 3.693, de 06.12.1984, e dá outras providências.28/12/2009 pdf 7 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - 30/11/2009 Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 433, de 08.01.2008, e dá outras providências.30/11/2009 pdf 10 kB Baixar Decreto Estadual 2393-R - 12/11/2009 Altera Decreto nº 2012-R/2008 que regulamenta a Lei Complementar nº 433/2008, que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social, e dá outras providências.12/11/2009 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 2313-R - 29/07/2009 Dispõe sobre os Serviços de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.29/07/2009 pdf 20 kB Baixar Norma Complementar 004/2009 - 15/06/2009 Normatiza a criação e uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade, instituído pelo Art. 4º, do Decreto Estadual 2012-R, de 13 de Fevereiro de 2008, que regulamentou a Lei Complementar Nº 433, de 08 de Janeiro de 2008.15/06/2009 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 003/2009 - 15/06/2009 Dispõe sobre a cobrança, a partir da segunda via, pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.15/06/2009 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 002/2009 - 15/06/2009 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5° da Norma Complementar n° 005/200815/06/2009 pdf 7 kB Baixar Estatuto Social - 29/04/2009 Aprovadas alterações, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2009, dos artigos 1º, 3º, 8°, 22, 34, inciso IX, 35, incisos III e VIII, 44 e 49 e exclusão do artigo 39.29/04/2009 pdf 202 kB Baixar Norma Complementar 001/2009 - 29/04/2009 Normatiza a Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.29/04/2009 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 005/2008 - 31/12/2008 Altera a Norma Complementar nº 003/2007, que institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.31/12/2008 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 004/2008 - 18/12/2008 Estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV, e dá outras disposições.18/12/2008 pdf 14 kB Baixar Norma Complementar 002/2008 - 26/06/2008 Altera as Normas Complementares nºs 002/2006, 003/2006 e 001/2007, que Regulamentam a Exploração de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.26/06/2008 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/2008 - 25/03/2008 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2007.25/03/2008 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 2012-R - 13/02/2008 Regulamenta a Lei Complementar nº 43313/02/2008 pdf 15 kB Baixar Lei Complementar 433 - 08/01/2008 Lei Complementar - Reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social e dá outras providências.08/01/2008 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 004/2007 - 28/12/2007 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4° da Norma Complementar n° 003/200728/12/2007 pdf 7 kB Baixar Emenda Constitucional 57 - 19/12/2007 Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.19/12/2007 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 003/2007 - 27/08/2007 Institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL, no valor de uma tarifa integral, para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.27/08/2007 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/2007 - 24/05/2007 Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.24/05/2007 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 1832-R - 19/04/2007 Bilhetagem Eletrônica.19/04/2007 pdf 13 kB Baixar Decreto Estadual 029-S - 11/01/2007 Delega à SETOP fixar tarifas.11/01/2007 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 004/2006 - 05/10/2006 Altera o artigo 3° e o §4° do artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2005, que estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.05/10/2006 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 003/2006 - 21/08/2006 Altera a Norma Complementar n° 002/2006, que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.21/08/2006 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 002/2006 - 07/02/2006 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.07/02/2006 pdf 19 kB Baixar Norma Complementar 001/2006 - 03/02/2006 Normatiza o procedimento, o fluxo, os prazos e a apuração dos valores da contribuição financeira ao Transcol Social - Lei Estadual nº 8.267, de 31/01/2006, e Decreto Estadual nº 1.625-R, de 31/01/2006.03/02/2006 pdf 9 kB Baixar Decreto Estadual 1625-R - 31/01/2006 Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, com seu valor fixado em R$1,70 (hum real e setenta centavos).31/01/2006 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual 8267 - 31/01/2006 Institui o Programa de Inclusão Social do Transcol Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória – Transcol Social e dá outras providências.31/01/2006 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 004/2005 - 29/07/2005 Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.29/07/2005 pdf 14 kB Baixar Norma Complementar 003/2005 - 29/07/2005 Estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial, modalidade fretamento e turismo, e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço, na Região Metropolitana da Grande Vitória.29/07/2005 pdf 11 kB Baixar Decreto Estadual 1517-R - 20/07/2005 Altera o Decreto nº 3.871-N, de 31 de julho de 1995, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.20/07/2005 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 002/2005 - 28/02/2005 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.28/02/2005 pdf 18 kB Baixar Norma Complementar 001/2005 - 19/01/2005 Regulamenta a operação e uso do Serviço Especial “Mão na Roda”, que integra o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, destinado a usuários portadores de deficiência com mobilidade reduzida.19/01/2005 pdf 15 kB Baixar Norma Complementar 003/2004 - 19/10/2004 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/200419/10/2004 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 002/2004 - 11/05/2004 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/200411/05/2004 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 001/2004 - 12/02/2004 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2004.12/02/2004 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 005/2003 - 23/12/2003 Estabelece normas para cadastramento e outros procedimentos das entidades representativas dos moradores dos bairros da Região Metropolitana da Grande Vitória junto a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.23/12/2003 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 004/2003 - 12/06/2003 O Diretor Presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 69 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10/01/89, com suas alterações posteriores12/06/2003 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 002/2003 - 14/03/2003 Revoga a Norma Complementar nº 003/200214/03/2003 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 001/2003 - 11/03/2003 Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela CETURB-GV.11/03/2003 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 004/2002 - 12/12/2002 Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, do Sistema Seletivo e nos Terminais Rodoviários (TRANSCOL), gerenciados pela CETURB-GV, de acordo com o disposto na presente Norma.12/12/2002 pdf 13 kB Baixar Norma Complementar 003/2002 - 23/10/2002 Regulamenta a instalação e uso de controladores de fluxo de passageiros por meio de bloqueio físico nos veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Público Seletivo.23/10/2002 pdf 10 kB Baixar Decreto Estadual 1073-R - 10/09/2002 Fica homologada a Resolução nº 017/2002, de 02 de setembro de 2002, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou o Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço Intermunicipal de...10/09/2002 pdf 7 kB Baixar Lei Estadual 7253 - 15/07/2002 Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.15/07/2002 pdf 8 kB Baixar Lei Estadual 7248 - 12/07/2002 Fixa percentual para remuneração do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da RMGV efetuado pela CETURB-GV.12/07/2002 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 002/2002 - 08/05/2002 Normatiza a expedição das Carteiras de Deficientes, sua utilização no Sistema de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e dá outras providências.08/05/2002 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 001/2002 - 29/04/2002 Normatiza as carteiras dos Portadores de deficiência com direito a isenção do pagamento de tarifa no transporte convencional de passageiros gerenciado pela CETURB-GV.29/04/2002 pdf 8 kB Baixar Lei Complementar 213 - 04/12/2001 Lei-C - Regulamenta o Passe Livre no Transporte Coletivo Intermunicipal da Grande Vitória - ES.04/12/2001 pdf 19 kB Baixar Norma Complementar 003/2001 - 30/11/2001 Altera a redação do Artigo 45 e seus parágrafos, da Norma Complementar n° 002/2001, de 14 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Sistema Inteligente de Controle de Oferta e Arrecadação do Transporte do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, criado pelo Decreto nº 803-R, de 10 de agosto de 2001.30/11/2001 pdf 9 kB Baixar Decreto Estadual 803-R - 10/08/2001 Criação Sistema Inteligente.10/08/2001 pdf 13 kB Baixar Lei Estadual C204 - 21/06/2001 Lei-C - Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.21/06/2001 pdf 16 kB Baixar Norma Complementar 001/2001 - 11/01/2001 Dispõe sobre a instalação e aplicação de sistema de rastreamento eletrônico em veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Seletivo.11/01/2001 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 6560 - 11/01/2001 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.190, de 11 de abril de 2000.11/01/2001 pdf 8 kB Baixar Lei Estadual 6559 - 11/01/2001 Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.11/01/2001 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 004/2000 - 26/12/2000 Dá nova normatização a Avaliação de Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e outras providências.26/12/2000 pdf 22 kB Baixar Norma Complementar 003/2000 - 05/12/2000 Normatiza a padronização das cores dos ônibus vinculados à operação do Sistema de transporte gerenciado pela CETURB-GV, nas modalidades Convencional, Complementar e Seletivo.05/12/2000 pdf 8 kB Baixar Emenda Constitucional 029 - 29/11/2000 Altera a redação do “caput” do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.29/11/2000 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 002/2000 - 14/11/2000 Padroniza o uniforme e torna obrigatório o uso do crachá para Motorista, Cobrador e Fiscal.14/11/2000 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual 6190 - 11/04/2000 Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais, permissão ou concessão do Estado do Espírito Santo.11/04/2000 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar nº 001/1990 - 07/04/2000 Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.07/04/2000 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/2000 - 05/04/2000 Normatiza o envio de dados operacionais e a idade da frota para fins de cadastramento, substituição, reserva técnica e permanência na operação de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.05/04/2000 pdf 11 kB Baixar Decreto Estadual 002-R - 24/02/2000 Regulamenta a Lei nº 6.061, de 28 de dezembro de 1999, que versa sobre o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória - COTAR e dá outras providências.24/02/2000 pdf 9 kB Baixar Decreto Estadual 014-R - 18/02/2000 Transporte Clandestino.18/02/2000 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 6150 - 08/02/2000 Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos transportes coletivos intermunicipais.08/02/2000 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 006-R - 07/02/2000 Extingue o Transporte Hidroviário.07/02/2000 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 6061 - 28/12/1999 Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR, criado através da Lei nº 4.243, de 05.07.89, e dá outras providências.28/12/1999 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 004/1999 - 17/12/1999 Estabelece critérios cara identificação de veículos utilizados na Operação de Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento.17/12/1999 pdf 9 kB Baixar Emenda Constitucional 025 - 09/12/1999 Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.09/12/1999 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 003/1999 - 29/10/1999 Especifica e caracteriza tipos de veículos a serem vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória.29/10/1999 pdf 15 kB Baixar Norma Complementar 002/1999 - 28/09/1999 Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.28/09/1999 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 001/1999 - 30/06/1999 Estabelece normas para o controle de publicidade feita sob forma de cartazes afixados no interior dos ônibus.30/06/1999 pdf 10 kB Baixar Decreto Estadual 4528-N - 09/01/1999 Dá nova redação ao Regulamento dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.09/01/1999 pdf 23 kB Baixar Norma Complementar 005/1998 - 10/11/1998 Estabelece limite mínimo de idade média da frota, para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.10/11/1998 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 4335-N - 16/09/1998 Dá nova redação à regulamentação dos Transportes Complementares, na Região Metropolitana da Grande Vitória.16/09/1998 pdf 17 kB Baixar Norma Complementar 003/1998 - 03/09/1998 Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV, da reserva técnica, e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.03/09/1998 pdf 13 kB Baixar Norma Complementar 002/1998 - 26/08/1998 Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes por ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.26/08/1998 pdf 20 kB Baixar Lei Estadual 5720 - 20/08/1998 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.210 da Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.20/08/1998 pdf 7 kB Baixar Lei Estadual 5721 - 19/08/1998 Dispõe sobre a política, a organização e a regulação de prestação de serviços públicos estaduais, cria o órgão regulador e dá outras providências.19/08/1998 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 001/1998 - 23/03/1998 Estabelece cores e formas da pintura padronizada dos veículos em operação nos Serviços de Transporte Seletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória.23/03/1998 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 4215-N - 21/01/1998 Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.21/01/1998 pdf 19 kB Baixar Decreto Estadual 4206-N - 21/01/1998 Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória, e dá outras providências.21/01/1998 pdf 19 kB Baixar Norma Complementar 002/1997 - 24/09/1997 Regulamenta a veiculação de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.24/09/1997 pdf 10 kB Baixar Decreto Estadual 4146-N - 31/07/1997 Veiculação de Publicidade31/07/1997 pdf 8 kB Baixar DECRETO Nº 4.090-N . 97 ( Regulamenta o Fretamento) 31/01/2020 docx 155 kB Baixar Norma Complementar 001/1997 - 13/02/1997 Altera a Norma Complementar nº 03/94, que normatiza a utilização e remuneração dos Veículos Reserva nos Terminais de Integração.13/02/1997 pdf 10 kB Baixar Decreto Estadual 4049-N - 14/11/1996 Altera dispositivo Dec 3076-N, de 06/12/90, que regulamenta Lei 3939, de 18/06/87.14/11/1996 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/1996 - 16/04/1996 Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.16/04/1996 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 5174 - 04/01/1996 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do benefício do vale-transporte.04/01/1996 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 003/1995 - 02/08/1995 Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/92, alterada pela Norma Complementar nº 001/95, que institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.02/08/1995 pdf 16 kB Baixar Decreto Estadual 3871-N - 28/07/1995 Altera o Decreto nº 3.674-N, de 30 de março de 1994, que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.28/07/1995 pdf 16 kB Baixar Lei Federal 9074 - 07/07/1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.07/07/1995 pdf 31 kB Baixar Norma Complementar 002/1995 - 07/03/1995 Altera a Norma Complementar nº 09/93, que estabeleceu critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.07/03/1995 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/1995 - 07/03/1995 Altera a Norma Complementar nº 03/92, que instituiu o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória sob gerenciamento da CETURB-GV.07/03/1995 pdf 16 kB Baixar Lei Federal 8987 - 13/02/1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.13/02/1995 pdf 34 kB Baixar Norma Complementar 007/1994 - 05/12/1994 Institui a Avaliação de Desempenho das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.05/12/1994 pdf 19 kB Baixar Norma Complementar 006/1994 - 20/09/1994 Dá nova redação ao Artigo 4º da Norma Complementar nº 04/9420/09/1994 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 005/1994 - 02/09/1994 Estabelece a idade do veículo para fins de cadastramento junto à CETURB-GV, a reserva técnica e cria o cadastro de veículos inativos.02/09/1994 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 004/1994 - 18/07/1994 Normatiza as atribuições do Pessoal de Fiscalização das empresas operadoras e dá outras providências.18/07/1994 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 003/1994 - 26/05/1994 Altera a Norma Complementar nº 12/93, que normatiza a utilização e remuneração dos veículos - reserva nos Terminais de Integração.26/05/1994 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 002/1994 - 20/04/1994 Estabelece critério para autuação por supressão de horários e dá outras providências.20/04/1994 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 001/1994 - 01/03/1994 Dá nova redação à Norma Complementar nº 01/90.01/03/1994 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 013/1993 - 07/12/1993 Estabelece critérios para definição do mês de aniversário da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.07/12/1993 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 012/1993 - 29/11/1993 Normatiza a utilização e remuneração dos veículos-reserva nos Terminais de Integração.29/11/1993 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 011/1993 - 26/11/1993 Estabelece a aplicação dos índices de deságio sobre os preços de chassi e carroceria na apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.26/11/1993 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 3613-N - 24/11/1993 Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N, de 14.12.87.24/11/1993 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 009/1993 - 01/09/1993 Estabelece critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.01/09/1993 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 008/1993 - 31/08/1993 Estabelece critérios para apuração da demanda equivalente a serem utilizadas no cálculo tarifário.31/08/1993 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 007/1993 - 30/08/1993 Normatiza o procedimento de coleta e apropriação de preços dos insumos da planilha de cálculo tarifário.30/08/1993 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 006/1993 - 05/08/1993 Estabelece critérios a serem observados quanto aos veículos utilizados no Transporte Especial de Operários.05/08/1993 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 003/1993 - 07/07/1993 Disciplina a emissão de segunda via das Carteiras de Idosos e Deficientes, concedidas nos Termos das Leis nºs 3.934, de 15.05.87 e 3.971, de 24.11.87, alterada pela Lei nº 4.249, de 13.07.89.07/07/1993 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 002/1993 - 12/05/1993 Revoga a Norma Complementar nº 01/93.12/05/1993 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 001/1993 - 10/01/1993 Apreensão de Ônibus Clandestino.10/01/1993 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 006/1992 - 02/12/1992 Fixa parâmetros para definição da frota a título de reserva técnica.02/12/1992 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 004/1992 - 24/08/1992 Normatiza a apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.24/08/1992 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 003/1992 - 14/08/1992 Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob gerenciamento da CETURB-GV.14/08/1992 pdf 15 kB Baixar Norma Complementar 002/1992 - 07/05/1992 Suspensão temporariamente da Norma Complementar nº 008/91.07/05/1992 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 001/1992 - 28/04/1992 Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços gerenciados pela CETURB-GV.28/04/1992 pdf 11 kB Baixar Decreto Estadual 3284-N - 08/01/1992 Dá nova redação ao Art. 2º e §§ e ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.08/01/1992 pdf 12 kB Baixar DECRETO Nº 3.288-R.92 (Regulamento o SITRIP) 31/01/2020 docx 191 kB Baixar Decreto Estadual 3289-N - 21/01/1992 Fica homologado a Resolução nº 002/92 do Conselho Tarifário - COTAR.21/01/1992 pdf 7 kB Baixar DECRETO Nº 3.186-N . 91 (Cria Conselho Intermunicipal) 31/01/2020 docx 24 kB Baixar Norma Complementar 007/1991 - 30/12/1991 Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.30/12/1991 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 006/1991 - 30/12/1991 Disciplina a instalação de tubos de descarga nos ônibus que operam no sistema sob gerenciamento da CETURB-GV.30/12/1991 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 005/1991 - 19/12/1991 Estabelece normas para o controle de publicidades feitas em forma de CARTAZES afixados no interior dos ônibus.19/12/1991 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 004/1991 - 19/12/1991 Determina a idade máxima de veículos a serem cadastrados, para operar nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.19/12/1991 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 003/1991 - 12/09/1991 Critérios para efeito de cálculo do preço final de Carroceria e Chassis, na planilha tarifária.12/09/1991 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 002/1991 - 25/07/1991 Normatiza as atribuições essenciais à operação dos serviços nos Terminais de Integração.25/07/1991 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 001/1991 - 10/07/1991 Estabelece normas para a operacionalização e controle do Transporte Hidroviário de Passageiros da Grande Vitória e dá outras providências.10/07/1991 pdf 10 kB Baixar Decreto Estadual 3096-N - 28/12/1990 Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N, de 10.01.89.28/12/1990 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 009/1990 - 27/12/1990 Torna obrigatório a aplicação de Cursos de Aperfeiçoamento para os Auxiliares de Transporte.27/12/1990 pdf 9 kB Baixar Decreto Estadual 3076-N - 06/12/1990 Regulamenta a Lei nº 3.939, de 18.06.87, que instituiu o Passe Escolar.06/12/1990 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 008/1990 - 19/10/1990 Critérios para adoção de cálculo do preço final de carroceria e chassi, na planilha tarifária da frota convencional.19/10/1990 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 007/1990 - 19/10/1990 Vencimento da idade de cada veículo da frota do sistema, para efeito de cálculo tarifário.19/10/1990 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 006/1990 - 19/09/1990 Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.19/09/1990 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 005/1990 - 27/08/1990 Estabelece normas para cadastramento de operadoras junto à CETURB-GV, e dá outras providencias.27/08/1990 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 004/1990 - 30/07/1990 Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/90, de 10.01.89.30/07/1990 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 003/1990 - 30/07/1990 Dá nova redação ao artigo 4º da Norma Complementar nº 005/89, de 10.01.89.30/07/1990 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 002/1990 - 30/07/1990 Normatiza o “lacre” na catraca dos ônibus que operam os serviços de transportes coletivos sob o gerenciamento da CETURB-GV e dá outras providências.30/07/1990 pdf 9 kB Baixar Decreto Estadual 2989-N - 14/05/1990 Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.14/05/1990 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 001/1990 - 25/01/1990 Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.25/01/1990 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 4330 - 16/01/1990 Os beneficiários da Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 4.223, de 05 de maio de 1989, são extensivas aos motoristas, cobradores e fiscais que operam os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros na Aglomeração Urba...16/01/1990 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 013/1989 - 08/12/1989 Altera a Norma Complementar nº 007/89, que institui o Comitê de Compensação Tarifária, define a Metodologia e sua Operação e dá outras providências.08/12/1989 pdf 13 kB Baixar Decreto Estadual 2889-N - 12/10/1989 Fica homologada a Resolução nº 20, de 07 de junho de 1989, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV. Regulamenta a lei 3.971 – Deficientes.12/10/1989 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 012/1989 - 29/09/1989 Altera a ficha anexa ao Boletim de Controle Diário - BCD.29/09/1989 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 011/1989 - 05/09/1989 Estabelece a troca de Passe Escolar adquirido nos termos da Lei nº 3.939, de 18 de junho de 1987.05/09/1989 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 010/1989 - 25/08/1989 Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS, emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.25/08/1989 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 009/1989 - 21/08/1989 Suspensão da Intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.21/08/1989 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 2855-N - 27/07/1989 Regulamenta a Lei nº 4.173, de 03 de novembro de 1988, com a alteração da Lei nº 4.223/89, que concede isenção de pagamento de tarifa aos empregados das empresas de transporte coletivo por ônibus, sob o gerenciamento da CETURB-GV, que ocupam a função de m...27/07/1989 pdf 13 kB Baixar Decreto Estadual 2846-N - 24/07/1989 Ficam as empresas operadoras de Transporte Coletivo, sob gerenciamento da CETURB-GV, impedidas de realizar quaisquer forma de cisão de sua sociedade, que envolvem bens e direitos patrimoniais vinculados ao serviço, sem o prévio consentimento da CETURB-GV...24/07/1989 pdf 8 kB Baixar Lei Estadual 4249 - 13/07/1989 Altera o “caput” do art. 1º e seu § 2º, da Lei nº 3.971 de 24 de novembro de 1987, com redação dada pela Lei nº 4.039, de 23 de dezembro de 1987.13/07/1989 pdf 11 kB Baixar Decreto Estadual 2842-N - 10/07/1989 Regulamenta a Lei nº 4.243 de 05 de julho de 1989, que cria o Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR.10/07/1989 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual 4243 - 05/07/1989 Fica criado, como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento, o Conselho Tarifário da Grande Vitória – COTAR.05/07/1989 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 008/1989 - 08/05/1989 Institui a intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.08/05/1989 pdf 8 kB Baixar Lei Estadual 4223 - 05/05/1989 Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.173, de 03.11.88.05/05/1989 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 2751-N - 10/01/1989 Decreto nº 2.751-N REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA10/01/1989 pdf 6 kB Baixar Norma Complementar 007/1989 - 10/01/1989 Institui o Comitê de Compensação Tarifária, aprova seu Regimento, define a Metodologia de sua Operação e dá outras providências.10/01/1989 pdf 28 kB Baixar Norma Complementar 006/1989 - 10/01/1989 Institui o “lacre” na catraca dos ônibus que operam serviços de transportes coletivos sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.10/01/1989 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 005/1989 - 10/01/1989 Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.10/01/1989 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 004/1989 - 10/01/1989 Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.10/01/1989 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 003/1989 - 10/01/1989 Institui “Quadro de Identificação da tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.10/01/1989 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 002/1989 - 10/01/1989 Estabelece normas complementares e sanções por infrigência aos dispositivos legais de comercialização no uso e resgate do vale transporte a serem utilizados nas linhas intermunicipais sob gerenciamento da CETURB-GV.10/01/1989 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 001/1989 - 10/01/1989 Disciplina a sistemática de cadastramento e vistoria em veículos utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.10/01/1989 pdf 11 kB Baixar Decreto Estadual 2740-N - 27/12/1988 Fica homologada a Resolução nº 30/88, de 16 de agosto de 1988, do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, que aprova o regulamento da CONJUR.27/12/1988 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 2737-N - 20/12/1988 Dispõe sobre o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.20/12/1988 pdf 21 kB Baixar Norma Complementar 012/1988 - 02/12/1988 Institui o “lacre” na roleta dos ônibus que operam serviços de transportes coletivo sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.02/12/1988 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 4173 - 03/11/1988 As empresas detentoras de Permissão, Autorização ou outro Ato Administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos seus empregados, que...03/11/1988 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 011/1988 - 22/09/1988 Institui o Boletim de Controle Diário - BCD, para controle da Receita Operacional das empresas de transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.22/09/1988 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 010/1988 - 29/08/1988 Disciplina a sistemática da emissão da segunda via da Carteira do Idoso, prevista na Lei nº 3.934 de 15.06.87.29/08/1988 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 009/1988 - 04/08/1988 Disciplina a colocação de roletas, catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.04/08/1988 pdf 7 kB Baixar Norma Complementar 008/1988 - 04/08/1988 Institui “Quadro de Identificação da Tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.04/08/1988 pdf 8 kB Baixar Lei Estadual 4108 - 07/07/1988 Fica proibidos o uso de cigarro, charuto, cachimbo e outros congêneres no interior dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo da Grande Vitória.07/07/1988 pdf 8 kB Baixar Norma Complementar 007/1988 - 10/05/1988 Normatiza o fornecimento diário dos Boletins de Controle Diário - BCD, pelas empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal, sob gerenciamento da CETURB-GV.10/05/1988 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual 4017 - 23/12/1987 Ficam as empresas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Aglomeração Urbana da Grande Vitória que operam sob o gerenciamento da CETURB-GV, obrigadas a reduzir o preço da passagem, quando da falta de troco, até o limite que permita o não prejuízo...23/12/1987 pdf 8 kB Baixar Decreto Estadual 2568-N - 14/12/1987 Estabelece normas para emissão, comercialização e utilização do Vale-Transporte na Aglomeração Urbana da Grande Vitória.14/12/1987 pdf 11 kB Baixar Lei Estadual 3971 - 24/11/1987 As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo, para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos da Grande Vitória, ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de tarifa às pessoas portadoras de deficiências físicas, a...24/11/1987 pdf 10 kB Baixar Norma Complementar 005/1987 - 19/11/1987 19/11/1987 pdf 11 kB Baixar Decreto Federal 95247 - 17/11/1987 Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 185, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.17/11/1987 pdf 22 kB Baixar Lei Federal 7619 - 30/09/1987 Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.30/09/1987 pdf 7 kB Baixar Decreto Estadual 2492-N - 14/08/1987 REGULAMENTA A LEI 3939 DE 18/06/87 QUE INSTITUI O PASSE ESCOLAR.14/08/1987 pdf 10 kB Baixar Lei Estadual 3939 - 18/07/1987 As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória, ficam obrigadas a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes re...18/07/1987 pdf 11 kB Baixar Decreto Estadual 2409-N - 17/07/1987 Regulamenta a Lei 3.934 de 15 de maio de 1987, que concede isenção de pagamento de passagem às pessoas com idade superior a 65 anos.17/07/1987 pdf 11 kB Baixar Lei Estadual 3934 - 15/05/1987 As empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 anos ...15/05/1987 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 004/1986 - 01/10/1986 Normatiza o fornecimento diário de dados operacionais necessários à programação e controle dos serviços, cálculos de receita e custo e dá outras providências.01/10/1986 pdf 9 kB Baixar Norma Complementar 003/1986 - 26/09/1986 Disciplina sistemática de vistoria em ônibus utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.26/09/1986 pdf 12 kB Baixar Norma Complementar 002/1986 - 28/08/1986 Institui o Cadastro e Disciplina a expedição e uso obrigatório da identificação de Auxiliar de Transporte Coletivo.28/08/1986 pdf 11 kB Baixar Norma Complementar 001/1986 - 28/08/1986 Disciplina Sistemática de fornecimento das Informações de Custos Operacionais e de Patrimônio das Empresas Operadoras.28/08/1986 pdf 7 kB Baixar Lei Federal 7418 - 16/12/1985 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.16/12/1985 pdf 11 kB Baixar Lei Estadual 3693 - 06/12/1984 Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos, nos termos da Lei Federal nº 6.261, de 14 de novembro de 1975...06/12/1984 pdf 17 kB Baixar Decreto Estadual 1390-N - 07/03/1980 Para obtenção do Cartão Especial de Identificação (CEI)07/03/1980 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 3341 - 18/01/1980 Art. 1º- Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, ficam assegurados os seguintes: I - Gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões...18/01/1980 pdf 9 kB Baixar Lei Estadual 2517 - 10/07/1970 Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídios lotados nos órgãos penitenciários, terão direito a portar identidade, fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários, para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.10/07/1970 pdf 7 kB Baixar Lei Federal 5010 - 03/05/1966 Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.03/05/1966 pdf 7 kB Baixar Lei Estadual 2121 - 28/07/1965 Art. 13 - Os Oficiais de Justiça, Comissários efetivos de menores e contínuos, em todas as Comarcas do Estado, fica assegurado passe livre nos veículos de transporte coletivo urbanos e inter-urbanos, de proprietários (pessoa física ou jurídica), concessi...28/07/1965 pdf 7 kB Baixar Leis Federais 4097 - 19/07/1962 Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis nºs 3.780 (*), de 1960, e dá outras providências.19/07/1962 pdf 7 kB Baixar Lei Estadual 719 - 07/03/1956 Art. 66 - No exercício de suas funções e a qualquer hora, a polícia tem livre acesso a casas de espetáculos públicos e onde quer que se realizem diversões públicas de qualquer natureza, bem como franquia de passagem em qualquer transporte coletivo dentro...07/03/1956 pdf 7 kB Baixar Decreto Federal 9797 - 09/09/1941 Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.09/09/1941 pdf 7 kB Baixar Decreto Federal 3326 - 03/06/1941 Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.03/06/1941 pdf 7 kB Baixar