CETURB/ES - Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo

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Norma Complementar Nº 001/2026 Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP/ES	21/07/2026	pdf	456 KB	Baixar
Instrução Normativa Nº 003/2026 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 001/2024 que estabelece normas e procedimentos internos para realização de Licitações - Contratos e Convênios pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES	14/07/2026	pdf	622 KB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 013/2026 Estabelece o procedimento para o recebimento e tratamento de solicitações relativas aos serviços específicos do Sistema Transcol GV	18/03/2026	pdf	936 KB	Baixar
Instrução de Serviço Nº 029/2025 Valor de Diárias	16/06/2026		298 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 013/2025 Regulamenta as diretrizes gerais e os prazos de entrega de volumes e documentos achados e perdidos na faixa de domínio do Sistema Rodovia do Sol operado pela CETURB - que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça – Terceira Ponte - a Ciclovia da Vida - a Rodovia ES 060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe.	15/12/2025	pdf	3 MB	Baixar
Norma Complementar Nº 012/2025 Acrescenta o §4º ao artigo 13 da Norma Complementar nº 008/2021 - que dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.	15/12/2025	pdf	131 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 011/2025 da Norma Complementar nº 005/2016 - que classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.	15/12/2025	pdf	149 KB	Baixar
Instrução Normativa Nº 007/2025 Altera o artigo 13 da Instrução Normativa nº 002/2019 - que estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.	05/02/2026	pdf	169 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 010/2025 Dispõe sobre as diretrizes gerais para exploração publicitária nos Terminais e Estações do Aquaviário.	15/12/2025	pdf	6 MB	Baixar
Norma Complementar Nº 009/2025 Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP.	14/11/2025	pdf	142 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 008/2025 Amplia o prazo de validade dos cartões provisórios emitidos para uso do Serviço Transcol + Acessível	11/08/2025	pdf	194 KB	Baixar
Lei Complementar Nº 1.117 de 15 de julho de 2025 Altera a Lei Complementar nº 213 - de 3 de dezembro de 2001 - que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00 - de 29 de novembro de 2000 - que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo.	18/07/2025	pdf	166 KB	Baixar
Instrução_Normativa_005-2025 Concessão_de_Diárias_-_Processo__2024-N5D5S	16/06/2026	pdf	469 KB	Baixar
Instrução Normativa Nº 004/2025 Estabelece regras de Governança no âmbito da Presidência da CETURB-ES - aplicáveis às Diretorias - Gerências e Assessorias da Companhia.	27/05/2025	pdf	169 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 007/2025 Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Linhas de Ônibus - alteração de itinerários e implantação ou realocação de Pontos de Parada de Ônibus - PPO - no âmbito do Sistema Transcol.	27/05/2025	pdf	192 KB	Baixar
Decreto Nº 6021-R de 16 de abril de 2025 Altera o Decreto nº 5976-R - de 26 de fevereiro de 2025 - que dispõe sobre o Transcol + Acessível - como parte integrante do Sistema Transcol e determina outras providências para sua operação.	17/04/2025	pdf	155 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 006/2025 Altera o Parágrafo Único do artigo 5° da Norma Complementar nº 001/2024 - publicada no DIO de 23/08/2024 - que regulamenta as diretrizes gerais do Centro de Controle Operacional (CCO) - responsável pelo Monitoramento contínuo do Sistema Rodovia do Sol que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça - Terceira Ponte - a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe e da Ciclovia da Vida anexa à Terceira Ponte.	15/04/2025	pdf	195 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 005/2025 Regulamenta as diretrizes gerais para comunicação prévia e operação da faixa de domínio do Sistema Rodovia do Sol - durante a realização de eventos desportivos - recreativos e/ou sociais.	15/04/2025	pdf	148 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 004/2025 Amplia o prazo de validade dos cartões provisórios emitidos para uso do Serviço Transcol + Acessível	31/03/2025	pdf	190 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 003/2025 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 003/2024 - admitindo a dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre - até que seja realizada a publicação da Lei Complementar.	18/03/2025	pdf	144 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2025 Regulamenta as diretrizes gerais para execução de serviços ou obras a serem realizados na Ponte Darcy Castello de Mendonça - Rodovia ES 060 e Ciclovia da Vida - aqui denominado Sistema Rodovia do Sol.	29/05/2025	pdf	1 MB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2025 Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 003/2024 - admitindo a dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre - até o dia 28/02/2025.	29/05/2025	pdf	685 KB	Baixar
Decreto 5976-R Dispõe sobre o Transcol + Acessível - como parte integrante do Sistema Transcol e determina outras providencias para sua operação	31/03/2025	pdf	150 KB	Baixar
Decreto 3549_2014 Homologa Resolução nº 004/2014 - do Conselho de Administração da CETURB-GV	12/03/2025	pdf	547 KB	Baixar
Instrução Normativa nº 002/2024 Estabelece prazos e normas relativas ao fim da utilização de processos em meios físicos pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Espírito Santo – Ceturb/ES.	25/06/2024	pdf	2 MB	Baixar
Errata Norma Complementar nº 004/2024 Errata.	29/05/2025	pdf	700 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2024 Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol - para atendimento de Transporte de Interesse Público e Social.	29/05/2025	pdf	1 MB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2024 Estabelece - em caráter excepcional e temporário - diretrizes para dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre.	29/05/2025	pdf	2 MB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2024 Revoga dispositivo da Norma Complementar Nº 009/2018.	29/05/2025	pdf	1 MB	Baixar
Norma Complementar 001/2024 Regulamenta as diretrizes gerais do Centro de Controle Operacional (CCO) - responsável pelo Monitoramento contínuo do Sistema Rodovia do Sol - que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça – Terceira Ponte – a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe e da Ciclovia da Vida - anexa à Terceira Ponte.	29/05/2025	pdf	1 MB	Baixar
Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios RILC - Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2024.	07/05/2024	pdf	34 MB	Baixar
Lei Complementar nº 1060 - de 15 de dezembro de 2023 Altera a Lei Complementar nº 380 - de 13 de fevereiro de 2007 - confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES - e dá outras providências.	18/12/2023	pdf	143 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2023 Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo - em todas as modalidades - em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N - de 26 de fevereiro de 1997.	28/05/2025	pdf	178 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2023 Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo - em todas as modalidades - em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N - de 26 de fevereiro de 1997.	28/05/2025	pdf	178 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2023 Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo - em todas as modalidades - em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N - de 26 de fevereiro de 1997.	28/05/2025	pdf	178 KB	Baixar
NORMA COMPLEMENTAR Nº 006/2023 Regulamenta os procedimentos para “COOPERATIVAS” que desejam se integrar ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.	06/12/2023	pdf	157 KB	Baixar
Norma Complementar 005/2023 Altera a Norma Complementar 07/2021 - facilitando e agilizando o acesso das pessoas idosas ao benefício previsto na Lei Complementar nº 971/2021.	16/11/2023	pdf	212 KB	Baixar
Lei Complementar nº 1.055/2023 Altera a Lei Complementar nº 380 - de 13 de fevereiro de 2007 - confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e dá outras providências.	06/11/2023	pdf	252 KB	Baixar
Portaria nº 04/2023 - Regimento Interno CGTRAN/GV Institui o Regimento Interno e dispõe sobre a organização - o funcionamento e a estrutura de governança público-privada do Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGTRAN/GV - nos termos da Lei Estadual nº 9757 - de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências.	21/09/2023	pdf	179 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2023 Disciplina as características mínimas e padrões de veículos - métodos de cálculos do valor da passagem (sem pedágio e sem seguro) - valores mínimos de cobrança de passagens em seções e a codificação para o cadastramento de linhas e serviços do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP).	21/07/2023	pdf	202 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2023 Normatiza os procedimentos e regras quanto aos volumes depositados no setor de Guarda-volumes - bem como dos volumes achados e perdidos nas dependências do Terminal Rodoviário de Vitória – Valdete Teodoro.	21/07/2023	pdf	247 KB	Baixar
Decreto nº 5406-R/2023 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.040 - de 31 de março de 2023 - e dá outras providências.	21/07/2023	pdf	203 KB	Baixar
Lei Complementar nº 1040/2023 Estabelece o modelo regulatório para fixação da política tarifária nos Serviços de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - atualiza as diretrizes do Transcol Social e dá outras providências.	21/07/2023	pdf	133 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 002-2023 Dispõe sobre a regulamentação do cadastro - análise e concessão da gratuidade prevista na Lei Complementar n° 213/2001.	30/06/2023	pdf	205 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2023 Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes - homologado pelo Decreto nº 2751-N/89 - e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional - aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo - e dá outras providências.	27/02/2023	pdf	203 KB	Baixar
Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2023	14/03/2023	pdf	700 KB	Baixar
Norma Complementar 007/2022 Acrescenta o parágrafo único no artigo 1° da Norma Complementar N° 005/2022 que normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A - ambos da Lei Complementar Estadual nº 971 - de 14 de julho de 2021.	13/10/2022	pdf	222 KB	Baixar
Norma Complementar 006/2022 Prorroga os efeitos da Norma Complementar nº 004/2022 até o dia 31/12/2022.	13/10/2022	pdf	228 KB	Baixar
Norma Complementar 005/2022 Normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A - ambos da Lei Complementar Estadual nº 971 - de 14 de julho de 2021 - alterados pelas Leis Complementares Estadual nºs 1.013 - de 9 de maio de 2022 - 1.014 - de 10 de maio de 2022 - respectivamente.	13/10/2022	pdf	224 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2022 Normatiza de forma excepcional e temporária a análise de cadastro e renovação do benefício da gratuidade no Sistema Transcol - e o cadastro e renovação de cadastro no Serviço Especial Mão na Roda.	13/07/2022	pdf	224 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2022 Normatiza o uso dos Cartões Transcol Escolar - Transcol Escolar Gratuito e Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda - concedidos aos estudantes regularmente matriculados em modalidades de cursos de Educação à Distância – EAD - com atividades presenciais - em instituições de ensino reconhecidas oficialmente - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitoria - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	13/07/2022	pdf	144 KB	Baixar
Lei Complementar nº 1.013/2022 Altera a redação do artigo 12 da Lei Complementar nº 971 - de 14 de julho de 2021 - que regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual - para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.	10/05/2022	pdf	175 KB	Baixar
Regulamento de Licitações e Contratos RILC - Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2022.	14/04/2022	pdf	985 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2022 Normatiza a aplicação de multa administrativa pelo atraso na renovação de Registro das Transportadoras do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP - quando efetuado fora do prazo previsto no §2° artigo 19 do Decreto estadual 4.090-N/1997.	11/04/2022	pdf	193 KB	Baixar
Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2022	14/03/2023	pdf	706 KB	Baixar
Norma Complementar nº 009/2021 Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica - em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo - estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014 - para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.	16/12/2021	pdf	243 KB	Baixar
Norma Complementar nº 008/2021 Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.	13/12/2021	pdf	215 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2021 Normatiza a concessão e o uso da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos - pessoas com deficiência e menores de 06 (seis) anos de idade - para a utilização no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP - bem como a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido - em conformidade com a Lei Complementar nº 971/2021.	11/11/2021	pdf	314 KB	Baixar
Norma Complementar nº 006/2021 Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso - Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de outubro - novembro e dezembro de 2021.	24/09/2021	pdf	192 KB	Baixar
Lei Complementar 971/2021 Regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual - que assegura aos idosos - às pessoas com deficiência e às crianças a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES - e dá outras providências.	20/08/2021	pdf	210 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2021 Estabelece documentos a serem apresentados pelas delegatárias para interposição de recursos contra penalidades aplicadas pela CETURB/ES.	12/08/2021	pdf	150 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2021 Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso - Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de julho - agosto e setembro de 2021.	24/06/2021	pdf	209 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 003/2021 Amplia o prazo de prorrogação dos Cartões; Transcol Idoso - Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante e dá outras providências - devido à necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.	30/03/2021	pdf	187 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 002/2021 Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Escolar - Escolar Gratuito e Escolar Gratuito com Comprovação de Renda - em função da Pandemia da COVID19.	16/03/2021	pdf	210 KB	Baixar
Norma Complementar Nº 001/2021 Altera a Norma Complementar 09/2020 - adequando-a a necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.	16/03/2021	pdf	190 KB	Baixar
Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2021	14/03/2023	pdf	236 KB	Baixar
Norma Complementar nº 015/2020 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros em todo o Estado do Espírito Santo - gerenciado pela CETURB/ES - com exceção dos veículos que atuam no transporte autorizado - na modalidade fretamento e turismo.	03/12/2020	pdf	267 KB	Baixar
Norma Complementar nº 014/2020 Altera o artigo 3° da Norma Complementar nº 008/2020 - publicada no DIO de 19/08/2020 - que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às empresas transportadoras que operam - no âmbito do SITRIP/ES - e dá outras providências para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).	17/11/2020	pdf	380 KB	Baixar
Norma Complementar nº 013/2020 Dispõe sobre tarifas promocionais no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP.	13/11/2020	pdf	251 KB	Baixar
Norma Complementar nº 012/2020 Estabelece critérios para fiscalização e apuração dos dados operacionais - referente a descumprimentos de horário (supressão e atraso) e itinerário - através do Sistema de Monitoramento da Frota (GPS) - nos Serviços de Transportes Públicos de Passageiros gerenciados pela CETURB/ES.	04/11/2020	pdf	5 MB	Baixar
Norma Complementar nº 011-2020 Estabelece critérios para a fiscalização e para a apuração de dados operacionais do Serviço de Transporte Público de Passageiros nos Terminais de Integração - por meio do Sistema de Videomonitoramento.	04/11/2020	pdf	5 MB	Baixar
Norma Complementar nº 010/2020 Altera o artigo 8° da Norma Complementar nº 008/2020 - que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).	16/10/2020	pdf	186 KB	Baixar
Norma Complementar nº 009/2020 Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Transcol Idoso - Transcol Especial e Especial com acompanhante; a aceitação de laudos médicos para comprovação de doença ou deficiência e o cadastro de usuários do Serviço Especial Mão na Roda - em função da Pandemia da COVID19.	30/09/2020	pdf	227 KB	Baixar
Norma Complementar nº 008-2020 Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo - os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).	25/08/2020	pdf	238 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2020 Altera os artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 04/2020 - de 26 de março de 2020 que regula a prestação dos Serviços Concessionados no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.	28/07/2020	pdf	205 KB	Baixar
Norma Complementar nº 006-2020 Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Norma Complementar n º 003/2020 concedido às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo - os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.	01/07/2020	pdf	202 KB	Baixar
Norma Complementar 005-2020 Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às Concessionárias dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória - que operam sob gerenciamento da CETURB/ ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).	30/04/2020	pdf	187 KB	Baixar
Norma Complementar 004-2020 Altera a Norma Complementar nº 03/2020 - de 19 de março de 2020 - e dá outras providências no âmbito do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).	30/04/2020	pdf	218 KB	Baixar
Norma Complementar 003-2020 Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo - os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).	30/04/2020	pdf	198 KB	Baixar
Norma Complementar 001-2020-2 Regulamenta o Decreto nº 4555-R - de 19 de dezembro de 2019 - e dá nova redação às Instruções de Serviço DER/ES de nº 02-N de 10 de março de 2017 - de nº 008-N de 17 de maio de 2013 e a de nº 033-N de 20 de outubro de 2010 - que disciplinam o cadastramento e as vistorias de veículos para operação no Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.	30/04/2020	pdf	809 KB	Baixar
Retificação Decreto 4555-R RETIFICAÇÃO Na redação do Art. 1º do Decreto nº 4555-R - de 19/12/2019 - publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo de 20/12/2019. ONDE SE LÊ: Art. 1º [...] [...] “Art. 25. [...]	06/02/2020	pdf	319 KB	Baixar
DECRETO Nº 4555-R - de 19 de Dezembro de 2020 Altera os Artigos 22 e 25 do Decreto Nº 4.090-N - de 26 de fevereiro de 1997.	31/01/2020	pdf	741 KB	Baixar
Instrução Normativa nº 002/2019 Estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.	27/08/2019	pdf	56 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2019 Estabelece regras para apuração das notas do Grupo Relacionamento com os Usuários do MDC- Medição do Desempenho das Concessionárias.	10/04/2019	pdf	43 KB	Baixar
Estatuto Social - 27/06/2024 Não vigente.	08/05/2026	pdf	7 MB	Baixar
Estatuto Social - 10/01/2019 Não vigente.	24/01/2019	pdf	16 MB	Baixar
Norma Complementar nº 009/2018 Normatiza o transporte de animais domésticos e cão-guia no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - na modalidade Transporte Concessionado.	12/12/2018	pdf	52 KB	Baixar
Norma Complementar nº 008/2018 Altera o parágrafo único do artigo 12 da Norma Complementar nº 007/2017 - desobrigando de publicação no Diário Oficial quando houver substituição da penalidade de suspensão por advertência formal.	12/12/2018	pdf	36 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2018 Altera o artigo 29 da Norma Complementar nº 005/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.	12/12/2018	pdf	47 KB	Baixar
Norma Complementar nº 006/2018 Altera o artigo 28 da Norma Complementar nº 004/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.	12/12/2018	pdf	47 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2018 Altera o artigo 30 da Norma Complementar nº 003/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.	12/12/2018	pdf	46 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2018 Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 002/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.	12/12/2018	pdf	46 KB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2018 Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 001/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.	12/12/2018	pdf	46 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002-2018 Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.	10/09/2018	pdf	47 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002-2018 Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.	10/09/2018	pdf	47 KB	Baixar
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RILC - Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.	30/07/2018	pdf	521 KB	Baixar
DECRETO Nº 4226-R 2018	31/01/2020	doc	29 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2018 - de 17/04/2018 Dispõe sobre forma e prazos para recolhimento da Tarifa de Gerenciamento de Operação do SITRIP – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - instituída pela Resolução C.T.I nº 05/2018.	30/07/2018	pdf	37 KB	Baixar
Emenda Constitucional nº 109 - DE 20/12/2017 Altera o artigo 229 da Constituição Estadual.	31/07/2018	pdf	36 KB	Baixar
LEI COMPLEMENTAR 877/2017 Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES.	16/07/2018	doc	223 KB	Baixar
Lei Complementar nº 876 - de 14/12/2017 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.	30/07/2018	doc	214 KB	Baixar
COJERI - Regimento Interno Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI - órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV - tem por finalidade apreciar - emitir parecer e julgar - em última instância administrativa - recursos interpostos por usuários que usufruam de gratuidades integrais ou parciais - ou que gozem de algum benefício nos serviços gerenciados pela Ceturb-GV - contra aplicação de penalidades - aplicadas nos termos das Normas Complementares e demais legislação pertinente em vigor.	30/07/2018	pdf	82 KB	Baixar
Lei nº 10.654 - de 15/05/2017 Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.	31/07/2018	pdf	18 KB	Baixar
Norma Complementar nº 008/2017 - de 03/11/2017 Normatiza o horário de operação do Serviço Especial Mão na Roda – SEMAR e o horário de funcionamento da Central de Atendimento e Operação do Serviço Especial Mão na Roda - CASEM.	30/07/2018	pdf	34 KB	Baixar
Norma Complementar nº 006/2017 - de 14/09/2017 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Reconhecimento por Tecnologia Biométrica junto ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	30/07/2018	pdf	41 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2017 - de 14/09/2017 Normatiza procedimentos para apresentação de recurso por usuários do Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR e beneficiários de gratuidades - parciais ou integrais - no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL-GV e Municipal na RMGV de competência delegada - contra a aplicação de penalidades por uso indevido de benefícios.	30/07/2018	pdf	47 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2017 - de 14/09/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda concedido aos estudantes regularmente matriculados no ensino técnico da rede pública estadual e federal; do ensino superior da rede pública; dos estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular - contemplados pelos programas estaduais e federais - para uso no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	30/07/2018	pdf	83 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2017 - de 14/09/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar concedido aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas oficialmente - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	30/07/2018	pdf	76 KB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2017 - de 14/09/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito concedido aos estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais e federais - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	30/07/2018	pdf	76 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2017 - de 14/09/2017 Normatiza a concessão do uso do Cartão Transcol Idoso - a fiscalização - a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido utilizados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	30/07/2018	pdf	76 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2017 Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Especial e do Cartão Transcol Especial com Acompanhante - com ou sem catraca - concedido às pessoas com deficiência - a fiscalização - a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido - em conformidade com a Lei Complementar nº 213/01 - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.	30/07/2018	pdf	86 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2016 - 22/09/2016 Classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	18 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2016 - 30/08/2016 Estabelece prazo aos Delegatários do Sistema Transcol e dos Serviços Seletivo e Especial Mão na Roda para resposta às manifestações recebidas no Sistema de Informação ao Usuário da Ceturb-GV e penalização pelo seu descumprimento.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2016 - 05/08/2016 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	27 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2016 - 25/04/2016 Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2016 - 11/01/2016 Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica - em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo - estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014 - para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2015 - 02/10/2015 Torna nulas as Normas Complementares nºs 003/2014 e 007/2014 - de 22 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2014 - respectivamente - e dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo do valor do subsídio previstos na Lei Complementar nº 433 - de 8 de janeiro de 2008 - e suas alterações posteriores.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar nº 006/2015 - 29/09/2015 Exclui os incisos V e VI do §1º do artigo 1º e acresce a letra c.1. ao §1º do artigo 8º da Norma Complementar nº 002/2012 - de 11 de dezembro de 2012.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei nº 10.411 - de 14 de setembro de 2015 - 17/09/2015 Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema TRANSCOL fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2015 - 11/08/2015 Determina a instalação de dispositivo de segurança a ser instalado nos veículos que compõem a frota dos serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2015 - 20/03/2015 Padroniza o uniforme obrigatório e determina a obrigatoriedade do uso do crachá para Motorista - Cobrador e fiscal.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2015 - 20/03/2015 Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol - para atendimento de transporte de interesse público e social.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2015 - 19/02/2015 Estabelece a metodologia de lacramento de catraca dos ônibus que operam os serviços de Transportes Coletivos sob o gerenciamento da Ceturb-GV e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2015 - 19/02/2015 Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Decreto nº 3.715-N - de 3 de dezembro de 2014 - 02/01/2015	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Norma Complementar nº 007/2014 - 30/12/2014 Altera o inciso IV do artigo 2º e o artigo 4º e seus ; 1º - 5º e 6º da Norma Complementar nº 003/2014 - que dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados - pela CETURB-GV - ao Estado - para repasse aos Concessionários - complementarmente às receitas por eles arrecadas - no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar nº 006/2014 - 30/12/2014 Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes - e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional - aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	14 KB	Baixar
Decreto nº 3.096-N - de 28 de dezembro de 1990 - 02/12/2014 Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10.01.89.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2014 - 06/11/2014 Altera a Norma Complementar nº 001/97 - que normatiza e define os critérios para utilização e remuneração dos veículos reserva/reforços alocados nos Terminais Urbanos de Integração ou em outro local definido pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
DECRETO Nº 3.680-R - DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 23/10/2014 Homologa a Resolução nº 031/2014 - de 16 de setembro de 2014 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - que aprovou o Regulamento do Serviço Especial Mão na Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória	05/10/2017	pdf	293 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2014 - 02/10/2014 Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/2012.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2014 - 25/08/2014 Dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados - pela CETURB-GV - ao Estado - para repasse aos Concessionários - complementarmente às receitas por eles arrecadas - no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.	05/10/2017	pdf	14 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2014 - 25/08/2014 Estabelece a metodologia para compensação das receitas de remuneração das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; institui o Comitê de Compensação Tarifária - aprova o seu Regimento - e dá outras providências com vistas à operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.	05/10/2017	pdf	31 KB	Baixar
Decreto nº 3639-R - de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014 Fixa valor tarifário de linhas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto nº 3638-R - de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014 Fixa valores tarifários do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2014 - 22/08/2014 Normatiza a especificação do veículo utilizado na operação do Transporte Seletivo Intermunicipal Urbano na Região Metropolitana da Grande Vitória - a idade da frota e a substituição de veículo vinculado à operação.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Lei Complementar nº 782 - 06/06/2014 Assegura gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e seus acompanhantes	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Lei Complementar nº 780 - 26/05/2014 Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros - na Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto nº 3409-R - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - 29/04/2014 Dá nova redação ao § 3º do Art.1º do Decreto nº 2.313-R/2009.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto nº 3549-R - 14/04/2014 Homologa Resolução nº 004/2014 - do Conselho de Administração da CETURB-GV - que aprovou a revisão do Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Lei Complementar nº 750/2013 - 02/01/2014 Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória - visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	14 KB	Baixar
LEI Nº 10.131/2013 - 19/12/2013 Institui o Plano Regional de Integração Informativa para os abrigos dos pontos de ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
DECRETO Nº 3464-R - DE 17 DEDEZEMBRO DE 2013 - 18/12/2013 Dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte de Ciclistas por Ônibus - entre pontos predefinidos nos Municípios de Vitória e Vila Velha - com bicicleta à bordo.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Complementar nº 728/2013 - 16/12/2013 Institui o Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas na Região Metropolitana da Grande Vitória e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar nº 003/2013 - 03/09/2013 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	24 KB	Baixar
Decreto Estadual 3318-R - 29/05/2013 Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R - que fixa valores tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 3317-R - 28/05/2013 Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2013 - 22/05/2013 Normatiza a fiscalização - apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência - conforme previsto na Lei Complementar nº 213/01.	05/10/2017	pdf	14 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2013 - 09/04/2013 Normatiza a aferição do Índice de Desempenho Global - IDG mensal dos Permissionários do Serviço de Transporte Seletivo gerenciado pela Ceturb-GV - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	26 KB	Baixar
Decreto Estadual 3252-R - 13/03/2013 Regulamenta a Lei Complementar nº 664/12 - que amplia o Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	25 KB	Baixar
Lei Complementar nº 664/2012 - 27/12/2012 Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo - alterado pela Emenda Constitucional nº 86 - de 16/07/2012.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar nº 002/2012 - 11/12/2012 Normatiza procedimentos para registro de operador e para cadastramento e identificação de veículo para execução de transporte especial de trabalhadores sob regime de fretamento ou em veículo próprio do empregador na Região Metropolitana da Grande Vitória - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	27 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2012 - 11/12/2012 Normatiza o envio diário de dados operacionais do Transporte Seletivo - quer seja por meios físicos - eletrônicos ou outras tecnologias que vierem a ser utilizadas - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Emenda Constitucional 086 - 16/07/2012 Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo e acrescenta os ;6º - 7º - 8º e 9º.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto Estadual 2990-R - 05/04/2012 Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2923-R - de 27 de dezembro de 2011.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
DECRETO Nº 3.102-R . 12 (Altera Art. 19 Reg. do Fretamento)	31/01/2020	docx	36 KB	Baixar
Decreto Estadual 2923-R - 27/12/2011 Regulamenta a Lei nº 9.757 - de 16 de dezembro de 2011 - que cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Lei Estadual 9757 - 16/12/2011 Cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar nº 005/2011 - 30/10/2011 Dispõe sobre o procedimento de Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – Sistema Transcol - gerenciado pela Ceturb-GV - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Norma Complementar nº 004/2011 - 14/10/2011 Normatiza a instalação - a manutenção e a operacionalização do Rastreamento Eletrônico dos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/2011 - 08/04/2011 Altera o inciso I - do art. 2º da Norma Complementar Nº 04/2008 - que estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV - e dá outras disposições.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2010 - 29/03/2010 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	22 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2010 - 23/02/2010 Altera o artigo 2º da Norma Complementar nº 003/2009 - que dispõe sobre a cobrança - a partir da segunda via - pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2010 - 12/02/2010 Normatiza a criação e o uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade – Idoso - para pessoas idosas maiores de 65 anos - como forma de viabilizar a passagem pela catraca dos Ônibus do Sistema TRANSCOL e ter acesso aos assentos localizados na parte posterior à catraca.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Lei 9.378 - 28/12/2009 Altera a Lei nº 3.693 - de 06.12.1984 - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - 30/11/2009 Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 433 - de 08.01.2008 - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Decreto Estadual 2393-R - 12/11/2009 Altera Decreto nº 2012-R/2008 que regulamenta a Lei Complementar nº 433/2008 - que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 2313-R - 29/07/2009 Dispõe sobre os Serviços de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	21 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2009 - 15/06/2009 Normatiza a criação e uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade - instituído pelo Art. 4º - do Decreto Estadual 2012-R - de 13 de Fevereiro de 2008 - que regulamentou a Lei Complementar Nº 433 - de 08 de Janeiro de 2008.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2009 - 15/06/2009 Dispõe sobre a cobrança - a partir da segunda via - pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2009 - 15/06/2009 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5° da Norma Complementar n° 005/2008	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Estatuto Social - 29/04/2009 Aprovadas alterações - em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2009 - dos artigos 1º - 3º - 8° - 22 - 34 - inciso IX - 35 - incisos III e VIII - 44 e 49 e exclusão do artigo 39. Não vigente.	05/10/2017	pdf	203 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2009 - 29/04/2009 Normatiza a Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar 005/2008 - 31/12/2008 Altera a Norma Complementar nº 003/2007 - que institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL - no valor de uma tarifa integral - para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2008 - 18/12/2008 Estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV - e dá outras disposições.	05/10/2017	pdf	14 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2008 - 26/06/2008 Altera as Normas Complementares nºs 002/2006 - 003/2006 e 001/2007 - que Regulamentam a Exploração de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2008 - 25/03/2008 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2007.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 2012-R - 13/02/2008 Regulamenta a Lei Complementar nº 433	05/10/2017	pdf	15 KB	Baixar
Lei Complementar 433 - 08/01/2008 Lei Complementar - Reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2007 - 28/12/2007 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2007	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Emenda Constitucional 57 - 19/12/2007 Acrescenta os ; 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2007 - 27/08/2007 Institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL - no valor de uma tarifa integral - para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2007 - 24/05/2007 Altera a Norma Complementar n° 002/2006 - que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 1832-R - 19/04/2007 Bilhetagem Eletrônica.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Decreto Estadual 029-S - 11/01/2007 Delega à SETOP fixar tarifas.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2006 - 05/10/2006 Altera o artigo 3° e o §4° do artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2005 - que estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial - modalidade fretamento e turismo - e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço - na Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2006 - 21/08/2006 Altera a Norma Complementar n° 002/2006 - que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2006 - 07/02/2006 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	19 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2006 - 03/02/2006 Normatiza o procedimento - o fluxo - os prazos e a apuração dos valores da contribuição financeira ao Transcol Social - Lei Estadual nº 8.267 - de 31/01/2006 - e Decreto Estadual nº 1.625-R - de 31/01/2006.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto Estadual 1625-R - 31/01/2006 Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - com seu valor fixado em R$1 - 70 (hum real e setenta centavos).	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 8267 - 31/01/2006 Institui o Programa de Inclusão Social do Transcol Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória – Transcol Social e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2005 - 29/07/2005 Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV - da reserva técnica - e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.	05/10/2017	pdf	15 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2005 - 29/07/2005 Estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial - modalidade fretamento e turismo - e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço - na Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Decreto Estadual 1517-R - 20/07/2005 Altera o Decreto nº 3.871-N - de 31 de julho de 1995 - que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2005 - 28/02/2005 Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.	05/10/2017	pdf	19 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2005 - 19/01/2005 Regulamenta a operação e uso do Serviço Especial “Mão na Roda” - que integra o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - destinado a usuários portadores de deficiência com mobilidade reduzida.	05/10/2017	pdf	15 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2004 - 19/10/2004 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2004 - 11/05/2004 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2004 - 12/02/2004 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2004.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 005/2003 - 23/12/2003 Estabelece normas para cadastramento e outros procedimentos das entidades representativas dos moradores dos bairros da Região Metropolitana da Grande Vitória junto a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2003 - 12/06/2003 O Diretor Presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 69 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10/01/89 - com suas alterações posteriores	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2003 - 14/03/2003 Revoga a Norma Complementar nº 003/2002	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2003 - 11/03/2003 Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2002 - 12/12/2002 Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - do Sistema Seletivo e nos Terminais Rodoviários (TRANSCOL) - gerenciados pela CETURB-GV - de acordo com o disposto na presente Norma.	05/10/2017	pdf	14 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2002 - 23/10/2002 Regulamenta a instalação e uso de controladores de fluxo de passageiros por meio de bloqueio físico nos veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Público Seletivo.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto Estadual 1073-R - 10/09/2002 Fica homologada a Resolução nº 017/2002 - de 02 de setembro de 2002 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - que aprovou o Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço Intermunicipal de...	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Lei Estadual 7253 - 15/07/2002 Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Lei Estadual 7248 - 12/07/2002 Fixa percentual para remuneração do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da RMGV efetuado pela CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2002 - 08/05/2002 Normatiza a expedição das Carteiras de Deficientes - sua utilização no Sistema de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2002 - 29/04/2002 Normatiza as carteiras dos Portadores de deficiência com direito a isenção do pagamento de tarifa no transporte convencional de passageiros gerenciado pela CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Complementar 213 - 04/12/2001 Lei-C - Regulamenta o Passe Livre no Transporte Coletivo Intermunicipal da Grande Vitória - ES.	05/10/2017	pdf	19 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2001 - 30/11/2001 Altera a redação do Artigo 45 e seus parágrafos - da Norma Complementar n° 002/2001 - de 14 de agosto de 2001 - que dispõe sobre o Sistema Inteligente de Controle de Oferta e Arrecadação do Transporte do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - criado pelo Decreto nº 803-R - de 10 de agosto de 2001.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto Estadual 803-R - 10/08/2001 Criação Sistema Inteligente.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Lei Estadual C204 - 21/06/2001 Lei-C - Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2001 - 11/01/2001 Dispõe sobre a instalação e aplicação de sistema de rastreamento eletrônico em veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Seletivo.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 6560 - 11/01/2001 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.190 - de 11 de abril de 2000.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 6559 - 11/01/2001 Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 004/2000 - 26/12/2000 Dá nova normatização a Avaliação de Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e outras providências.	05/10/2017	pdf	22 KB	Baixar
Norma Complementar 003/2000 - 05/12/2000 Normatiza a padronização das cores dos ônibus vinculados à operação do Sistema de transporte gerenciado pela CETURB-GV - nas modalidades Convencional - Complementar e Seletivo.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Emenda Constitucional 029 - 29/11/2000 Altera a redação do “caput” do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 002/2000 - 14/11/2000 Padroniza o uniforme e torna obrigatório o uso do crachá para Motorista - Cobrador e Fiscal.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 6190 - 11/04/2000 Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais - permissão ou concessão do Estado do Espírito Santo.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar nº 001/1990 - 07/04/2000 Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 001/2000 - 05/04/2000 Normatiza o envio de dados operacionais e a idade da frota para fins de cadastramento - substituição - reserva técnica e permanência na operação de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Decreto Estadual 002-R - 24/02/2000 Regulamenta a Lei nº 6.061 - de 28 de dezembro de 1999 - que versa sobre o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória - COTAR e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto Estadual 014-R - 18/02/2000 Transporte Clandestino.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 6150 - 08/02/2000 Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos - nos transportes coletivos intermunicipais.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 006-R - 07/02/2000 Extingue o Transporte Hidroviário.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 6061 - 28/12/1999 Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR - criado através da Lei nº 4.243 - de 05.07.89 - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1999 - 17/12/1999 Estabelece critérios cara identificação de veículos utilizados na Operação de Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Emenda Constitucional 025 - 09/12/1999 Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1999 - 29/10/1999 Especifica e caracteriza tipos de veículos a serem vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	15 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1999 - 28/09/1999 Estabelece limite mínimo de idade média da frota - para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1999 - 30/06/1999 Estabelece normas para o controle de publicidade feita sob forma de cartazes afixados no interior dos ônibus.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto Estadual 4528-N - 09/01/1999 Dá nova redação ao Regulamento dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	24 KB	Baixar
Norma Complementar 005/1998 - 10/11/1998 Estabelece limite mínimo de idade média da frota - para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 4335-N - 16/09/1998 Dá nova redação à regulamentação dos Transportes Complementares - na Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1998 - 03/09/1998 Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV - da reserva técnica - e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1998 - 26/08/1998 Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/95 - que institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes por ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	21 KB	Baixar
Lei Estadual 5720 - 20/08/1998 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.210 da Constituição do Estado do Espírito Santo - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Lei Estadual 5721 - 19/08/1998 Dispõe sobre a política - a organização e a regulação de prestação de serviços públicos estaduais - cria o órgão regulador e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1998 - 23/03/1998 Estabelece cores e formas da pintura padronizada dos veículos em operação nos Serviços de Transporte Seletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto Estadual 4215-N - 21/01/1998 Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	20 KB	Baixar
Decreto Estadual 4206-N - 21/01/1998 Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	20 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1997 - 24/09/1997 Regulamenta a veiculação de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto Estadual 4146-N - 31/07/1997 Veiculação de Publicidade	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
DECRETO Nº 4.090-N . 97 ( Regulamenta o Fretamento)	31/01/2020	docx	155 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1997 - 13/02/1997 Altera a Norma Complementar nº 03/94 - que normatiza a utilização e remuneração dos Veículos Reserva nos Terminais de Integração.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto Estadual 4049-N - 14/11/1996 Altera dispositivo Dec 3076-N - de 06/12/90 - que regulamenta Lei 3939 - de 18/06/87.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1996 - 16/04/1996 Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 5174 - 04/01/1996 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do benefício do vale-transporte.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1995 - 02/08/1995 Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/92 - alterada pela Norma Complementar nº 001/95 - que institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Decreto Estadual 3871-N - 28/07/1995 Altera o Decreto nº 3.674-N - de 30 de março de 1994 - que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Lei Federal 9074 - 07/07/1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	31 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1995 - 07/03/1995 Altera a Norma Complementar nº 09/93 - que estabeleceu critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1995 - 07/03/1995 Altera a Norma Complementar nº 03/92 - que instituiu o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	16 KB	Baixar
Lei Federal 8987 - 13/02/1995 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	35 KB	Baixar
Norma Complementar 007/1994 - 05/12/1994 Institui a Avaliação de Desempenho das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	20 KB	Baixar
Norma Complementar 006/1994 - 20/09/1994 Dá nova redação ao Artigo 4º da Norma Complementar nº 04/94	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 005/1994 - 02/09/1994 Estabelece a idade do veículo para fins de cadastramento junto à CETURB-GV - a reserva técnica e cria o cadastro de veículos inativos.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1994 - 18/07/1994 Normatiza as atribuições do Pessoal de Fiscalização das empresas operadoras e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1994 - 26/05/1994 Altera a Norma Complementar nº 12/93 - que normatiza a utilização e remuneração dos veículos - reserva nos Terminais de Integração.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1994 - 20/04/1994 Estabelece critério para autuação por supressão de horários e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1994 - 01/03/1994 Dá nova redação à Norma Complementar nº 01/90.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 013/1993 - 07/12/1993 Estabelece critérios para definição do mês de aniversário da frota do sistema - para efeito de cálculo tarifário.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 012/1993 - 29/11/1993 Normatiza a utilização e remuneração dos veículos-reserva nos Terminais de Integração.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 011/1993 - 26/11/1993 Estabelece a aplicação dos índices de deságio sobre os preços de chassi e carroceria na apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 3613-N - 24/11/1993 Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N - de 14.12.87.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 009/1993 - 01/09/1993 Estabelece critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 008/1993 - 31/08/1993 Estabelece critérios para apuração da demanda equivalente a serem utilizadas no cálculo tarifário.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 007/1993 - 30/08/1993 Normatiza o procedimento de coleta e apropriação de preços dos insumos da planilha de cálculo tarifário.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 006/1993 - 05/08/1993 Estabelece critérios a serem observados quanto aos veículos utilizados no Transporte Especial de Operários.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1993 - 07/07/1993 Disciplina a emissão de segunda via das Carteiras de Idosos e Deficientes - concedidas nos Termos das Leis nºs 3.934 - de 15.05.87 e 3.971 - de 24.11.87 - alterada pela Lei nº 4.249 - de 13.07.89.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1993 - 12/05/1993 Revoga a Norma Complementar nº 01/93.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1993 - 10/01/1993 Apreensão de Ônibus Clandestino.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 006/1992 - 02/12/1992 Fixa parâmetros para definição da frota a título de reserva técnica.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1992 - 24/08/1992 Normatiza a apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1992 - 14/08/1992 Institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	15 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1992 - 07/05/1992 Suspensão temporariamente da Norma Complementar nº 008/91.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1992 - 28/04/1992 Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços gerenciados pela CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Decreto Estadual 3284-N - 08/01/1992 Dá nova redação ao Art. 2º e ; e ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10.01.89.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
DECRETO Nº 3.288-R.92 (Regulamento o SITRIP)	31/01/2020	docx	191 KB	Baixar
Decreto Estadual 3289-N - 21/01/1992 Fica homologado a Resolução nº 002/92 do Conselho Tarifário - COTAR.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
DECRETO Nº 3.186-N . 91 (Cria Conselho Intermunicipal)	31/01/2020	docx	25 KB	Baixar
Norma Complementar 007/1991 - 30/12/1991 Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 006/1991 - 30/12/1991 Disciplina a instalação de tubos de descarga nos ônibus que operam no sistema sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 005/1991 - 19/12/1991 Estabelece normas para o controle de publicidades feitas em forma de CARTAZES afixados no interior dos ônibus.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1991 - 19/12/1991 Determina a idade máxima de veículos a serem cadastrados - para operar nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1991 - 12/09/1991 Critérios para efeito de cálculo do preço final de Carroceria e Chassis - na planilha tarifária.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1991 - 25/07/1991 Normatiza as atribuições essenciais à operação dos serviços nos Terminais de Integração.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1991 - 10/07/1991 Estabelece normas para a operacionalização e controle do Transporte Hidroviário de Passageiros da Grande Vitória e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Decreto Estadual 3096-N - 28/12/1990 Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10.01.89.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 009/1990 - 27/12/1990 Torna obrigatório a aplicação de Cursos de Aperfeiçoamento para os Auxiliares de Transporte.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto Estadual 3076-N - 06/12/1990 Regulamenta a Lei nº 3.939 - de 18.06.87 - que instituiu o Passe Escolar.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar 008/1990 - 19/10/1990 Critérios para adoção de cálculo do preço final de carroceria e chassi - na planilha tarifária da frota convencional.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 007/1990 - 19/10/1990 Vencimento da idade de cada veículo da frota do sistema - para efeito de cálculo tarifário.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 006/1990 - 19/09/1990 Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS - emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar 005/1990 - 27/08/1990 Estabelece normas para cadastramento de operadoras junto à CETURB-GV - e dá outras providencias.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1990 - 30/07/1990 Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/90 - de 10.01.89.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1990 - 30/07/1990 Dá nova redação ao artigo 4º da Norma Complementar nº 005/89 - de 10.01.89.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1990 - 30/07/1990 Normatiza o “lacre” na catraca dos ônibus que operam os serviços de transportes coletivos sob o gerenciamento da CETURB-GV e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Decreto Estadual 2989-N - 14/05/1990 Fica homologada a Resolução nº 20 - de 07 de junho de 1989 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1990 - 25/01/1990 Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 4330 - 16/01/1990 Os beneficiários da Lei nº 4.173 - de 03 de novembro de 1988 - alterada pela Lei nº 4.223 - de 05 de maio de 1989 - são extensivas aos motoristas - cobradores e fiscais que operam os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros na Aglomeração Urba...	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 013/1989 - 08/12/1989 Altera a Norma Complementar nº 007/89 - que institui o Comitê de Compensação Tarifária - define a Metodologia e sua Operação e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Decreto Estadual 2889-N - 12/10/1989 Fica homologada a Resolução nº 20 - de 07 de junho de 1989 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV. Regulamenta a lei 3.971 – Deficientes.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 012/1989 - 29/09/1989 Altera a ficha anexa ao Boletim de Controle Diário - BCD.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 011/1989 - 05/09/1989 Estabelece a troca de Passe Escolar adquirido nos termos da Lei nº 3.939 - de 18 de junho de 1987.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 010/1989 - 25/08/1989 Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS - emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Norma Complementar 009/1989 - 21/08/1989 Suspensão da Intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Decreto Estadual 2855-N - 27/07/1989 Regulamenta a Lei nº 4.173 - de 03 de novembro de 1988 - com a alteração da Lei nº 4.223/89 - que concede isenção de pagamento de tarifa aos empregados das empresas de transporte coletivo por ônibus - sob o gerenciamento da CETURB-GV - que ocupam a função de m...	05/10/2017	pdf	13 KB	Baixar
Decreto Estadual 2846-N - 24/07/1989 Ficam as empresas operadoras de Transporte Coletivo - sob gerenciamento da CETURB-GV - impedidas de realizar quaisquer forma de cisão de sua sociedade - que envolvem bens e direitos patrimoniais vinculados ao serviço - sem o prévio consentimento da CETURB-GV...	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 4249 - 13/07/1989 Altera o “caput” do art. 1º e seu § 2º - da Lei nº 3.971 de 24 de novembro de 1987 - com redação dada pela Lei nº 4.039 - de 23 de dezembro de 1987.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Decreto Estadual 2842-N - 10/07/1989 Regulamenta a Lei nº 4.243 de 05 de julho de 1989 - que cria o Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 4243 - 05/07/1989 Fica criado - como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento - o Conselho Tarifário da Grande Vitória – COTAR.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 008/1989 - 08/05/1989 Institui a intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Lei Estadual 4223 - 05/05/1989 Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.173 - de 03.11.88.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 2751-N - 10/01/1989 Decreto nº 2.751-N REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Norma Complementar 007/1989 - 10/01/1989 Institui o Comitê de Compensação Tarifária - aprova seu Regimento - define a Metodologia de sua Operação e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	28 KB	Baixar
Norma Complementar 006/1989 - 10/01/1989 Institui o “lacre” na catraca dos ônibus que operam serviços de transportes coletivos sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 005/1989 - 10/01/1989 Institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1989 - 10/01/1989 Disciplina a colocação de roletas - catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1989 - 10/01/1989 Institui “Quadro de Identificação da tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1989 - 10/01/1989 Estabelece normas complementares e sanções por infrigência aos dispositivos legais de comercialização no uso e resgate do vale transporte a serem utilizados nas linhas intermunicipais sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1989 - 10/01/1989 Disciplina a sistemática de cadastramento e vistoria em veículos utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Decreto Estadual 2740-N - 27/12/1988 Fica homologada a Resolução nº 30/88 - de 16 de agosto de 1988 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - que aprova o regulamento da CONJUR.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 2737-N - 20/12/1988 Dispõe sobre o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	22 KB	Baixar
Norma Complementar 012/1988 - 02/12/1988 Institui o “lacre” na roleta dos ônibus que operam serviços de transportes coletivo sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 4173 - 03/11/1988 As empresas detentoras de Permissão - Autorização ou outro Ato Administrativo - para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos seus empregados - que...	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 011/1988 - 22/09/1988 Institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para controle da Receita Operacional das empresas de transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 010/1988 - 29/08/1988 Disciplina a sistemática da emissão da segunda via da Carteira do Idoso - prevista na Lei nº 3.934 de 15.06.87.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 009/1988 - 04/08/1988 Disciplina a colocação de roletas - catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Norma Complementar 008/1988 - 04/08/1988 Institui “Quadro de Identificação da Tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 4108 - 07/07/1988 Fica proibidos o uso de cigarro - charuto - cachimbo e outros congêneres no interior dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Norma Complementar 007/1988 - 10/05/1988 Normatiza o fornecimento diário dos Boletins de Controle Diário - BCD - pelas empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal - sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 4017 - 23/12/1987 Ficam as empresas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Aglomeração Urbana da Grande Vitória que operam sob o gerenciamento da CETURB-GV - obrigadas a reduzir o preço da passagem - quando da falta de troco - até o limite que permita o não prejuízo...	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Decreto Estadual 2568-N - 14/12/1987 Estabelece normas para emissão - comercialização e utilização do Vale-Transporte na Aglomeração Urbana da Grande Vitória.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Lei Estadual 3971 - 24/11/1987 As empresas detentoras de permissão - autorização ou outro ato administrativo - para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de tarifa às pessoas portadoras de deficiências físicas - a...	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 005/1987 - 19/11/1987	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Decreto Federal 95247 - 17/11/1987 Regulamenta a Lei nº 7.418 - de 16 de dezembro de 185 - que institui o Vale-Transporte - com a alteração da Lei nº 7.619 - de 30 de setembro de 1987.	05/10/2017	pdf	22 KB	Baixar
Lei Federal 7619 - 30/09/1987 Altera dispositivos da lei nº 7.418 - de 16 de dezembro de 1985 - que institui o Vale-Transporte.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Decreto Estadual 2492-N - 14/08/1987 REGULAMENTA A LEI 3939 DE 18/06/87 QUE INSTITUI O PASSE ESCOLAR.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 3939 - 18/07/1987 As empresas detentoras de permissão - autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória - ficam obrigadas a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes re...	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Decreto Estadual 2409-N - 17/07/1987 Regulamenta a Lei 3.934 de 15 de maio de 1987 - que concede isenção de pagamento de passagem às pessoas com idade superior a 65 anos.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Lei Estadual 3934 - 15/05/1987 As empresas detentoras de permissão - autorização ou outro ato administrativo para exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 anos ...	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 004/1986 - 01/10/1986 Normatiza o fornecimento diário de dados operacionais necessários à programação e controle dos serviços - cálculos de receita e custo e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Norma Complementar 003/1986 - 26/09/1986 Disciplina sistemática de vistoria em ônibus utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Norma Complementar 002/1986 - 28/08/1986 Institui o Cadastro e Disciplina a expedição e uso obrigatório da identificação de Auxiliar de Transporte Coletivo.	05/10/2017	pdf	11 KB	Baixar
Norma Complementar 001/1986 - 28/08/1986 Disciplina Sistemática de fornecimento das Informações de Custos Operacionais e de Patrimônio das Empresas Operadoras.	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Lei Federal 7418 - 16/12/1985 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	12 KB	Baixar
Lei Estadual 3693 - 06/12/1984 Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos - nos termos da Lei Federal nº 6.261 - de 14 de novembro de 1975...	05/10/2017	pdf	17 KB	Baixar
Decreto Estadual 1390-N - 07/03/1980 Para obtenção do Cartão Especial de Identificação (CEI)	05/10/2017	pdf	9 KB	Baixar
Lei Estadual 3341 - 18/01/1980 Art. 1º- Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB - além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual - ficam assegurados os seguintes: I - Gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões...	05/10/2017	pdf	10 KB	Baixar
Lei Estadual 2517 - 10/07/1970 Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídios lotados nos órgãos penitenciários - terão direito a portar identidade - fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários - para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Lei Federal 5010 - 03/05/1966 Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Lei Estadual 2121 - 28/07/1965 Art. 13 - Os Oficiais de Justiça - Comissários efetivos de menores e contínuos - em todas as Comarcas do Estado - fica assegurado passe livre nos veículos de transporte coletivo urbanos e inter-urbanos - de proprietários (pessoa física ou jurídica) - concessi...	05/10/2017	pdf	8 KB	Baixar
Leis Federais 4097 - 19/07/1962 Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis nºs 3.780 (*) - de 1960 - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Lei Estadual 719 - 07/03/1956 Art. 66 - No exercício de suas funções e a qualquer hora - a polícia tem livre acesso a casas de espetáculos públicos e onde quer que se realizem diversões públicas de qualquer natureza - bem como franquia de passagem em qualquer transporte coletivo dentro...	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Decreto Federal 9797 - 09/09/1941 Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho - e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar
Decreto Federal 3326 - 03/06/1941 Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.	05/10/2017	pdf	7 KB	Baixar

Norma Complementar Nº 001/2026
Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP/ES

21/07/2026

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Instrução Normativa Nº 003/2026
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 001/2024 que estabelece normas e procedimentos internos para realização de Licitações - Contratos e Convênios pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES

14/07/2026

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Instrução de Serviço Nº 013/2026
Estabelece o procedimento para o recebimento e tratamento de solicitações relativas aos serviços específicos do Sistema Transcol GV

18/03/2026

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Instrução de Serviço Nº 029/2025
Valor de Diárias

16/06/2026

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Norma Complementar Nº 013/2025
Regulamenta as diretrizes gerais e os prazos de entrega de volumes e documentos achados e perdidos na faixa de domínio do Sistema Rodovia do Sol operado pela CETURB - que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça – Terceira Ponte - a Ciclovia da Vida - a Rodovia ES 060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe.

15/12/2025

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Norma Complementar Nº 012/2025
Acrescenta o §4º ao artigo 13 da Norma Complementar nº 008/2021 - que dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.

15/12/2025

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Norma Complementar Nº 011/2025
da Norma Complementar nº 005/2016 - que classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.

15/12/2025

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Instrução Normativa Nº 007/2025
Altera o artigo 13 da Instrução Normativa nº 002/2019 - que estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.

05/02/2026

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Norma Complementar Nº 010/2025
Dispõe sobre as diretrizes gerais para exploração publicitária nos Terminais e Estações do Aquaviário.

15/12/2025

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Norma Complementar Nº 009/2025
Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP.

14/11/2025

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Norma Complementar Nº 008/2025
Amplia o prazo de validade dos cartões provisórios emitidos para uso do Serviço Transcol + Acessível

11/08/2025

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Lei Complementar Nº 1.117 de 15 de julho de 2025
Altera a Lei Complementar nº 213 - de 3 de dezembro de 2001 - que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00 - de 29 de novembro de 2000 - que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo.

18/07/2025

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Instrução_Normativa_005-2025
Concessão_de_Diárias_-_Processo__2024-N5D5S

16/06/2026

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Instrução Normativa Nº 004/2025
Estabelece regras de Governança no âmbito da Presidência da CETURB-ES - aplicáveis às Diretorias - Gerências e Assessorias da Companhia.

27/05/2025

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Norma Complementar Nº 007/2025
Dispõe sobre as diretrizes para implantação de Linhas de Ônibus - alteração de itinerários e implantação ou realocação de Pontos de Parada de Ônibus - PPO - no âmbito do Sistema Transcol.

27/05/2025

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Decreto Nº 6021-R de 16 de abril de 2025
Altera o Decreto nº 5976-R - de 26 de fevereiro de 2025 - que dispõe sobre o Transcol + Acessível - como parte integrante do Sistema Transcol e determina outras providências para sua operação.

17/04/2025

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Norma Complementar Nº 006/2025
Altera o Parágrafo Único do artigo 5° da Norma Complementar nº 001/2024 - publicada no DIO de 23/08/2024 - que regulamenta as diretrizes gerais do Centro de Controle Operacional (CCO) - responsável pelo Monitoramento contínuo do Sistema Rodovia do Sol que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça - Terceira Ponte - a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe e da Ciclovia da Vida anexa à Terceira Ponte.

15/04/2025

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Norma Complementar Nº 005/2025
Regulamenta as diretrizes gerais para comunicação prévia e operação da faixa de domínio do Sistema Rodovia do Sol - durante a realização de eventos desportivos - recreativos e/ou sociais.

15/04/2025

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Norma Complementar Nº 004/2025
Amplia o prazo de validade dos cartões provisórios emitidos para uso do Serviço Transcol + Acessível

31/03/2025

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Norma Complementar Nº 003/2025
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 003/2024 - admitindo a dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre - até que seja realizada a publicação da Lei Complementar.

18/03/2025

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Norma Complementar nº 002/2025
Regulamenta as diretrizes gerais para execução de serviços ou obras a serem realizados na Ponte Darcy Castello de Mendonça - Rodovia ES 060 e Ciclovia da Vida - aqui denominado Sistema Rodovia do Sol.

29/05/2025

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Norma Complementar nº 001/2025
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 003/2024 - admitindo a dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre - até o dia 28/02/2025.

29/05/2025

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Decreto 5976-R
Dispõe sobre o Transcol + Acessível - como parte integrante do Sistema Transcol e determina outras providencias para sua operação

31/03/2025

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Decreto 3549_2014
Homologa Resolução nº 004/2014 - do Conselho de Administração da CETURB-GV

12/03/2025

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Instrução Normativa nº 002/2024
Estabelece prazos e normas relativas ao fim da utilização de processos em meios físicos pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Espírito Santo – Ceturb/ES.

25/06/2024

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Errata Norma Complementar nº 004/2024
Errata.

29/05/2025

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Norma Complementar nº 004/2024
Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol - para atendimento de Transporte de Interesse Público e Social.

29/05/2025

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Norma Complementar nº 003/2024
Estabelece - em caráter excepcional e temporário - diretrizes para dispensa de apresentação de laudo médico e comprovação de renda nos casos de cadastros (ou suas renovações) de usuários do Serviço Transcol + Acessível no Sistema de Passe Livre.

29/05/2025

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Norma Complementar nº 002/2024
Revoga dispositivo da Norma Complementar Nº 009/2018.

29/05/2025

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Norma Complementar 001/2024
Regulamenta as diretrizes gerais do Centro de Controle Operacional (CCO) - responsável pelo Monitoramento contínuo do Sistema Rodovia do Sol - que compreende a Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça – Terceira Ponte – a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe e da Ciclovia da Vida - anexa à Terceira Ponte.

29/05/2025

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Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios
RILC - Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2024.

07/05/2024

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Lei Complementar nº 1060 - de 15 de dezembro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 380 - de 13 de fevereiro de 2007 - confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES - e dá outras providências.

18/12/2023

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Norma Complementar nº 007/2023
Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo - em todas as modalidades - em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N - de 26 de fevereiro de 1997.

28/05/2025

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Norma Complementar nº 007/2023
Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo - em todas as modalidades - em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N - de 26 de fevereiro de 1997.

28/05/2025

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Norma Complementar nº 007/2023
Regulamenta a aceitação dos laudos padrão DETRAN/ES quando em renovação do cadastro de um veículo de fretamento ou turismo - em todas as modalidades - em substituição ao Laudo de Vistoria e à Lista de Inspeção de que trata o artigo 25 do Decreto n.º 4090-N - de 26 de fevereiro de 1997.

28/05/2025

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NORMA COMPLEMENTAR Nº 006/2023
Regulamenta os procedimentos para “COOPERATIVAS” que desejam se integrar ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

06/12/2023

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Norma Complementar 005/2023
Altera a Norma Complementar 07/2021 - facilitando e agilizando o acesso das pessoas idosas ao benefício previsto na Lei Complementar nº 971/2021.

16/11/2023

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Lei Complementar nº 1.055/2023
Altera a Lei Complementar nº 380 - de 13 de fevereiro de 2007 - confere atribuição à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e dá outras providências.

06/11/2023

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Portaria nº 04/2023 - Regimento Interno CGTRAN/GV
Institui o Regimento Interno e dispõe sobre a organização - o funcionamento e a estrutura de governança público-privada do Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGTRAN/GV - nos termos da Lei Estadual nº 9757 - de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

21/09/2023

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Norma Complementar nº 004/2023
Disciplina as características mínimas e padrões de veículos - métodos de cálculos do valor da passagem (sem pedágio e sem seguro) - valores mínimos de cobrança de passagens em seções e a codificação para o cadastramento de linhas e serviços do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP).

21/07/2023

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Norma Complementar 003/2023
Normatiza os procedimentos e regras quanto aos volumes depositados no setor de Guarda-volumes - bem como dos volumes achados e perdidos nas dependências do Terminal Rodoviário de Vitória – Valdete Teodoro.

21/07/2023

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Decreto nº 5406-R/2023
Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 1.040 - de 31 de março de 2023 - e dá outras providências.

21/07/2023

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Lei Complementar nº 1040/2023
Estabelece o modelo regulatório para fixação da política tarifária nos Serviços de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - atualiza as diretrizes do Transcol Social e dá outras providências.

21/07/2023

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Norma Complementar Nº 002-2023
Dispõe sobre a regulamentação do cadastro - análise e concessão da gratuidade prevista na Lei Complementar n° 213/2001.

30/06/2023

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Norma Complementar nº 001/2023
Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes - homologado pelo Decreto nº 2751-N/89 - e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional - aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo - e dá outras providências.

27/02/2023

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Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2023

14/03/2023

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Norma Complementar 007/2022
Acrescenta o parágrafo único no artigo 1° da Norma Complementar N° 005/2022 que normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A - ambos da Lei Complementar Estadual nº 971 - de 14 de julho de 2021.

13/10/2022

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Norma Complementar 006/2022
Prorroga os efeitos da Norma Complementar nº 004/2022 até o dia 31/12/2022.

13/10/2022

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Norma Complementar 005/2022
Normatiza o disposto no parágrafo único do artigo 12 e 16-A - ambos da Lei Complementar Estadual nº 971 - de 14 de julho de 2021 - alterados pelas Leis Complementares Estadual nºs 1.013 - de 9 de maio de 2022 - 1.014 - de 10 de maio de 2022 - respectivamente.

13/10/2022

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Norma Complementar 004/2022
Normatiza de forma excepcional e temporária a análise de cadastro e renovação do benefício da gratuidade no Sistema Transcol - e o cadastro e renovação de cadastro no Serviço Especial Mão na Roda.

13/07/2022

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Norma Complementar 003/2022
Normatiza o uso dos Cartões Transcol Escolar - Transcol Escolar Gratuito e Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda - concedidos aos estudantes regularmente matriculados em modalidades de cursos de Educação à Distância – EAD - com atividades presenciais - em instituições de ensino reconhecidas oficialmente - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitoria - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

13/07/2022

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Lei Complementar nº 1.013/2022
Altera a redação do artigo 12 da Lei Complementar nº 971 - de 14 de julho de 2021 - que regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual - para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.

10/05/2022

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Regulamento de Licitações e Contratos
RILC - Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES. Alterado pela Instrução Normativa nº 001/2022.

14/04/2022

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Norma Complementar nº 001/2022
Normatiza a aplicação de multa administrativa pelo atraso na renovação de Registro das Transportadoras do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP - quando efetuado fora do prazo previsto no §2° artigo 19 do Decreto estadual 4.090-N/1997.

11/04/2022

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Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2022

14/03/2023

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Norma Complementar nº 009/2021
Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica - em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo - estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014 - para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.

16/12/2021

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Norma Complementar nº 008/2021
Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória e sobre a veiculação de publicidade nos espaços do Terminal Rodoviário de Vitória.

13/12/2021

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Norma Complementar nº 007/2021
Normatiza a concessão e o uso da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos - pessoas com deficiência e menores de 06 (seis) anos de idade - para a utilização no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP - bem como a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido - em conformidade com a Lei Complementar nº 971/2021.

11/11/2021

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Norma Complementar nº 006/2021
Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso - Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de outubro - novembro e dezembro de 2021.

24/09/2021

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Lei Complementar 971/2021
Regulamenta o §10 do artigo 229 da Constituição Estadual - que assegura aos idosos - às pessoas com deficiência e às crianças a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES - e dá outras providências.

20/08/2021

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Norma Complementar nº 005/2021
Estabelece documentos a serem apresentados pelas delegatárias para interposição de recursos contra penalidades aplicadas pela CETURB/ES.

12/08/2021

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Norma Complementar nº 004/2021
Prorroga em mais um ano a validade dos cartões Transcol Idoso - Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante com vencimento nos meses de julho - agosto e setembro de 2021.

24/06/2021

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Norma Complementar Nº 003/2021
Amplia o prazo de prorrogação dos Cartões; Transcol Idoso - Transcol Especial e Transcol Especial com Acompanhante e dá outras providências - devido à necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.

30/03/2021

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Norma Complementar Nº 002/2021
Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Escolar - Escolar Gratuito e Escolar Gratuito com Comprovação de Renda - em função da Pandemia da COVID19.

16/03/2021

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Norma Complementar Nº 001/2021
Altera a Norma Complementar 09/2020 - adequando-a a necessidade de manutenção da não aglomeração nas lojas de atendimento destinado aos idosos e pessoas com deficiência.

16/03/2021

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Portaria reajuste tarifa TRANSCOL 2021

14/03/2023

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Norma Complementar nº 015/2020
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros em todo o Estado do Espírito Santo - gerenciado pela CETURB/ES - com exceção dos veículos que atuam no transporte autorizado - na modalidade fretamento e turismo.

03/12/2020

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Norma Complementar nº 014/2020
Altera o artigo 3° da Norma Complementar nº 008/2020 - publicada no DIO de 19/08/2020 - que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às empresas transportadoras que operam - no âmbito do SITRIP/ES - e dá outras providências para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

17/11/2020

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Norma Complementar nº 013/2020
Dispõe sobre tarifas promocionais no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP.

13/11/2020

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Norma Complementar nº 012/2020
Estabelece critérios para fiscalização e apuração dos dados operacionais - referente a descumprimentos de horário (supressão e atraso) e itinerário - através do Sistema de Monitoramento da Frota (GPS) - nos Serviços de Transportes Públicos de Passageiros gerenciados pela CETURB/ES.

04/11/2020

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Norma Complementar nº 011-2020
Estabelece critérios para a fiscalização e para a apuração de dados operacionais do Serviço de Transporte Público de Passageiros nos Terminais de Integração - por meio do Sistema de Videomonitoramento.

04/11/2020

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Norma Complementar nº 010/2020
Altera o artigo 8° da Norma Complementar nº 008/2020 - que dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

16/10/2020

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Norma Complementar nº 009/2020
Normatiza a prorrogação da validade dos cartões Transcol Idoso - Transcol Especial e Especial com acompanhante; a aceitação de laudos médicos para comprovação de doença ou deficiência e o cadastro de usuários do Serviço Especial Mão na Roda - em função da Pandemia da COVID19.

30/09/2020

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Norma Complementar nº 008-2020
Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo - os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo- SITRIP/ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

25/08/2020

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Norma Complementar nº 007/2020
Altera os artigos 1º e 2º da Norma Complementar nº 04/2020 - de 26 de março de 2020 que regula a prestação dos Serviços Concessionados no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.

28/07/2020

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Norma Complementar nº 006-2020
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Norma Complementar n º 003/2020 concedido às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo - os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.

01/07/2020

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Norma Complementar 005-2020
Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário aplicáveis às Concessionárias dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória - que operam sob gerenciamento da CETURB/ ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

30/04/2020

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Norma Complementar 004-2020
Altera a Norma Complementar nº 03/2020 - de 19 de março de 2020 - e dá outras providências no âmbito do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).

30/04/2020

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Norma Complementar 003-2020
Dispõe sobre medidas de caráter excepcional e temporário às empresas transportadoras que operam sob delegação do Estado do Espírito Santo - os Serviços Autorizados e Concessionados - no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES - para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

30/04/2020

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Norma Complementar 001-2020-2
Regulamenta o Decreto nº 4555-R - de 19 de dezembro de 2019 - e dá nova redação às Instruções de Serviço DER/ES de nº 02-N de 10 de março de 2017 - de nº 008-N de 17 de maio de 2013 e a de nº 033-N de 20 de outubro de 2010 - que disciplinam o cadastramento e as vistorias de veículos para operação no Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - SITRIP/ES.

30/04/2020

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Retificação Decreto 4555-R
RETIFICAÇÃO Na redação do Art. 1º do Decreto nº 4555-R - de 19/12/2019 - publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo de 20/12/2019. ONDE SE LÊ: Art. 1º [...] [...] “Art. 25. [...]

06/02/2020

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DECRETO Nº 4555-R - de 19 de Dezembro de 2020
Altera os Artigos 22 e 25 do Decreto Nº 4.090-N - de 26 de fevereiro de 1997.

31/01/2020

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Instrução Normativa nº 002/2019
Estabelece normas e procedimentos relativos a parcelamento de débitos junto a CETURB/ES.

27/08/2019

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Norma Complementar nº 001/2019
Estabelece regras para apuração das notas do Grupo Relacionamento com os Usuários do MDC- Medição do Desempenho das Concessionárias.

10/04/2019

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Estatuto Social - 27/06/2024
Não vigente.

08/05/2026

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Estatuto Social - 10/01/2019
Não vigente.

24/01/2019

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Norma Complementar nº 009/2018
Normatiza o transporte de animais domésticos e cão-guia no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - na modalidade Transporte Concessionado.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 008/2018
Altera o parágrafo único do artigo 12 da Norma Complementar nº 007/2017 - desobrigando de publicação no Diário Oficial quando houver substituição da penalidade de suspensão por advertência formal.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 007/2018
Altera o artigo 29 da Norma Complementar nº 005/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 006/2018
Altera o artigo 28 da Norma Complementar nº 004/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 005/2018
Altera o artigo 30 da Norma Complementar nº 003/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 004/2018
Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 002/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 003/2018
Altera o artigo 33 da Norma Complementar nº 001/2017 - atribuindo à Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI a possibilidade de propor a substituição da penalidade de suspensão por uma advertência formal.

12/12/2018

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Norma Complementar nº 002-2018
Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.

10/09/2018

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Norma Complementar nº 002-2018
Normatiza o uso do nome social na família de cartões em utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória e Municipal na RMGV de competência delegada.

10/09/2018

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REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RILC - Regulamento Interno de Licitações - Contratos e Convênios da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.

30/07/2018

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DECRETO Nº 4226-R 2018

31/01/2020

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Norma Complementar nº 001/2018 - de 17/04/2018
Dispõe sobre forma e prazos para recolhimento da Tarifa de Gerenciamento de Operação do SITRIP – Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo - instituída pela Resolução C.T.I nº 05/2018.

30/07/2018

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Emenda Constitucional nº 109 - DE 20/12/2017
Altera o artigo 229 da Constituição Estadual.

31/07/2018

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LEI COMPLEMENTAR 877/2017
Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES.

16/07/2018

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Lei Complementar nº 876 - de 14/12/2017
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.

30/07/2018

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COJERI - Regimento Interno
Comissão Especial de Julgamento de Recursos de Infrações - COJERI - órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura organizacional da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV - tem por finalidade apreciar - emitir parecer e julgar - em última instância administrativa - recursos interpostos por usuários que usufruam de gratuidades integrais ou parciais - ou que gozem de algum benefício nos serviços gerenciados pela Ceturb-GV - contra aplicação de penalidades - aplicadas nos termos das Normas Complementares e demais legislação pertinente em vigor.

30/07/2018

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Lei nº 10.654 - de 15/05/2017
Dispõe sobre a venda fracionada de créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar.

31/07/2018

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Norma Complementar nº 008/2017 - de 03/11/2017
Normatiza o horário de operação do Serviço Especial Mão na Roda – SEMAR e o horário de funcionamento da Central de Atendimento e Operação do Serviço Especial Mão na Roda - CASEM.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 006/2017 - de 14/09/2017
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Reconhecimento por Tecnologia Biométrica junto ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 007/2017 - de 14/09/2017
Normatiza procedimentos para apresentação de recurso por usuários do Serviço Especial Mão na Roda - SEMAR e beneficiários de gratuidades - parciais ou integrais - no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL-GV e Municipal na RMGV de competência delegada - contra a aplicação de penalidades por uso indevido de benefícios.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 005/2017 - de 14/09/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito com Comprovação de Renda concedido aos estudantes regularmente matriculados no ensino técnico da rede pública estadual e federal; do ensino superior da rede pública; dos estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular - contemplados pelos programas estaduais e federais - para uso no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 004/2017 - de 14/09/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar concedido aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas oficialmente - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV- TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 003/2017 - de 14/09/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Escolar Gratuito concedido aos estudantes matriculados no ensino médio das escolas públicas estaduais e federais - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 002/2017 - de 14/09/2017
Normatiza a concessão do uso do Cartão Transcol Idoso - a fiscalização - a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido utilizados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 001/2017
Normatiza a emissão e o uso do Cartão Transcol Especial e do Cartão Transcol Especial com Acompanhante - com ou sem catraca - concedido às pessoas com deficiência - a fiscalização - a apuração e a aplicação de penalidades pelo seu uso indevido - em conformidade com a Lei Complementar nº 213/01 - para utilização no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV - TRANSCOL e Municipal na RMGV de competência delegada.

30/07/2018

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Norma Complementar nº 005/2016 - 22/09/2016
Classifica e especifica os veículos cadastrados no Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (TRANSCOL) e dá outras providências.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 004/2016 - 30/08/2016
Estabelece prazo aos Delegatários do Sistema Transcol e dos Serviços Seletivo e Especial Mão na Roda para resposta às manifestações recebidas no Sistema de Informação ao Usuário da Ceturb-GV e penalização pelo seu descumprimento.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 003/2016 - 05/08/2016
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 002/2016 - 25/04/2016
Dispõe sobre a distribuição de material impresso e a instalação de estande para divulgação de produtos e serviços nos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória

05/10/2017

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Norma Complementar nº 001/2016 - 11/01/2016
Dispõe sobre os critérios da fórmula paramétrica - em especial os itens preço do diesel e Convenção Coletiva/Dissídio Coletivo - estabelecida na Cláusula XVI do Contrato de Concessão resultante da Licitação Pública nº 02/2014 - para o cálculo do reajuste do preço/km ofertado pelos Consórcios.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 007/2015 - 02/10/2015
Torna nulas as Normas Complementares nºs 003/2014 e 007/2014 - de 22 de agosto de 2014 e de 29 de dezembro de 2014 - respectivamente - e dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo do valor do subsídio previstos na Lei Complementar nº 433 - de 8 de janeiro de 2008 - e suas alterações posteriores.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 006/2015 - 29/09/2015
Exclui os incisos V e VI do §1º do artigo 1º e acresce a letra c.1. ao §1º do artigo 8º da Norma Complementar nº 002/2012 - de 11 de dezembro de 2012.

05/10/2017

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Lei nº 10.411 - de 14 de setembro de 2015 - 17/09/2015
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de usuário do Sistema TRANSCOL fora do ponto de ônibus nos horários em que especifica.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 005/2015 - 11/08/2015
Determina a instalação de dispositivo de segurança a ser instalado nos veículos que compõem a frota dos serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 004/2015 - 20/03/2015
Padroniza o uniforme obrigatório e determina a obrigatoriedade do uso do crachá para Motorista - Cobrador e fiscal.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 003/2015 - 20/03/2015
Dispõe sobre os critérios para disponibilização mensal de quilômetros não remunerados pelas Delegatárias do Sistema Transcol - para atendimento de transporte de interesse público e social.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 002/2015 - 19/02/2015
Estabelece a metodologia de lacramento de catraca dos ônibus que operam os serviços de Transportes Coletivos sob o gerenciamento da Ceturb-GV e dá outras providências.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 001/2015 - 19/02/2015
Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços de transportes gerenciados pela Ceturb-GV.

05/10/2017

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Decreto nº 3.715-N - de 3 de dezembro de 2014 - 02/01/2015

05/10/2017

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Norma Complementar nº 007/2014 - 30/12/2014
Altera o inciso IV do artigo 2º e o artigo 4º e seus ; 1º - 5º e 6º da Norma Complementar nº 003/2014 - que dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados - pela CETURB-GV - ao Estado - para repasse aos Concessionários - complementarmente às receitas por eles arrecadas - no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 006/2014 - 30/12/2014
Normatiza procedimentos para análise dos relatórios internos e externos previstos no artigo 52 do Regulamento dos Transportes - e para apresentação de recurso contra a imposição de penalidade de Notificação de Irregularidade Operacional - aplicada em virtude de infração cometida por Delegatária do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória ou por operador do Serviço de Fretamento e Serviço de Turismo - e dá outras providências.

05/10/2017

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Decreto nº 3.096-N - de 28 de dezembro de 1990 - 02/12/2014
Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10.01.89.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 005/2014 - 06/11/2014
Altera a Norma Complementar nº 001/97 - que normatiza e define os critérios para utilização e remuneração dos veículos reserva/reforços alocados nos Terminais Urbanos de Integração ou em outro local definido pela Ceturb-GV.

05/10/2017

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DECRETO Nº 3.680-R - DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - 23/10/2014
Homologa a Resolução nº 031/2014 - de 16 de setembro de 2014 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - que aprovou o Regulamento do Serviço Especial Mão na Roda na Região Metropolitana da Grande Vitória

05/10/2017

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Norma Complementar nº 004/2014 - 02/10/2014
Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/2012.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 003/2014 - 25/08/2014
Dispõe sobre os critérios técnicos de cálculo dos valores dos subsídios a serem solicitados - pela CETURB-GV - ao Estado - para repasse aos Concessionários - complementarmente às receitas por eles arrecadas - no âmbito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 002/2014 - 25/08/2014
Estabelece a metodologia para compensação das receitas de remuneração das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; institui o Comitê de Compensação Tarifária - aprova o seu Regimento - e dá outras providências com vistas à operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT.

05/10/2017

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Decreto nº 3639-R - de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
Fixa valor tarifário de linhas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.

05/10/2017

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Decreto nº 3638-R - de 21 de agosto de 2014 - 22/08/2014
Fixa valores tarifários do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 001/2014 - 22/08/2014
Normatiza a especificação do veículo utilizado na operação do Transporte Seletivo Intermunicipal Urbano na Região Metropolitana da Grande Vitória - a idade da frota e a substituição de veículo vinculado à operação.

05/10/2017

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Lei Complementar nº 782 - 06/06/2014
Assegura gratuidade a todos os usuários do Serviço Especial Mão na Roda e seus acompanhantes

05/10/2017

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Lei Complementar nº 780 - 26/05/2014
Institui o Serviço Público de Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros - na Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV e dá outras providências.

05/10/2017

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Decreto nº 3409-R - DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - 29/04/2014
Dá nova redação ao § 3º do Art.1º do Decreto nº 2.313-R/2009.

05/10/2017

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Decreto nº 3549-R - 14/04/2014
Homologa Resolução nº 004/2014 - do Conselho de Administração da CETURB-GV - que aprovou a revisão do Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.

05/10/2017

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Lei Complementar nº 750/2013 - 02/01/2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória - visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências.

05/10/2017

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LEI Nº 10.131/2013 - 19/12/2013
Institui o Plano Regional de Integração Informativa para os abrigos dos pontos de ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.

05/10/2017

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DECRETO Nº 3464-R - DE 17 DEDEZEMBRO DE 2013 - 18/12/2013
Dispõe sobre o Serviço Especial de Transporte de Ciclistas por Ônibus - entre pontos predefinidos nos Municípios de Vitória e Vila Velha - com bicicleta à bordo.

05/10/2017

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Lei Complementar nº 728/2013 - 16/12/2013
Institui o Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas na Região Metropolitana da Grande Vitória e dá outras providências.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 003/2013 - 03/09/2013
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

05/10/2017

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Decreto Estadual 3318-R - 29/05/2013
Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto nº 3317-R - que fixa valores tarifários do Sistema TRANSCOL e Serviços de Transporte Seletivo.

05/10/2017

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Decreto Estadual 3317-R - 28/05/2013
Fixa valores tarifários do Sistema Transcol e Serviço de Transporte Seletivo.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 002/2013 - 22/05/2013
Normatiza a fiscalização - apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência - conforme previsto na Lei Complementar nº 213/01.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 001/2013 - 09/04/2013
Normatiza a aferição do Índice de Desempenho Global - IDG mensal dos Permissionários do Serviço de Transporte Seletivo gerenciado pela Ceturb-GV - e dá outras providências.

05/10/2017

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Decreto Estadual 3252-R - 13/03/2013
Regulamenta a Lei Complementar nº 664/12 - que amplia o Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL - e dá outras providências.

05/10/2017

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Lei Complementar nº 664/2012 - 27/12/2012
Regulamenta o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo - alterado pela Emenda Constitucional nº 86 - de 16/07/2012.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 002/2012 - 11/12/2012
Normatiza procedimentos para registro de operador e para cadastramento e identificação de veículo para execução de transporte especial de trabalhadores sob regime de fretamento ou em veículo próprio do empregador na Região Metropolitana da Grande Vitória - e dá outras providências.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 001/2012 - 11/12/2012
Normatiza o envio diário de dados operacionais do Transporte Seletivo - quer seja por meios físicos - eletrônicos ou outras tecnologias que vierem a ser utilizadas - e dá outras providências.

05/10/2017

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Emenda Constitucional 086 - 16/07/2012
Altera a redação do § 5º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo e acrescenta os ;6º - 7º - 8º e 9º.

05/10/2017

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Decreto Estadual 2990-R - 05/04/2012
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 2923-R - de 27 de dezembro de 2011.

05/10/2017

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DECRETO Nº 3.102-R . 12 (Altera Art. 19 Reg. do Fretamento)

31/01/2020

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Decreto Estadual 2923-R - 27/12/2011
Regulamenta a Lei nº 9.757 - de 16 de dezembro de 2011 - que cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.

05/10/2017

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Lei Estadual 9757 - 16/12/2011
Cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – CGTRAN/GV.

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Norma Complementar nº 005/2011 - 30/10/2011
Dispõe sobre o procedimento de Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – Sistema Transcol - gerenciado pela Ceturb-GV - e dá outras providências.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 004/2011 - 14/10/2011
Normatiza a instalação - a manutenção e a operacionalização do Rastreamento Eletrônico dos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.

05/10/2017

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Norma Complementar nº 001/2011 - 08/04/2011
Altera o inciso I - do art. 2º da Norma Complementar Nº 04/2008 - que estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV - e dá outras disposições.

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Norma Complementar 003/2010 - 29/03/2010
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

05/10/2017

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Norma Complementar 002/2010 - 23/02/2010
Altera o artigo 2º da Norma Complementar nº 003/2009 - que dispõe sobre a cobrança - a partir da segunda via - pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.

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Norma Complementar 001/2010 - 12/02/2010
Normatiza a criação e o uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade – Idoso - para pessoas idosas maiores de 65 anos - como forma de viabilizar a passagem pela catraca dos Ônibus do Sistema TRANSCOL e ter acesso aos assentos localizados na parte posterior à catraca.

05/10/2017

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Lei 9.378 - 28/12/2009
Altera a Lei nº 3.693 - de 06.12.1984 - e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 505 - 30/11/2009
Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 433 - de 08.01.2008 - e dá outras providências.

05/10/2017

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Decreto Estadual 2393-R - 12/11/2009
Altera Decreto nº 2012-R/2008 que regulamenta a Lei Complementar nº 433/2008 - que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social - e dá outras providências.

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Decreto Estadual 2313-R - 29/07/2009
Dispõe sobre os Serviços de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 004/2009 - 15/06/2009
Normatiza a criação e uso do Cartão TRANSCOL Gratuidade - instituído pelo Art. 4º - do Decreto Estadual 2012-R - de 13 de Fevereiro de 2008 - que regulamentou a Lei Complementar Nº 433 - de 08 de Janeiro de 2008.

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Norma Complementar 003/2009 - 15/06/2009
Dispõe sobre a cobrança - a partir da segunda via - pela emissão de cartões utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – SBE TRANSCOL.

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Norma Complementar 002/2009 - 15/06/2009
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5° da Norma Complementar n° 005/2008

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Estatuto Social - 29/04/2009
Aprovadas alterações - em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2009 - dos artigos 1º - 3º - 8° - 22 - 34 - inciso IX - 35 - incisos III e VIII - 44 e 49 e exclusão do artigo 39. Não vigente.

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Norma Complementar 001/2009 - 29/04/2009
Normatiza a Avaliação do Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.

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Norma Complementar 005/2008 - 31/12/2008
Altera a Norma Complementar nº 003/2007 - que institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL - no valor de uma tarifa integral - para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.

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Norma Complementar 004/2008 - 18/12/2008
Estabelece a idade média e os critérios para avanço nas faixas etárias de veículos da frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sob gerenciamento da CETURB-GV - e dá outras disposições.

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Norma Complementar 002/2008 - 26/06/2008
Altera as Normas Complementares nºs 002/2006 - 003/2006 e 001/2007 - que Regulamentam a Exploração de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

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Norma Complementar 001/2008 - 25/03/2008
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2007.

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Decreto Estadual 2012-R - 13/02/2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 433

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Lei Complementar 433 - 08/01/2008
Lei Complementar - Reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social e dá outras providências.

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Norma Complementar 004/2007 - 28/12/2007
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2007

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Emenda Constitucional 57 - 19/12/2007
Acrescenta os ; 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.

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Norma Complementar 003/2007 - 27/08/2007
Institui o Vale Especial Provisório para uso no Sistema TRANSCOL - no valor de uma tarifa integral - para atender às instituições públicas ou privadas que patrocinam passagens para pessoas carentes.

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Norma Complementar 001/2007 - 24/05/2007
Altera a Norma Complementar n° 002/2006 - que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

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Decreto Estadual 1832-R - 19/04/2007
Bilhetagem Eletrônica.

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Decreto Estadual 029-S - 11/01/2007
Delega à SETOP fixar tarifas.

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Norma Complementar 004/2006 - 05/10/2006
Altera o artigo 3° e o §4° do artigo 4° da Norma Complementar n° 003/2005 - que estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial - modalidade fretamento e turismo - e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço - na Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 003/2006 - 21/08/2006
Altera a Norma Complementar n° 002/2006 - que Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

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Norma Complementar 002/2006 - 07/02/2006
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

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Norma Complementar 001/2006 - 03/02/2006
Normatiza o procedimento - o fluxo - os prazos e a apuração dos valores da contribuição financeira ao Transcol Social - Lei Estadual nº 8.267 - de 31/01/2006 - e Decreto Estadual nº 1.625-R - de 31/01/2006.

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Decreto Estadual 1625-R - 31/01/2006
Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - com seu valor fixado em R$1 - 70 (hum real e setenta centavos).

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Lei Estadual 8267 - 31/01/2006
Institui o Programa de Inclusão Social do Transcol Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória – Transcol Social e dá outras providências.

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Norma Complementar 004/2005 - 29/07/2005
Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV - da reserva técnica - e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.

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Norma Complementar 003/2005 - 29/07/2005
Estabelece critérios para registro de empresa para operação no Transporte Especial - modalidade fretamento e turismo - e recolhimento da taxa de gerenciamento do serviço - na Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Decreto Estadual 1517-R - 20/07/2005
Altera o Decreto nº 3.871-N - de 31 de julho de 1995 - que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 002/2005 - 28/02/2005
Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela Ceturb-GV.

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Norma Complementar 001/2005 - 19/01/2005
Regulamenta a operação e uso do Serviço Especial “Mão na Roda” - que integra o Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória - destinado a usuários portadores de deficiência com mobilidade reduzida.

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Norma Complementar 003/2004 - 19/10/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004

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Norma Complementar 002/2004 - 11/05/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 001/2004

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Norma Complementar 001/2004 - 12/02/2004
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1° da Norma Complementar n° 004/2004.

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Norma Complementar 005/2003 - 23/12/2003
Estabelece normas para cadastramento e outros procedimentos das entidades representativas dos moradores dos bairros da Região Metropolitana da Grande Vitória junto a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.

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Norma Complementar 004/2003 - 12/06/2003
O Diretor Presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 69 do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10/01/89 - com suas alterações posteriores

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Norma Complementar 002/2003 - 14/03/2003
Revoga a Norma Complementar nº 003/2002

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Norma Complementar 001/2003 - 11/03/2003
Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - gerenciado pela CETURB-GV.

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Norma Complementar 004/2002 - 12/12/2002
Regulamenta a Exploração e Administração de Veiculação de Publicidade nos Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - do Sistema Seletivo e nos Terminais Rodoviários (TRANSCOL) - gerenciados pela CETURB-GV - de acordo com o disposto na presente Norma.

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Norma Complementar 003/2002 - 23/10/2002
Regulamenta a instalação e uso de controladores de fluxo de passageiros por meio de bloqueio físico nos veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Público Seletivo.

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Decreto Estadual 1073-R - 10/09/2002
Fica homologada a Resolução nº 017/2002 - de 02 de setembro de 2002 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - que aprovou o Regulamento dos Terminais Urbanos de Integração do Serviço Intermunicipal de...

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Lei Estadual 7253 - 15/07/2002
Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela empresas concessionária do transporte coletivo para sua utilização pelos deficientes visuais.

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Lei Estadual 7248 - 12/07/2002
Fixa percentual para remuneração do gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da RMGV efetuado pela CETURB-GV.

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Norma Complementar 002/2002 - 08/05/2002
Normatiza a expedição das Carteiras de Deficientes - sua utilização no Sistema de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e dá outras providências.

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Norma Complementar 001/2002 - 29/04/2002
Normatiza as carteiras dos Portadores de deficiência com direito a isenção do pagamento de tarifa no transporte convencional de passageiros gerenciado pela CETURB-GV.

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Lei Complementar 213 - 04/12/2001
Lei-C - Regulamenta o Passe Livre no Transporte Coletivo Intermunicipal da Grande Vitória - ES.

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Norma Complementar 003/2001 - 30/11/2001
Altera a redação do Artigo 45 e seus parágrafos - da Norma Complementar n° 002/2001 - de 14 de agosto de 2001 - que dispõe sobre o Sistema Inteligente de Controle de Oferta e Arrecadação do Transporte do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - criado pelo Decreto nº 803-R - de 10 de agosto de 2001.

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Decreto Estadual 803-R - 10/08/2001
Criação Sistema Inteligente.

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Lei Estadual C204 - 21/06/2001
Lei-C - Institui a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.

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Norma Complementar 001/2001 - 11/01/2001
Dispõe sobre a instalação e aplicação de sistema de rastreamento eletrônico em veículos utilizados na operação dos serviços de Transporte Seletivo.

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Lei Estadual 6560 - 11/01/2001
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.190 - de 11 de abril de 2000.

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Lei Estadual 6559 - 11/01/2001
Versa sobre normas de segurança para os portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e dá outras providências.

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Norma Complementar 004/2000 - 26/12/2000
Dá nova normatização a Avaliação de Desempenho Mensal das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e outras providências.

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Norma Complementar 003/2000 - 05/12/2000
Normatiza a padronização das cores dos ônibus vinculados à operação do Sistema de transporte gerenciado pela CETURB-GV - nas modalidades Convencional - Complementar e Seletivo.

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Emenda Constitucional 029 - 29/11/2000
Altera a redação do “caput” do artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

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Norma Complementar 002/2000 - 14/11/2000
Padroniza o uniforme e torna obrigatório o uso do crachá para Motorista - Cobrador e Fiscal.

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Lei Estadual 6190 - 11/04/2000
Dispõe sobre a colocação de anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo intermunicipais - permissão ou concessão do Estado do Espírito Santo.

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Norma Complementar nº 001/1990 - 07/04/2000
Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.

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Norma Complementar 001/2000 - 05/04/2000
Normatiza o envio de dados operacionais e a idade da frota para fins de cadastramento - substituição - reserva técnica e permanência na operação de Transporte Seletivo de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Decreto Estadual 002-R - 24/02/2000
Regulamenta a Lei nº 6.061 - de 28 de dezembro de 1999 - que versa sobre o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória - COTAR e dá outras providências.

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Decreto Estadual 014-R - 18/02/2000
Transporte Clandestino.

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Lei Estadual 6150 - 08/02/2000
Torna prioritário o embarque e desembarque dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos - nos transportes coletivos intermunicipais.

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Decreto Estadual 006-R - 07/02/2000
Extingue o Transporte Hidroviário.

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Lei Estadual 6061 - 28/12/1999
Altera a constituição do Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR - criado através da Lei nº 4.243 - de 05.07.89 - e dá outras providências.

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Norma Complementar 004/1999 - 17/12/1999
Estabelece critérios cara identificação de veículos utilizados na Operação de Transporte Especial de Trabalhadores - Fretamento.

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Emenda Constitucional 025 - 09/12/1999
Altera o artigo 229 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

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Norma Complementar 003/1999 - 29/10/1999
Especifica e caracteriza tipos de veículos a serem vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 002/1999 - 28/09/1999
Estabelece limite mínimo de idade média da frota - para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.

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Norma Complementar 001/1999 - 30/06/1999
Estabelece normas para o controle de publicidade feita sob forma de cartazes afixados no interior dos ônibus.

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Decreto Estadual 4528-N - 09/01/1999
Dá nova redação ao Regulamento dos Transportes Seletivos de Passageiros na Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 005/1998 - 10/11/1998
Estabelece limite mínimo de idade média da frota - para efeito de depreciação e remuneração na planilha tarifária da empresa.

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Decreto Estadual 4335-N - 16/09/1998
Dá nova redação à regulamentação dos Transportes Complementares - na Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 003/1998 - 03/09/1998
Estabelece critérios para fins de cadastro de veículos junto à CETURB-GV - da reserva técnica - e cria o cadastro de veículos inativos para autorização da operação de Transportes Especiais.

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Norma Complementar 002/1998 - 26/08/1998
Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/95 - que institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes por ônibus da Região Metropolitana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Lei Estadual 5720 - 20/08/1998
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.210 da Constituição do Estado do Espírito Santo - e dá outras providências.

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Lei Estadual 5721 - 19/08/1998
Dispõe sobre a política - a organização e a regulação de prestação de serviços públicos estaduais - cria o órgão regulador e dá outras providências.

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Norma Complementar 001/1998 - 23/03/1998
Estabelece cores e formas da pintura padronizada dos veículos em operação nos Serviços de Transporte Seletivo Intermunicipal da Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Decreto Estadual 4215-N - 21/01/1998
Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória - e dá outras providências.

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Decreto Estadual 4206-N - 21/01/1998
Regulamenta os Transportes Seletivos na Região Metropolitana da Grande Vitória - e dá outras providências.

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Norma Complementar 002/1997 - 24/09/1997
Regulamenta a veiculação de publicidade no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.

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Decreto Estadual 4146-N - 31/07/1997
Veiculação de Publicidade

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DECRETO Nº 4.090-N . 97 ( Regulamenta o Fretamento)

31/01/2020

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Norma Complementar 001/1997 - 13/02/1997
Altera a Norma Complementar nº 03/94 - que normatiza a utilização e remuneração dos Veículos Reserva nos Terminais de Integração.

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Decreto Estadual 4049-N - 14/11/1996
Altera dispositivo Dec 3076-N - de 06/12/90 - que regulamenta Lei 3939 - de 18/06/87.

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Norma Complementar 001/1996 - 16/04/1996
Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.

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Lei Estadual 5174 - 04/01/1996
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão do benefício do vale-transporte.

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Norma Complementar 003/1995 - 02/08/1995
Dá nova redação à Norma Complementar nº 003/92 - alterada pela Norma Complementar nº 001/95 - que institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Decreto Estadual 3871-N - 28/07/1995
Altera o Decreto nº 3.674-N - de 30 de março de 1994 - que dá nova redação ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.

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Lei Federal 9074 - 07/07/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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Norma Complementar 002/1995 - 07/03/1995
Altera a Norma Complementar nº 09/93 - que estabeleceu critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.

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Norma Complementar 001/1995 - 07/03/1995
Altera a Norma Complementar nº 03/92 - que instituiu o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Lei Federal 8987 - 13/02/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal - e dá outras providências.

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Norma Complementar 007/1994 - 05/12/1994
Institui a Avaliação de Desempenho das Operadoras dos serviços gerenciados pela CETURB-GV e dá outras providências.

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Norma Complementar 006/1994 - 20/09/1994
Dá nova redação ao Artigo 4º da Norma Complementar nº 04/94

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Norma Complementar 005/1994 - 02/09/1994
Estabelece a idade do veículo para fins de cadastramento junto à CETURB-GV - a reserva técnica e cria o cadastro de veículos inativos.

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Norma Complementar 004/1994 - 18/07/1994
Normatiza as atribuições do Pessoal de Fiscalização das empresas operadoras e dá outras providências.

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Norma Complementar 003/1994 - 26/05/1994
Altera a Norma Complementar nº 12/93 - que normatiza a utilização e remuneração dos veículos - reserva nos Terminais de Integração.

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Norma Complementar 002/1994 - 20/04/1994
Estabelece critério para autuação por supressão de horários e dá outras providências.

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Norma Complementar 001/1994 - 01/03/1994
Dá nova redação à Norma Complementar nº 01/90.

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Norma Complementar 013/1993 - 07/12/1993
Estabelece critérios para definição do mês de aniversário da frota do sistema - para efeito de cálculo tarifário.

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Norma Complementar 012/1993 - 29/11/1993
Normatiza a utilização e remuneração dos veículos-reserva nos Terminais de Integração.

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Norma Complementar 011/1993 - 26/11/1993
Estabelece a aplicação dos índices de deságio sobre os preços de chassi e carroceria na apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.

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Decreto Estadual 3613-N - 24/11/1993
Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N - de 14.12.87.

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Norma Complementar 009/1993 - 01/09/1993
Estabelece critérios e procedimentos relativos a apuração/solução das reclamações efetuadas pelos usuários através do Disque CETURB 1517.

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Norma Complementar 008/1993 - 31/08/1993
Estabelece critérios para apuração da demanda equivalente a serem utilizadas no cálculo tarifário.

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Norma Complementar 007/1993 - 30/08/1993
Normatiza o procedimento de coleta e apropriação de preços dos insumos da planilha de cálculo tarifário.

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Norma Complementar 006/1993 - 05/08/1993
Estabelece critérios a serem observados quanto aos veículos utilizados no Transporte Especial de Operários.

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Norma Complementar 003/1993 - 07/07/1993
Disciplina a emissão de segunda via das Carteiras de Idosos e Deficientes - concedidas nos Termos das Leis nºs 3.934 - de 15.05.87 e 3.971 - de 24.11.87 - alterada pela Lei nº 4.249 - de 13.07.89.

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Norma Complementar 002/1993 - 12/05/1993
Revoga a Norma Complementar nº 01/93.

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Norma Complementar 001/1993 - 10/01/1993
Apreensão de Ônibus Clandestino.

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Norma Complementar 006/1992 - 02/12/1992
Fixa parâmetros para definição da frota a título de reserva técnica.

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Norma Complementar 004/1992 - 24/08/1992
Normatiza a apuração do preço do veículo-tipo novo para cálculo do serviço de gerenciamento incidente sobre o transporte especial de trabalhadores.

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Norma Complementar 003/1992 - 14/08/1992
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para Controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 002/1992 - 07/05/1992
Suspensão temporariamente da Norma Complementar nº 008/91.

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Norma Complementar 001/1992 - 28/04/1992
Normatiza o cadastramento e a vistoria dos veículos que operam os serviços gerenciados pela CETURB-GV.

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Decreto Estadual 3284-N - 08/01/1992
Dá nova redação ao Art. 2º e ; e ao Capítulo X do Regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10.01.89.

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DECRETO Nº 3.288-R.92 (Regulamento o SITRIP)

31/01/2020

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Decreto Estadual 3289-N - 21/01/1992
Fica homologado a Resolução nº 002/92 do Conselho Tarifário - COTAR.

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DECRETO Nº 3.186-N . 91 (Cria Conselho Intermunicipal)

31/01/2020

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Norma Complementar 007/1991 - 30/12/1991
Institui padronização de janelas nos ônibus a serem incorporados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano sob Gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 006/1991 - 30/12/1991
Disciplina a instalação de tubos de descarga nos ônibus que operam no sistema sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 005/1991 - 19/12/1991
Estabelece normas para o controle de publicidades feitas em forma de CARTAZES afixados no interior dos ônibus.

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Norma Complementar 004/1991 - 19/12/1991
Determina a idade máxima de veículos a serem cadastrados - para operar nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 003/1991 - 12/09/1991
Critérios para efeito de cálculo do preço final de Carroceria e Chassis - na planilha tarifária.

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Norma Complementar 002/1991 - 25/07/1991
Normatiza as atribuições essenciais à operação dos serviços nos Terminais de Integração.

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Norma Complementar 001/1991 - 10/07/1991
Estabelece normas para a operacionalização e controle do Transporte Hidroviário de Passageiros da Grande Vitória e dá outras providências.

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Decreto Estadual 3096-N - 28/12/1990
Dá nova redação ao Artigo 43 do regulamento dos Transportes Coletivos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória - homologado pelo Decreto nº 2.751-N - de 10.01.89.

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Norma Complementar 009/1990 - 27/12/1990
Torna obrigatório a aplicação de Cursos de Aperfeiçoamento para os Auxiliares de Transporte.

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Decreto Estadual 3076-N - 06/12/1990
Regulamenta a Lei nº 3.939 - de 18.06.87 - que instituiu o Passe Escolar.

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Norma Complementar 008/1990 - 19/10/1990
Critérios para adoção de cálculo do preço final de carroceria e chassi - na planilha tarifária da frota convencional.

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Norma Complementar 007/1990 - 19/10/1990
Vencimento da idade de cada veículo da frota do sistema - para efeito de cálculo tarifário.

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Norma Complementar 006/1990 - 19/09/1990
Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS - emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.

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Norma Complementar 005/1990 - 27/08/1990
Estabelece normas para cadastramento de operadoras junto à CETURB-GV - e dá outras providencias.

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Norma Complementar 004/1990 - 30/07/1990
Altera dispositivos da Norma Complementar nº 002/90 - de 10.01.89.

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Norma Complementar 003/1990 - 30/07/1990
Dá nova redação ao artigo 4º da Norma Complementar nº 005/89 - de 10.01.89.

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Norma Complementar 002/1990 - 30/07/1990
Normatiza o “lacre” na catraca dos ônibus que operam os serviços de transportes coletivos sob o gerenciamento da CETURB-GV e dá outras providências.

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Decreto Estadual 2989-N - 14/05/1990
Fica homologada a Resolução nº 20 - de 07 de junho de 1989 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.

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Norma Complementar 001/1990 - 25/01/1990
Estabelece documentos que as operadoras autuadas deverão fazer acompanhar suas defesas.

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Lei Estadual 4330 - 16/01/1990
Os beneficiários da Lei nº 4.173 - de 03 de novembro de 1988 - alterada pela Lei nº 4.223 - de 05 de maio de 1989 - são extensivas aos motoristas - cobradores e fiscais que operam os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros na Aglomeração Urba...

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Norma Complementar 013/1989 - 08/12/1989
Altera a Norma Complementar nº 007/89 - que institui o Comitê de Compensação Tarifária - define a Metodologia e sua Operação e dá outras providências.

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Decreto Estadual 2889-N - 12/10/1989
Fica homologada a Resolução nº 20 - de 07 de junho de 1989 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV. Regulamenta a lei 3.971 – Deficientes.

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Norma Complementar 012/1989 - 29/09/1989
Altera a ficha anexa ao Boletim de Controle Diário - BCD.

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Norma Complementar 011/1989 - 05/09/1989
Estabelece a troca de Passe Escolar adquirido nos termos da Lei nº 3.939 - de 18 de junho de 1987.

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Norma Complementar 010/1989 - 25/08/1989
Estabelece critérios para apuração dos dados operacionais e apreciação dos recursos apresentados pelas operadoras contra os Relatórios da Câmara Semanal - RCS - emitidos pela CETURB-GV ao Comitê de Compensação Tarifária.

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Norma Complementar 009/1989 - 21/08/1989
Suspensão da Intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.

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Decreto Estadual 2855-N - 27/07/1989
Regulamenta a Lei nº 4.173 - de 03 de novembro de 1988 - com a alteração da Lei nº 4.223/89 - que concede isenção de pagamento de tarifa aos empregados das empresas de transporte coletivo por ônibus - sob o gerenciamento da CETURB-GV - que ocupam a função de m...

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Decreto Estadual 2846-N - 24/07/1989
Ficam as empresas operadoras de Transporte Coletivo - sob gerenciamento da CETURB-GV - impedidas de realizar quaisquer forma de cisão de sua sociedade - que envolvem bens e direitos patrimoniais vinculados ao serviço - sem o prévio consentimento da CETURB-GV...

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Lei Estadual 4249 - 13/07/1989
Altera o “caput” do art. 1º e seu § 2º - da Lei nº 3.971 de 24 de novembro de 1987 - com redação dada pela Lei nº 4.039 - de 23 de dezembro de 1987.

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Decreto Estadual 2842-N - 10/07/1989
Regulamenta a Lei nº 4.243 de 05 de julho de 1989 - que cria o Conselho Tarifário da Grande Vitória - COTAR.

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Lei Estadual 4243 - 05/07/1989
Fica criado - como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento - o Conselho Tarifário da Grande Vitória – COTAR.

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Norma Complementar 008/1989 - 08/05/1989
Institui a intervenção no Comitê de Compensação Tarifária.

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Lei Estadual 4223 - 05/05/1989
Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.173 - de 03.11.88.

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Decreto Estadual 2751-N - 10/01/1989
Decreto nº 2.751-N REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA AGLOMERAÇÃO URBANA DA GRANDE VITÓRIA

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Norma Complementar 007/1989 - 10/01/1989
Institui o Comitê de Compensação Tarifária - aprova seu Regimento - define a Metodologia de sua Operação e dá outras providências.

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Norma Complementar 006/1989 - 10/01/1989
Institui o “lacre” na catraca dos ônibus que operam serviços de transportes coletivos sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.

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Norma Complementar 005/1989 - 10/01/1989
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para controle da Receita Operacional das Empresas de Transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.

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Norma Complementar 004/1989 - 10/01/1989
Disciplina a colocação de roletas - catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 003/1989 - 10/01/1989
Institui “Quadro de Identificação da tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 002/1989 - 10/01/1989
Estabelece normas complementares e sanções por infrigência aos dispositivos legais de comercialização no uso e resgate do vale transporte a serem utilizados nas linhas intermunicipais sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 001/1989 - 10/01/1989
Disciplina a sistemática de cadastramento e vistoria em veículos utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Decreto Estadual 2740-N - 27/12/1988
Fica homologada a Resolução nº 30/88 - de 16 de agosto de 1988 - do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV - que aprova o regulamento da CONJUR.

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Decreto Estadual 2737-N - 20/12/1988
Dispõe sobre o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.

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Norma Complementar 012/1988 - 02/12/1988
Institui o “lacre” na roleta dos ônibus que operam serviços de transportes coletivo sob gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.

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Lei Estadual 4173 - 03/11/1988
As empresas detentoras de Permissão - Autorização ou outro Ato Administrativo - para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros na Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos seus empregados - que...

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Norma Complementar 011/1988 - 22/09/1988
Institui o Boletim de Controle Diário - BCD - para controle da Receita Operacional das empresas de transportes da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - sob o gerenciamento da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV.

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Norma Complementar 010/1988 - 29/08/1988
Disciplina a sistemática da emissão da segunda via da Carteira do Idoso - prevista na Lei nº 3.934 de 15.06.87.

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Norma Complementar 009/1988 - 04/08/1988
Disciplina a colocação de roletas - catracas e/ou outros equipamentos que visem o controle de usuários e arrecadação tarifária nos coletivos sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 008/1988 - 04/08/1988
Institui “Quadro de Identificação da Tripulação e Tabela Tarifária” e determina o local de sua afixação nos ônibus de transporte coletivo urbano sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Lei Estadual 4108 - 07/07/1988
Fica proibidos o uso de cigarro - charuto - cachimbo e outros congêneres no interior dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo da Grande Vitória.

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Norma Complementar 007/1988 - 10/05/1988
Normatiza o fornecimento diário dos Boletins de Controle Diário - BCD - pelas empresas que operam os serviços de transporte coletivo urbano intermunicipal - sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Lei Estadual 4017 - 23/12/1987
Ficam as empresas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Aglomeração Urbana da Grande Vitória que operam sob o gerenciamento da CETURB-GV - obrigadas a reduzir o preço da passagem - quando da falta de troco - até o limite que permita o não prejuízo...

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Decreto Estadual 2568-N - 14/12/1987
Estabelece normas para emissão - comercialização e utilização do Vale-Transporte na Aglomeração Urbana da Grande Vitória.

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Lei Estadual 3971 - 24/11/1987
As empresas detentoras de permissão - autorização ou outro ato administrativo - para a exploração do Sistema de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de tarifa às pessoas portadoras de deficiências físicas - a...

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Norma Complementar 005/1987 - 19/11/1987

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Decreto Federal 95247 - 17/11/1987
Regulamenta a Lei nº 7.418 - de 16 de dezembro de 185 - que institui o Vale-Transporte - com a alteração da Lei nº 7.619 - de 30 de setembro de 1987.

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Lei Federal 7619 - 30/09/1987
Altera dispositivos da lei nº 7.418 - de 16 de dezembro de 1985 - que institui o Vale-Transporte.

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Decreto Estadual 2492-N - 14/08/1987
REGULAMENTA A LEI 3939 DE 18/06/87 QUE INSTITUI O PASSE ESCOLAR.

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Lei Estadual 3939 - 18/07/1987
As empresas detentoras de permissão - autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória - ficam obrigadas a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes re...

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Decreto Estadual 2409-N - 17/07/1987
Regulamenta a Lei 3.934 de 15 de maio de 1987 - que concede isenção de pagamento de passagem às pessoas com idade superior a 65 anos.

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Lei Estadual 3934 - 15/05/1987
As empresas detentoras de permissão - autorização ou outro ato administrativo para exploração do Sistema de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglomeração Urbana da Grande Vitória ficam obrigadas a conceder isenção do pagamento de tarifa a toda pessoa com idade superior a 65 anos ...

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Norma Complementar 004/1986 - 01/10/1986
Normatiza o fornecimento diário de dados operacionais necessários à programação e controle dos serviços - cálculos de receita e custo e dá outras providências.

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Norma Complementar 003/1986 - 26/09/1986
Disciplina sistemática de vistoria em ônibus utilizados nos serviços sob gerenciamento da CETURB-GV.

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Norma Complementar 002/1986 - 28/08/1986
Institui o Cadastro e Disciplina a expedição e uso obrigatório da identificação de Auxiliar de Transporte Coletivo.

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Norma Complementar 001/1986 - 28/08/1986
Disciplina Sistemática de fornecimento das Informações de Custos Operacionais e de Patrimônio das Empresas Operadoras.

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Lei Federal 7418 - 16/12/1985
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

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Lei Estadual 3693 - 06/12/1984
Fica institucionalizado o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória - componente do Sistema Nacional de Transportes Urbanos - nos termos da Lei Federal nº 6.261 - de 14 de novembro de 1975...

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Decreto Estadual 1390-N - 07/03/1980
Para obtenção do Cartão Especial de Identificação (CEI)

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Lei Estadual 3341 - 18/01/1980
Art. 1º- Aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB - além de outros direitos concedidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual - ficam assegurados os seguintes: I - Gratuidade de ingresso e de condução nas casas de diversões...

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Lei Estadual 2517 - 10/07/1970
Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídios lotados nos órgãos penitenciários - terão direito a portar identidade - fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários - para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.

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Lei Federal 5010 - 03/05/1966
Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

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Lei Estadual 2121 - 28/07/1965
Art. 13 - Os Oficiais de Justiça - Comissários efetivos de menores e contínuos - em todas as Comarcas do Estado - fica assegurado passe livre nos veículos de transporte coletivo urbanos e inter-urbanos - de proprietários (pessoa física ou jurídica) - concessi...

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Leis Federais 4097 - 19/07/1962
Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis nºs 3.780 (*) - de 1960 - e dá outras providências.

05/10/2017

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Lei Estadual 719 - 07/03/1956
Art. 66 - No exercício de suas funções e a qualquer hora - a polícia tem livre acesso a casas de espetáculos públicos e onde quer que se realizem diversões públicas de qualquer natureza - bem como franquia de passagem em qualquer transporte coletivo dentro...

05/10/2017

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Decreto Federal 9797 - 09/09/1941
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho - e dá outras providências.

05/10/2017

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Decreto Federal 3326 - 03/06/1941
Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.

05/10/2017

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Legislação

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LEIS, DECRETOS, NORMAS E REGIMENTOS

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